DOE 02/10/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº399/2020 DATADA DE 12 DE MARÇO DE 2020
NOME
CARGO
CLASSE
ROTEIRO
PERÍODO
QUANT. 
DIÁRIAS
UNIT.
VALOR
ACRÉSC.
TOTAL
JOSE EDUARDO 
FERREIRA SOARES                                
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V
BEBERIBE/CE
20/03/2020 à 
21/03/2020
2
61,33
122,66
0
122,66
*** *** ***
PORTARIA Nº838/2020 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso das atribuições 
legais, em especial a competência deferida na Portaria Nº 706/2020, de 11 de agosto de 2020, que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 
9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, aos SERVIDORES relacionados no 
Anexo Único desta portaria, no valor total de R$ 39.780,00 (trinta e nove mil, setecentos e oitenta reais), para fazer face as despesas de pronto atendimento 
deste órgão. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser 
comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 28 de setembro de 2020.
Luís Fernando Simões da Silva
DIRETOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº838/2020 DE 28 DE SETEMBRO DE 2020
NOME
CARGO / FUNÇÃO
VALOR R$
Antonio Ildefonso de Moraes
Chefe de Posto
2.520,00
Antonio Ivanildo Caetano Costa
Datilografo
2.440,00
Aurea Fatima Mendes Moura
Agente de Trânsito e Transporte
2.440,00
Daniel Gomes Silva
Agente de Trânsito e Transporte
2.480,00
Evaldo Gonçalves Silva
Agente de Atividade de Trânsito e Transporte
2.200,00
Francisco Keinis Moreira Maia
Assistente de Atividade de Trânsito e Transporte
2.500,00
Francisco Kleber de Araujo
Assistente de Trânsito e Transporte
2.460,00
Jose Edivo Peixoto Filho
Agente de Trânsito e Transporte
2.560,00
Jose Maria de Lima
Supervisor Regional
2.600,00
Luci Mary Damasceno
Assistente de Atividade de Trânsito e Transporte
2.440,00
Manoel Enelias Filho
Agente de Trânsito e Transporte
2.460,00
Maria do Carmo de Paula Avelino Silveira
Chefe de Posto
2.560,00
Raimundo Donizete Braga
Supervisor Regional
2.500,00
Raimundo Torquato de Araujo
Chefe de Posto
1.200,00
Robson Maia Queiroz
Agente de Atividade de Trâmsito e Transporte
2.200,00
Sabrina Milly Chaves Ferreira
Agente de Trânsito
2.440,00
Valdemar Araujo dos Santos
Chefe de Posto
1.160,00
Veronica Moreira da Rocha
Chefe de Posto
620,00
TOTAL
39.780,00
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº112/2018
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO;  II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/
CE;  III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2900, Maraponga;  IV - CONTRATADA: IMOBILIÁRIA ALMEIDA E ABREU NEGÓCIOS IMOBI-
LIÁRIOS LTDA;  V - ENDEREÇO: Rua Sousa Girão, 320 - Fátima - Fortaleza - CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 57, I da Lei nº 8.666/93, 
modificada pela Lei nº 8.883/94, bem como no Processo nº 03988127/2020;  VII- FORO: Fortaleza;  VIII - OBJETO: prorrogação por 12(doze) meses, da 
vigência do contrato de locação do imóvel situado na Rua Nossa Senhora Aparecida, n.º 185, Aracapé, Fortaleza/Ce, destinando-se à guarda dos veículos 
que estão sob a responsabilidade do DETRAN/CE, com início em 21/09/2020;  IX - VALOR GLOBAL: R$ 339.124,44 (Trezentos e trinta e nove mil, cento 
e vinte e quatro reais e quarenta e quatro centavos);  X - DA VIGÊNCIA: 12(doze) meses, com início em 21/09/2020;  XI - DA RATIFICAÇÃO: ;  XII - 
DATA: Fortaleza, 17 de setembro de 2020;  XIII - SIGNATÁRIOS: IGOR VASCONCELOS PONTE - Superintendente DETRAN-CE; ANA CAROLINA 
DE ALMEIDA ABREU- ALMEIDA E ABREU NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Daniel Sousa Paiva
DIRETOR JURÍDICO 
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 55/2020
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE. CONTRATADA: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E 
ESGOTO DE LIMOEIRO DO NORTE. OBJETO: Fornecimento de água tratada e coleta de esgoto para o Posto de Atendimento do DETRAN de 
Limoeiro do Norte/CE, localizado na Rua Coronel Joaquim, 1541, Brotolândia. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 25, caput da Lei 8666/93 e suas altera-
ções, conforme processo de Inexigibilidade de Licitação n.º 04795713/2020, publicada no DOE de 13 de agosto de 2020, Lei Municipal n.º 53/65, que cria 
o Serviço Autônomo de Águas e Esgotos da Cidade de LIMOEIRO DO NORTE/CE – SAAE LIMOEIRO DO NORTE. FORO: Fortaleza. VIGÊNCIA: 12 
meses, a partir da data de sua publicação no DOE. VALOR GLOBAL: R$ 10.080,00 (dez mil e oitenta reais), pagos em recursos da dotação orçamentária. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.04.122.211.20002.15.33903900.2.70.00.1.20 (536). DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 21 de setembro de 
2020. SIGNATÁRIOS: IGOR VASCONCELOS PONTE - SUPERINTENDENTE DETRAN/CE e FRANCISCO VALDO FREITAS DE LEMOS - Diretor 
Especial SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS DA CIDADE DE LIMOEIRO DO NORTE/CE – SAAE.
Daniel Sousa Paiva
DIRETOR JURÍDICO 
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 12/2020
PROCESSO Nº: 06384290 / 2020 NUCON/DETRAN/CE.  OBJETO: contratação da Empresa DEMONTIER BASTOS SERAFIM-ME, inscrita no CNPJ nº 
17.326.621/0001-62, para a prestação de serviços de informações jurídicas e atos processuais, conforme descrito no anexo do Termo de Referência, pelo 
prazo de 12 (doze) meses, a contar da publicação do contrato no Diário Oficial do Estado.  JUSTIFICATIVA: “Considerando o término do contrato nº. 142/2019, 
cujo objeto funda-se na contratação de serviços de informações jurídicas e atos processuais publicados no Diário de Justiça do Estado do Ceará, bem como 
a tentativa de firmar contrato com a ULTIMATUM CEARÁ LTDA-ME, CNPJ sob o nº. 04.252.567/0001-06, não obteve êxito, devido ao descumprimento 
da exigência de regularidade das condições de habilitação. Considerando que o serviço é necessário para acompanhamento de processos e prazos pelo setor 
jurídico deste DETRAN/CE; Considerando que, o referido serviço não pode sofrer solução de continuidade, uma vez que, as publicações é de grande valia 
para o acompanhamento dos processos de interesse deste DETRAN/CE; Considerando o imenso número de ações judicias onde o DETRAN/CE figura no 
polo passivo destas; Considerando o valor do serviço ser inferior a 10% do valor do convite, sendo notório a inviabilidade do processo licitatório; Tendo em 
vista que são dispensáveis as licitações em razão do valor conforme Art. 24, inciso II da Lei 8.666/93 para compras e serviços até R$ 17.600,00, e adotando 
o princípio da economicidade verifica-se que a dispensa de licitação é a modalidade mais apropriada para o processo.”  VALOR GLOBAL: 7.200,00 ( sete 
mil e duzentos reais )  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 08200003.04.122.211.20002.15.339039.270001 -Reduzida: 536.  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
art. 24, II da Lei Federal nº 8.666/1993, alterada pela Lei Federal nº 9.648/1998.  CONTRATADA: DEMONTIER BASTOS SERAFIM-ME, inscrita no 
CNPJ nº 17.326.621/0001-62.  DISPENSA: declarada por LUIS FERNANDO SIMÕES DA SILVA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA 
-DETRAN/CE.  RATIFICAÇÃO: ratificada por IGOR VASCONCELOS PONTE-Superintedente do DETRAN/CE.
Daniel Sousa Paiva
DIRETOR JURÍDICO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº219  | FORTALEZA, 02 DE OUTUBRO DE 2020