DOE 02/10/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
RESOLUÇÃO Nº17/2020 – CESAU
O CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE – CESAU – CE, no uso de
suas competências e atribuições conferidas pelas Leis Federais nº8.080/90
e 8.142/90, pelas Leis Estaduais nº12.878/98; 13.331/03; 13.959/2007;
15.559/2014 de 11 de março de 2014 e pelo seu Regimento Interno: CONSI-
DERANDO: 1. O papel dos Conselhos de Saúde na formulação e monito-
ramento da Política Estadual do Sistema Único de Saúde – SUS, para o
fortalecimento do Controle Social; 2. A necessidade do cumprimento das
suas atribuições e competências determinadas no Capítulo III Art. 4º e seus
incisos, da lei 12.878/98 da Organização do Conselho Estadual de Saúde e
seu Regimento Interno; 3. A deliberação em sua 490ª Reunião Ordinária do
Pleno do Conselho Estadual de Saúde – CESAU, realizada em fevereiro de
17 e 18 de fevereiro de 2020. RESOLVE, 1) Reconduzir os Conselheiros
abaixo relacionados: 1.1. Representante da Associação dos Prefeitos do
Estado do Ceará - APRECE; • Titular: Linconl Diniz Oliveira • Vigência do
Mandato – 17/02/2020 a 22/01/2022 • Suplente: Pedro Neudo Brito • Vigência
do Mandato– 17/02/2020 a 22/01/2022 2) Esta Resolução entra em vigor na
data de sua assinatura, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado.
Ficam revogadas as disposições em contrário. Plenário do Conselho Estadual
de Saúde – Cesau. Fortaleza, 16 de fevereiro de 2020.
Asevedo Quirino de Sousa
PRESIDENTE
Kilvia Maria Lima de Oliveira Teixeira
SECRETÁRIA GERAL
José Cardoso Mendes
SECRETÁRIO ADJUNTO
*** *** ***
RESOLUÇÃO Nº18/2020 – CESAU
O CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE – CESAU – CE, no uso de
suas competências e atribuições conferidas pelas Leis Federais nº8.080/90
e 8.142/90, pelas Leis Estaduais nº12.878/98; 13.331/03; 13.959/2007;
15.559/2014 de 11 de março de 2014 e pelo seu Regimento Interno: CONSI-
DERANDO: 1. O papel dos Conselhos de Saúde na formulação e monito-
ramento da Política Estadual do Sistema Único de Saúde – SUS, para o
fortalecimento do Controle Social; 2. A necessidade do cumprimento das
suas atribuições e competências determinadas no Capítulo III Art. 4º e seus
incisos, da lei 12.878/98 da Organização do Conselho Estadual de Saúde e
seu Regimento Interno; 3. A deliberação em sua 490ª Reunião Ordinária
do Pleno do Conselho Estadual de Saúde – CESAU, realizada em fevereiro
de 17 e 18 de fevereiro de 2020. RESOLVE, 1) Reconduzir o Conselheiro
abaixo relacionado: 1.1. Representante das Entidades Estaduais de Repre-
sentação dos Odontólogos: • Titular: Benício Paiva Mesquita • Vigência do
Mandato – 18/02/2020 a 18/02/2022 2) Esta Resolução entra em vigor na
data de sua assinatura, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado.
Ficam revogadas as disposições em contrário. Plenário do Conselho Estadual
de Saúde – Cesau. Fortaleza, 18 de fevereiro de 2020.
Asevedo Quirino de Sousa
PRESIDENTE
Kilvia Maria Lima de Oliveira Teixeira
SECRETÁRIA GERAL
José Cardoso Mendes
SECRETÁRIO ADJUNTO
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RESOLUÇÃO Nº19/2020 – CESAU
O CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE – CESAU – CE, no uso de
suas competências e atribuições conferidas pelas Leis Federais nº8.080/90
e 8.142/90, pelas Leis Estaduais nº12.878/98; 13.331/03; 13.959/2007;
15.559/2014 de 11 de março de 2014 e pelo seu Regimento Interno: CONSI-
DERANDO: 1. O fortalecimento do Controle Social e da execução da Política
Estadual do Sistema Único de Saúde – SUS; 2. A necessidade do cumprimento
das suas atribuições e competências determinadas na lei 12.878/98 da Orga-
nização do Conselho Estadual de Saúde e do seu Regimento Interno; 3. A
deliberação em sua 490ª Reunião Ordinária do Pleno do Conselho Estadual
de Saúde – CESAU, realizada em fevereiro de 17 e 18 de fevereiro de 2020.
RESOLVE, 1) APROVAR a Ata de nº: 487 – Reunião Ordinária realizada nos
dias 18 e 19/11/2019. 2) Esta Resolução entra em vigor na data de sua assi-
natura, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado. Ficam revogadas
as disposições em contrário. PLENÁRIO DO CONSELHO ESTADUAL
DE SAÚDE – CESAU. Fortaleza, 18 de fevereiro de 2020.
Asevedo Quirino de Sousa
PRESIDENTE
Kilvia Maria Lima de Oliveira Teixeira
SECRETÁRIA GERAL
José Cardoso Mendes
SECRETÁRIO ADJUNTO
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RESOLUÇÃO Nº20/2020 – CESAU
O CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE – CESAU – CE, no uso de
suas competências e atribuições conferidas pelas Leis Federais nº8.080/90
e 8.142/90, pelas Leis Estaduais nº12.878/98; 13.331/03; 13.959/2007;
15.559/2014 de 11 de março de 2014 e pelo seu Regimento Interno: CONSI-
DERANDO: 1. O papel dos Conselhos de Saúde na formulação e monito-
ramento da Política Estadual do Sistema Único de Saúde – SUS, para o
fortalecimento do Controle Social; 2. A necessidade do cumprimento das
suas atribuições e competências determinadas no Capítulo III Art. 4º e seus
incisos, da lei 12.878/98 da Organização do Conselho Estadual de Saúde e
seu Regimento Interno; 3. A deliberação em sua 491ª Reunião Ordinária do
Pleno do Conselho Estadual de Saúde – CESAU, realizada em 16 de março
de 2020. RESOLVE, 1) Reconduzir a Conselheira abaixo relacionada: 1.1.
Representante do Conselho Estadual de Secretários Municipais de Saúde –
COSEMS – CE: • Titular: Maria Luciana de Almeida Lima • Vigência do
Mandato – 16/03/2020 a 16/03/2022 2) Esta Resolução entra em vigor na
data de sua assinatura, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado.
Ficam revogadas as disposições em contrário. PLENÁRIO DO CONSELHO
ESTADUAL DE SAÚDE – CESAU. Fortaleza, 16 de março de 2020.
Asevedo Quirino de Sousa
PRESIDENTE
Kilvia Maria Lima de Oliveira Teixeira
SECRETÁRIA GERAL
José Cardoso Mendes
SECRETÁRIO ADJUNTO
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RESOLUÇÃO Nº21/2020 - CESAU.
APROVA O REGIMENTO DO CONSELHO
GESTOR DO CENTRO ESTADUAL
DE REFERÊNCIA EM SAÚDE DO
TRABALHADOR MANOEL JACARÉ -
CEREST/CE.
O CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO
CEARÁ – Cesau, no uso de suas competências e atribuições conferidas
pelas Leis Federais nºs 8.080/90 e 8.142/90 e pelas Leis Estaduais nºs
12.878/98, 13.331/03 e pelo seu Regimento Interno, de março de 2019, e
CONSIDERANDO a Lei Federal N° 8.080/90, de 19 de setembro de 1990,
que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação
da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;
CONSIDERANDO o Decreto Federal n° 7.508/2011, que regulamenta a
Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do
Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde
e a articulação interfederativa; CONSIDERANDO a Portaria Nº2728/GM de
11/11/2009, que dispõe sobre a ampliação e o fortalecimento da Rede Nacional
de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador – RENAST; CONSIDERANDO
a Portaria nº1823/2012 de 23/08/2012, que institui a Política Nacional de
Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora; CONSIDERANDO a Resolução
Nº18/2003 do Cesau/CE, que aprovou a criação e implantação do Conselho
Gestor do Centro de Referência Estadual em Saúde do Trabalhador;
CONSIDERANDO que o Conselho Gestor do Centro Estadual de Referência
em Saúde do Trabalhador Manoel Jacaré, instância colegiada de caráter
permanente, deliberativo em sua própria instância, integrante da estrutura
organizacional do CEREST/CE, tem por finalidade participar na formação
de estratégias e no controle da execução da Política Estadual de Saúde do
(a) Trabalhador (a); CONSIDERANDO a importância de caracterizar a
estrutura básica do Conselho Gestor do Centro Estadual de Referência em
saúde do Trabalhador Manoel Jacaré – CEREST/CE, como também, quanto a
competência de seu Plenário, do sua Mesa Diretora; da sua Comissão Técnica
e de sua Secretaria Executiva; CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar
as atividades administrativas desenvolvidas pelo Conselho Gestor do Centro
Estadual de Referência em Saúde do Trabalhador Manoel Jacaré - CEREST/
CE; CONSIDERANDO o Parecer Técnico/Recomendação nº01/2020 da
Comissão Intersetorial de Saúde do Trabalhador - CISTT/Cesau, que pugna
pela a aprovação do Regimento do Conselho Gestor do Centro de Estadual
de Referência em Saúde do Trabalhador Manoel Jacaré do CEREST/CE;
CONSIDERANDO que o Parecer Técnico/Recomendação, supramencionado,
foi aprovado na 491º Reunião Ordinária do Pleno do Conselho Estadual de
Saúde do Estado do Ceará - Cesau, realizado no dia 16 de março de 2020,
DECIDE:
Art. 1º. Aprovar o Regimento Interno do Conselho Gestor do Centro
Estadual de Referência em Saúde do Trabalhador Manoel Jacaré – CEREST/
CE.
Art. 2º. Os casos omissos serão resolvidos pelo Centro Estadual de
Referência em Saúde do Trabalhador Manuel Jacaré – CEREST/CE.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial do Estado do Ceará - DOE.
Fortaleza, 16 de março de 2020.
Asevedo Quirino de Sousa
PRESIDENTE
Kílvia Maria Lima de Oliveira Teixeira
SECRETÁRIA
José Cardoso Mendes
SECRETÁRIO ADJUNTO
*** *** ***
RESOLUÇÃO Nº22/2020 – CESAU
O CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE - CESAU-CE, no uso de suas
competências e atribuições conferidas pelas Leis Federais Nº8.080/90 e
8.142/90, pelas Leis Estaduais Nº12.878/98, 13.331/03 e 13.959/2007 e
pelo seu Regimento Interno. CONSIDERANDO: 1. Considerando a Cons-
tituição Federal de 5 de outubro de 1988; 2. Considerando a Lei Federal N°
8.080/90, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a
promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento
dos serviços correspondentes e dá outras providências; 3. Considerando a
Lei Federal N° 8.142/90, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a
participação da comunidade na Gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e
sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área
da saúde e dá outras providências; 4. Considerando o Decreto N° 7.508/2011,
que regulamenta a Lei N° 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre
a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº219 | FORTALEZA, 02 DE OUTUBRO DE 2020
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