DOE 02/10/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Fortaleza, 02 de outubro de 2020 | SÉRIE 3 | ANO XII Nº219 | Caderno 1/2 | Preço: R$ 17,96
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº33.755, de 02 de outubro de 2020.
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 25.437.926,99 PARA REFORÇO DE
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual,
combinado com os incisos I e III do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 17.161, de 27 de dezembro
de 2019 – LOA 2020 e com o art. 40 da Lei Estadual nº 16.944, de 17 de julho de 2019 – LDO 2020. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações
orçamentárias da FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – CEARAPREV, em atendimento às despesas com manutenção
dos serviços administrativos. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA – SAP, para atender despesas com pessoa jurídica. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias
da SECRETARIA DAS CIDADES – SCIDADES, entre projetos e atividades, para atender despesas com medições, e taxas para Semace na eboração de
projeto e construção de 9214 habitações em Fortaleza, 100 em Maranguape e 108 em Maracanaú e ao projeto de melhorias urbana e ambiental do rio Cocó.
CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, para atender aos
seguintes projetos: construção do novo Museu da Imagem e do Som – MIS, reforma e ampliação do estádio Mauro Sampaio – Romeirão em Juazeiro do
Norte, Espaço Abolição, construção do monumento de Santo Antônio em Barbalha, projeto Estação das Artes, reforma da praça Cristo Redentor e da Loja
CEART da praça Luiza Távora em Fortaleza, execução das obras de estabilização e recuperação da encosta do morro do Seminário no município do Crato,
construção, reforma, ampliação e manutenção predial (preventiva e corretiva) em equipamentos vinculados ao ensino profissional do estado do Ceará,
construção do quartel padrão do Corpo de Bombeiro Militar do Ceará no município de Quixadá, conclusão da construção da delegacia padrão tipo III em
Horizonte e pavimentação da rodovia de acesso, no trecho entre BR-116 (Limoeiro do Norte) e o distrito de Bixopá. DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto o crédito suplementar ao orçamento da Fundação de Previdência Social do Estado do Ceará, da Secretaria de Administração
Penitenciária, da Secretaria das Cidades e da Superintendência de Obras Públicas no valor de R$ 25.437.926,99 (VINTE E CINCO MILHÕES, QUATROCENTOS
E TRINTA E SETE MIL, NOVECENTOS E VINTE E SEIS REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias
consignadas ao vigente orçamento, conforme Anexos III e IV.
R$ 1,00
ÓRGÃO
SIGLA
ORIGEM
APLICAÇÃO
FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
CEARAPREV
5.000,00
5.000,00
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SAP
0,00
20.000,00
SECRETARIA DAS CIDADES
SCIDADES
318.898,57
3.825.626,69
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
SOP
0,00
21.587.300,30
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
PM
16.491.527,52
Recursos Ordinários para Projetos Prioritários – SOP - (Superavit) - (F. 300.02)
8.622.500,90
TOTAL
25.437.926,99
25.437.926,99
Art. 2º – Os recursos necessários à execução deste Decreto decorrem de anulações de dotações orçamentárias e superavit financeiro, conforme
Anexos I e II.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de outubro de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR
Ronaldo Lima Moreira Borges
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 2º DO DECRETO Nº33.755, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020
ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - DIRETAS
Secretaria:
10000000 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Órgão:
10100003 POLÍCIA MILITAR
Unid. Orçamentária:
10100003 POLÍCIA MILITAR
Função.Subfunção.Programa:
06.122.521 SEGURANÇA PÚBLICA INTEGRADA COM A SOCIEDADE
Ação:
20279 Pagamento de Despesas de Pessoal e Encargos Sociais (Folha Normal) - PM.
Região:
15 ESTADO DO CEARÁ
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
100.00
0
16.491.527,52
Total da Unidade Orçamentária:
16.491.527,52
Total do Órgão:
16.491.527,52
Total da Secretaria:
16.491.527,52
Secretaria:
43000000 SECRETARIA DAS CIDADES
Órgão:
43000000 SECRETARIA DAS CIDADES
Unid. Orçamentária:
43100001 SECRETARIA DAS CIDADES
Função.Subfunção.Programa:
15.543.722 REVITALIZAÇÃO DE ÁREAS URBANAS DEGRADADAS
Ação:
10475 Apoio à Urbanização de Áreas ao Longo das Margens do Rio Maranguapinho.
Região:
03 GRANDE FORTALEZA
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
100.00
0
50.000,00
Ação:
10608 Execução de Urbanização na Comunidade - Projeto Dendê (PRÓ-MORADIA).
Região:
03 GRANDE FORTALEZA
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
INVESTIMENTOS
100.00
3
268.898,57
Total da Unidade Orçamentária:
318.898,57
Total do Órgão:
318.898,57
Total da Secretaria:
318.898,57
Total do Movimento:
16.810.426,09
ANEXO II A QUE SE REFERE O ART. 2º DO DECRETO Nº33.755, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020
ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - INDIRETAS
Secretaria:
46000000 SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
Órgão:
46200009 FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
Unid. Orçamentária:
46200009 FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ
Função.Subfunção.Programa:
09.122.211 GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CEARÁ
Ação:
20010 Manutenção dos Serviços Administrativos - CEARAPREV.
Região:
15 ESTADO DO CEARÁ
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
270.00
1
5.000,00
Total da Unidade Orçamentária:
5.000,00
Total do Órgão:
5.000,00
Total da Secretaria:
5.000,00
Total do Movimento:
5.000,00
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