DOE 02/10/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            de contas, sugere-se elaborar uma planilha analítica para capear os documentos comprobatórios do respectivo mês, fazendo nela constar as seguintes informações:
a) número do documento;
b) data do documento;
c) descrição do tipo do documento. Exemplos: contracheque, nota fiscal, cupom fiscal, recibo, entre outros;
d) classificação do documento. Se for receita, indicar o tipo: salário, alvará, resgate de poupança/fundos de investimento, entre outros. Se for despesa, indicar 
a categoria: alimentação, educação, vestuário, saúde, entre outras;
e) valor de cada documento na coluna apropriada, conforme o caso: recebimentos (créditos) ou desembolsos (débitos) e
f) saldo final.
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO N°07423965/2020
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDA-
DANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais e considerando que a Comissão Central de Concorrências - CCC cumpriu 
todas as exigências do procedimento da Licitação Pública Nacional - LPN Nº 20200003/SPS/CCC, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA 
EXECUÇÃO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO DA CASA DA MULHER CEARENSE NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO NORTE/CE, vem adjudicar 
e homologar a licitação para que produza seus efeitos jurídicos e legais, em conformidade com as Normas das Políticas de Aquisições do BID, segundo 
autoriza o §5º do Art. 42 da Lei 8.666/93, ficando o presente processo ADJUDICADO E HOMOLOGADO em favor da empresa SM AMBIENTAL E 
CONSTRUÇÃO LTDA., com o valor global, incluindo os impostos, de R$ 3.624.920,11 (três milhões, seiscentos e vinte e quatro mil, novecentos e vinte 
reais e onze centavos). Fortaleza, 30 de setembro de 2020; Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 01 de outubro de 2020.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
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TERMO DE FOMENTO N°011/2020 IG N°1079337
PROCESSO N°03463792/2020
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS, 
inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, CEP n o 60.130-160, dora-
vante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo 
Carvalho e o INSTITUTO TERRE DES HOMMES/LAUSANNE NO BRASIL, inscrito no CNPJ sob o nº 13.920.466/0001-57, com sede na Rua Doutor 
Gilberto Studart, 55, sala 405, Edifício Duets, Torre Sul, CEP nº 60.192-105, Fortaleza-CE, doravante denominado ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE 
CIVIL, neste ato representado por seu Presidente, Antônio Renato Gonçalves Pedrosa, resolvem firmar o presente Termo de Colaboração, nos termos da 
Constituição Federal de 1988, da Lei Federal 13.019/2014, alterada e consolidada, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, da Constituição do Estado 
do Ceará de 1989, da Lei Complementar Estadual nº 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual nº 32.810/2018, da Lei Estadual nº 16.944/2019 (Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020), do Ato Declaratório de Dispensa nº 04/2020, através do Processo Administrativo nº 03463792/2020. 
OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de Colaboração a execução do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte 
(PPCAAM), credenciado e executado conforme o Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento 
independendo de transcrição. VALOR E DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A Administração Pública, por força deste Termo de Colaboração, 
transferirá à Organização da Sociedade Civil recursos financeiros no valor total de RS 7.363.779,54 (sete milhões, trezentos e sessenta e três mil, setecentos 
e setenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), conforme estabelecido no Cronograma de Desembolso constante do Plano de Trabalho, que correrão 
por conta da(s) seguinte(s) classificação(ões) orçamentária(s): 47100005.14.422.133.20623.03.335043.10000.0 47100005.14.422.133.11310.03.335041
.10000.0 47100005.14.422.133.11310.03.335041.28282.1. CONTRAPARTIDA: Não será exigida contrapartida da organização da sociedade civil para 
esta parceria, por força da faculdade disposta no art. 35, §1º, da Lei Federal no 13.019/2014. VIGÊNCIA: O presente Termo de Colaboração terá vigência 
iniciada na data de sua assinatura, expirando sua validade em 31 de dezembro de 2023, podendo ser prorrogada através de Termo Aditivo, por expressa 
manifestação e anuência das partes, devendo tal interesse ser apresentado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes do termo inicialmente previsto. 
FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 22 de setembro de 2020; Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e 
Gestão Interna - SPS e Antônio Renato Gonçalves Pedrosa - Instituto Terre des Hommes/Lausanne no Brasil. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 01 de outubro de 2020.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº030/2019/COGERH
I - ESPÉCIE: QUARTO;  II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS – COGERH;  III - ENDEREÇO: RUA 
ADUALDO BATISTA, Nº 1550, BAIRRO: PARQUE IRACEMA, FORTALEZA-CE, CEP: 60.824-140;  IV - CONTRATADA: FUTURA SERVIÇOS 
PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS EIRELI, CNPJ: 06.234.467/0001-82;  V - ENDEREÇO: RUA ISAC MEYER, Nº 215, BAIRRO: ALDEOTA, 
FORTALEZA-CE, CEP: 60.160-200;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este aditivo nas disposições da Lei nº 8.666/93, art. 65, II, alínea 
“d”, na solicitação de repactuação da Contratada, na manifestação da Gerência de Recursos Humanos – GERHU da COGERH, na Reanálise de Termo 
Aditivo Contratual (repactuação) expedida pela SEPLAG/CE, e tudo mais o que consta do Processo Administrativo nº 00563494/2020, parte integrante deste 
instrumento, independentemente de transcrição.;  VII- FORO: FORTALEZA-CE;  VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a repactuação 
do Contrato nº 030/2019/COGERH em decorrência da Convenção Coletiva de Trabalho 2020/2021 dos empregados em empresas de asseio e conservação 
e terceirização de mão de obra, com abrangência territorial no Estado do Ceará.;  IX - VALOR GLOBAL: VALOR DO ADITIVO: R$ 92.364,98 (noventa 
e dois mil, trezentos e sessenta e quatro reais e noventa e oito centavos). VALOR GLOBAL DO CONTRATO APÓS ADITIVO: R$ 1.406.085,50 (um 
milhão, quatrocentos e seis mil, oitenta e cinco reais e cinquenta centavos). ;  X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo Aditivo passará a vigorar a partir da 
data de sua assinatura até 10/07/2021, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2020.;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas as demais 
cláusulas e condições estabelecidas no Contrato nº 030/2019/COGERH, ora aditado.;  XII - DATA: 24 de setembro de 2020;  XIII - SIGNATÁRIOS: João 
Lúcio Farias de Oliveira, Denilson Marcelino Fidelis/CONTRATANTE e Paulo Aragão de Almeida/CONTRATADA.
Francisco Assis Rabelo Pereira
ASSESSOR JURÍDICO
SECRETARIA DA SAÚDE 
O SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº4584169/2015, 
RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº47, de 05 de julho de 2005, a servidora, MARIA DO SOCORRO 
SILVA MARTINS, CPF 19216343320, que exerce a função de ATENDENTE DE ENFERMAGEM, Despadronizado, Grupo Ocupacional de Atividades 
Auxiliares de Saúde - ATS, carga horária de 30 horas semanais, matrícula nº1321851X, lotada na Secretaria da Saúde, APOSENTADORIA POR TEMPO 
DE CONTRIBUIÇÃO, COM PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 27/07/2015, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento - Mandado Judicial de nº002408/95 - 7º Região -Justiça do Trabalho
1.647,36
Gratificação por Tempo de Serviço - 15% - Art. 43, § 1º, Lei nº9.826 de 14.05.74
247,10
Gratificação de Risco de Vida ou Saúde - 20% Decreto nº22.077/A de 04.08.92
329,47
Gratificação Especial de Desempenho - 35% - Art. 16, § único,Lei nº12.078 de 05.03.93
576,57
TOTAL
2.800,50
SECRETARIA DA SAÚDE, em Fortaleza, 01 de agosto de 2019.
Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho
SECRETÁRIO DA SAÚDE
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº219  | FORTALEZA, 02 DE OUTUBRO DE 2020