DOE 02/10/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
PORTARIA Nº203/2020 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE
DA CASA CIVIL, RESPONDENDO, no uso de suas atribuições legais e
tendo em vista o que consta do processo nº 02209655/2020 da Casa Civil,
RESOLVE TORNAR SEM EFEITO, a Portaria nº 203/2020, datada de 06
de março de 2020 e publicada no Diário Oficial do Estado, de 22 de setembro
de 2020, que encontra-se em duplicidade com a Portaria CC nº 194/2020.
CASA CIVIL, em Fortaleza, 29 de setembro de 2020.
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA'-' CASA CIVIL,
RESPONDENDO
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº214/2019
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 214/2019;
II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL,
inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02; III - ENDEREÇO: Palácio
da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza -
CE; IV - CONTRATADA: EMKO CONTRUTORA EIRELI, inscrita
no CNPJ sob o nº. 24.233.779/0001-53; V - ENDEREÇO: Rua São Joaquim,
nº 376, Casa A, Tirol, Natal - RN, CEP 59.022-240; VI - FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se no art. 65, inciso
I, alínea b e no art. 57, inciso II, ambos da Lei Federal nº 8.666/93 e no
Processo Administrativo nº 05974964/2020.; VII- FORO: Sem alterações;
VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo de
25% (vinte e cinco por cento) ao valor global do Contrato nº 214/2019,
bem como a prorrogação do seu prazo de vigência por mais 12 (doze) meses,
a contar do dia 25 de outubro de 2020, com alocação do seu valor global já
atualizado.; IX - VALOR GLOBAL: O valor do Contrato nº 214/2019 passará
de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), com o acréscimo de R$ 125.000,00
(cento e vinte e cinco mil reais), para R$ 625.000,00 (seiscentos e vinte e
cinco mil reais), o qual correrá sob a dotação orçamentária 30100003.04.1
22.211.20764.15.339039.1.00.00.0.2.; X - DA VIGÊNCIA: Por 12 (doze)
meses, a contar do dia 25 de outubro de 2020, com alocação do seu valor
global já atualizado.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as
demais cláusulas do Contrato que não foram expressamente modificadas por
este termo aditivo.; XII - DATA: Fortaleza, 30 de setembro de 2020; XIII -
SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante, CONTRATANTE; Tales
Emanuel Verissimo Pereira Araújo, CONTRATADA; Francisco Quintino
Vieira Neto, SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº015/2020
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 015/2020;
II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da CASA CIVIL,
inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02; III - ENDEREÇO: Palácio
da Abolição, situada na Av. Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza -
CE; IV - CONTRATADA: EMKO CONTRUTORA EIRELI, inscrita no
CNPJ sob o nº. 24.233.779/0001-53; V - ENDEREÇO: Rua São Joaquim, nº
376, Casa A, Tirol, Natal - RN, CEP 59.022-240; VI - FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se no art. 65, inciso I, alínea
b, da Lei 8.666/93 e no Processo Administrativo nº 05974425/2020.; VII-
FORO: Sem alterações; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem
por objeto o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) ao valor global
do Contrato nº 015/2020.; IX - VALOR GLOBAL: O valor do contrato
passará de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), com o acréscimo
de R$ 187.500,00 (cento e oitenta e sete mil e quinhentos reais), para R$
937.500,00 (novecentos e trinta e sete mil e quinhentos reais), o qual correrá
sob a dotação orçamentária 30100003.04.122.211.20764.15.339039.1.00
.00.0.2.; X - DA VIGÊNCIA: Sem alterações; XI - DA RATIFICAÇÃO:
Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato que não foram
expressamente modificadas por este termo aditivo.; XII - DATA: Fortaleza,
28 de setembro de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura
Cavalcante, CONTRATANTE; Tales Emanuel Verissimo Pereira Araújo,
CONTRATADA; Francisco Quintino Vieira Neto, SUPERINTENDÊNCIA
DE OBRAS PÚBLICAS.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM
PATRIMONIAL Nº1105/2020
TRANSMITENTE: CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o n.
09.469.891/0001-02 BENEFICIÁRIA: SECRETARIA DA CULTURA,
inscrita no CNPJ sob o n. 07.954.555/0001-11 OBJETO: AUTOMÓVEL,
VEÍCULO OFICIAL, MODELO JEEP GCHEROKEE LTD3.6L,
ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO 2012/2012, CAPACIDADE
5P/0.61T/286CV, COR BRANCA, PLACA OIE-8736/CE, RENAVAM
486616517, CHASSI 1C4RJFBGXCC311004. Nº DO PROCESSO:
01477354/2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI ESTADUAL Nº
13.476 DE 20 DE MAIO DE 2004 E SUAS POSTERIORES MODIFICA-
ÇÕES. FORO: FICA ELEITO O FORO DE FORTALEZA, CAPITAL DO
ESTADO DO CEARÁ, PARA CONHECER AS QUESTÕES RELATIVAS
AO PRESENTE TERMO, QUE NÃO POSSAM SER RESOLVIDAS NA
ESFERA ADMINISTRATIVA. CASA CIVIL, em Fortaleza , 24 de setembro
de 2020.
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições previstas na Portaria
nº. 119 / 2020, considerando a proclamação por parte da Central de Licitações
da Procuradoria Geral do Estado – PGE do resultado final do Pregão Eletrô-
nico nº. 20200009 – Casa Civil, que tem por objeto o serviço de locação de
veículos blindados, na modalidade diária, em qualquer ponto do território
nacional, visando atender as necessidades da Casa Civil do Governo do
Estado do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no
Anexo I – Termo de Referência do referido Edital, resolve HOMOLOGAR
o resultado final do Pregão Eletrônico nº 20200009 – Casa Civil, em favor
da empresa ALDEOTA LOCAÇÃO E TRANSPORTES LTDA, inscrita
no CNPJ sob o nº. 07.553.050/0001-45, pelo valor global de R$ 202.500,00
(duzentos e dois mil e quinhentos reais) referente o ITEM 1 e R$ 164.000,00
(cento e sessenta e quatro mil reais) referente o ITEM 2. Fortaleza(CE), 01
de outubro de 2020.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 212, SÉRIE 3, ANO XII, de 24 de setembro de 2020,
que publicou o EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BEM
PATRIMONIAL Nº 01/2020. Onde se lê: “Processo Administrativo nº.
11305112/2020...” Leia-se: “Processo Administrativo nº 06021847/2020...”
CASA CIVIL, em Fortaleza, 29 de setembro de 2020.
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL,
RESPONDENDO
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº054/2020 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL
DE EDUCAÇÃO (CEE), no uso de suas atribuições legais previstas na Lei
Estadual nº 11.014/85 e, CONSIDERANDO que o Decreto Estadual nº 33.742,
de 20 de setembro de 2020, em seu Art. 4º, autoriza, a partir de 1º de outubro
o retorno das atividades educacionais presenciais nas séries: 1º, 2º e 9° anos
do ensino fundamental e do 3º ano do ensino médio, incluindo o ensino
profissional integrado e da Educação de Jovens e Adultos; CONSIDERANDO
o disposto na Portaria CEE nº 023/2020, em seu Art. 10º, que suspendeu as
visitas dos avaliadores especialistas às Instituições de Ensino Profissional e
Superior, até ulterior decisão, assim como toda e qualquer auditoria presen-
cial à Instituição de Ensino; CONSIDERANDO o disposto na Portaria CEE
nº 050/2020, em seu Art. 8º, que reitera a suspensão das visitas, até ulterior
deliberação, dos avaliadores especialistas às Instituições de Ensino Profissional
e Superior, assim como toda e qualquer auditoria/sindicância presencial à
Instituição de Ensino; CONSIDERANDO o que dispõe a Portaria CEE nº
036/2020, que suspendeu, de forma temporária, a tramitação dos processos
que tratam do credenciamento das instituições de ensino e do reconhecimento
de cursos, em virtude da suspensão das visitas dos avaliadores especialistas;
RESOLVE: Art. 1º. Fica autorizado, a partir de 1º de outubro de 2020, as
visitas dos especialistas às Instituições de Ensino Profissional e Superior,
para fins de avaliação das condições de oferta, visando ao credenciamento e/
ou reconhecimento de cursos, assim como de técnicos e conselheiros do CEE
às instituições, para fins de auditoria e de sindicância. Art. 2º. Fica revogada
a Portaria CEE nº 036/2020, retomando a tramitação e contagem dos prazos
dos processos que tratam de credenciamento das instituições de ensino e do
reconhecimento de cursos. Art. 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data da
sua assinatura. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO CEARÁ,
em Fortaleza, aos 30 de setembro de 2020.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO
CEARÁ
Registre-se e publique-se
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 002/2020
CONTRATANTE: Conselho Estadual de Educação CONTRATADA:
EMPRESA CONCEITO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI.
OBJETO: Contratação de empresa para prestação de serviços de mão de
obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO
DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da área
de Asseio e Conservação, de acordo com as especificações e quantitativos
previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da
CONTRATADA.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem
como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20200001/CEE e seus
anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº219 | FORTALEZA, 02 DE OUTUBRO DE 2020
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