DOMFO 02/10/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 02 DE OUTUBRO DE 2020 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 12  
 
 
PORTARIA Nº 0322/2020 – SESEC 
 
Instaura o Processo Adminis-
trativo Disciplinar n° 027/2020-
PAD e dá outras providências. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro dos 
art. 14, da Lei Complementar nº 0263, de 03 de maio de 2019, 
art. 70, da Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de 
2014 e nos termos do artigo 116 da Lei Complementar nº 
0037/07 de 10 de julho de 2007, publicada no DOM de 
11/07/07, que instituiu o Regulamento Disciplinar Interno da 
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza e no art. 186 e 
seguintes da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990 – Esta-
tuto dos Servidores do Município de Fortaleza; CONSIDERAN-
DO o teor dos documentos e das informações constantes dos 
autos protocolados sob o nº SPU P510762/2017, autuado no 
âmbito da Corregedoria da Secretaria Municipal da Segurança 
Cidadã sob o nº 007/2017-CORREG. CONSIDERANDO os 
termos de despacho exarado pelo Secretário da Secretaria 
Municipal da Segurança Cidadã – SESEC, a partir dos quais 
resta determinada a instauração de Processo Administrativo 
Disciplinar em desfavor do referido servidor, cuja conduta será 
objeto de apuração, e a clareza dos fatos apresentados, os 
quais convergem para possível cometimento de transgressão 
disciplinar. CONSIDERANDO que o denunciado possivelmente 
infringiu as normas previstas nos arts. 11, incisos III e VIII e 27, 
§ 3°, inciso I, todos da Lei Complementar nº 037/2007. RE-
SOLVE: Art. 1º - INSTAURAR o Processo Administrativo Disci-
plinar nº 027/2020, em conformidade com os arts. 192 e ss. da 
Lei Municipal nº 6.794/1990 c/c os arts. 116 e ss., da Lei Com-
plementar nº 0037/2007, com o fim de apurar possíveis trans-
gressões disciplinares cometidas pelo servidor ANACLETO 
MOREIRA DE SOUSA, Inspetor, matrícula n° 55.325-01. Art. 2º 
- 
DESIGNAR 
os 
servidores 
municipais, 
ZENNILTON           
RODRIGUES DE SOUSA, Corregedor Auxiliar, matrícula 
60.188-01, como Presidente; FRANCISCO DE ASSIS VALE 
JÚNIOR, matrícula 93.244-03, como Membro, e BLENDA  
ISABEL LIMA PRAZERES FERREIRA, matrícula 73.322-01 
como Secretária, para comporem a Comissão Processante, 
responsável pela respectiva apuração. Art. 3º - DETERMINAR 
que se proceda a citação do(a)(s) acusado(a)(s) e/ou defensor 
legal, nos termos do art. 57 e ss., da Lei Complementar nº 
0037/2007, que instituiu o Regulamento Disciplinar Interno da 
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza, para partici-
par(em) do processo e dele se defender(em). Art. 4º - Esta 
Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. GABINETE DO SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 
24 de setembro de 2020. Publique-se, registre-se e cumpra-se. 
José Maria Barbosa Soares - SECRETÁRIO - SECRETARIA 
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.  
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 0327/2020 – SESEC 
 
Decide em sede de Processo 
Administrativo 
Disciplinar 
n° 
007/2020 e dá outras providên-
cias. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 
14, da Lei Complementar nº 0263, de 3 de maio de 2019; do 
art. 70, da Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de 
2014; e nos termos da Lei Complementar nº 0037, de 10 de 
julho de 2007, que instituiu o Regulamento Disciplinar Interno 
da Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. CONSIDE-
RANDO a importância da publicidade dos atos administrativos, 
visto que é dever da Administração Pública Municipal zelar pela 
transparência de seus atos. CONSIDERANDO o Despacho 
Decisório proferido pela autoridade julgadora, aos 29 de se-
tembro de 2020, no âmbito do Processo Administrativo Discipli-
nar nº 034/2018, que acolheu, parcialmente, o Relatório Final 
Conclusivo lavrado pela Comissão Processante designada pela 
Portaria nº 049/2020 - SESEC, de 21 de janeiro de 2020, publi-
cada no DOM em 23 de janeiro de 2020. RESOLVE: Art. 1° - 
PUNIR os servidores NAASSOM WEBESTER ARAÚJO        
GOMES, Guarda Municipal, matricula nº 60.169-01 em 02 
(DOIS) dias de SUSPENSÃO, pela prática de violência, em 
serviço, contra particulares, prevista no art. 27, § 2º, V, confor-
me Lei Complementar 037/2007; JEAN CARVALHO PEREIRA, 
Guarda Municipal, matricula nº 73.596-01 em 02 (DOIS) dias 
de SUSPENSÃO em virtude de prática de transgressão disci-
plinar do art. 27, § 1º, XXI por desempenhar inadequadamente 
suas funções de modo intencional; JOSÉ LOPES FERNANDES 
IRMÃO, Guarda Municipal, matricula nº 106.961-01 em 01 
(UM) dia de SUSPENSÃO, por cometimento de agressão ver-
bal contra munícipe, conforme previsto no art. 26, inciso XIII 
pelos fatos ocorridos no plantão noturno de 28 de novembro de 
2017 no Terminal do Papicu. Art. 2º – ABSOLVER, com fulcro 
no artigo 131, inciso II, os servidores DAVID DA SILVA             
MACIEL, Guarda Municipal, matricula nº 73.455-01; MICHELY 
CRISTINY DO NASCIMENTO RODRIGUES, Guarda Munici-
pal, matricula nº 110.959-02; MARIA EDINETE SARAIVA, 
Guarda Municipal, matricula nº 110.994-01, pelos fatos ocorri-
dos no plantão noturno de 28 de novembro de 2017 no Termi-
nal do Papicu. Art. 3° - Divulgada esta decisão, publicar-se-á a 
intimação das partes acerca do resultado do presente Processo  
Administrativo Disciplinar no Diário Oficial do Município de 
Fortaleza (DOM). Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, em 13 de agosto de 2020. Publique-se, registre-se e 
cumpra-se. José Maria Barbosa Soares - SECRETÁRIO - 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.  
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 22/2020 - NATU-
REZA DO ATO: Termo de Contrato de Serviço, que fazem 
entre si o Município de Fortaleza, através da SECRETARIA 
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ inscrita no CNPJ sob 
nº 17.904.427/0001-17 e a pessoa física MARIA MARLEIDE 
DE OLIVEIRA, inscrita no CPF: 221.948.783-00. DO OBJETO: 
Constitui objeto deste contrato, a contratação da pessoa física 
MARIA 
MARLEIDE 
DE 
OLIVEIRA, 
inscrita 
no 
CPF: 
221.948.783-00, RG: 980.100.415-09 SSP/CE, para a presta-
ção de serviços na área de Psicologia, exclusivamente na cida-
de de Fortaleza-CE, para avaliação psicológica e elaboração 
de laudo de aptidão para porte de arma de fogo aos integrantes 
da Guarda Municipal de Fortaleza, Órgão subordinado à            
SESEC, conforme Processo de inexigibilidade de licitação nº 
P987024/2017, conforme Processo de Inexigibilidade de Licita-
ção nº P987024/2017, Edital de Credenciamento nº 01/2018/ 
SESEC 18 de janeiro de 2018 e seus aditivos, o Edital nº 
02/2019/SESEC e Edital Nº 03/2019/SESEC e seus anexos. 
DO VALOR: O valor contratual mensal importa na quantia de 
R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), correspondente 
aos serviços prestados conforme ordem de serviço na quanti-
dade de 40 (quarenta) laudos a serem emitidos. PARÁGRAFO 
ÚNICO: Os acréscimos ou supressões que se fizerem necessá-
rios no objeto ora contratado somente serão efetivados obser-
vando-se os termos do art. 65, § 1º, da Lei nº 8.666/93, por 
meio de termo aditivo. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O pre-
sente instrumento fundamenta-se no Processo de Inexigibilida-
de de Licitação nº P987024/2017, Edital de credenciamento nº 
01/2018/SESEC de 18 de janeiro de 2018 e seus aditivos, o 
Edital nº 02/2019/SESEC e Edital Nº 03/2019/SESEC e seus 
anexos; bem como nas disposições do art. 25, caput, da Lei 
Federal nº 8.666/93, e de acordo com o previsto no inciso IX, 
do art. 70, da Lei Complementar Municipal nº 0176/2014, de 19 
de dezembro de 2014. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As 
despesas oriundas do presente Contrato correrão à conta de 
dotação orçamentária própria, com a seguinte classificação: 
Projeto/Atividade 17.101.06.181.0189.1489.0002, Elemento de 
Despesa 33.90.36, Fonte de Recursos 0 1.001.0000.00.01, do 
orçamento da SESEC. DOS PRAZOS E DA VIGÊNCIA: O