DOMFO 02/10/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 02 DE OUTUBRO DE 2020 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 19  
 
 
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Com fulcro no art. 65, inciso II da Lei 8.666/93, que reza sobre a duração dos Contratos Administrati-
vos, e Parecer de nº 568/2020 da Assessoria Jurídica da Guarda Municipal de Fortaleza. DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PA-
GAMENTO: Pelos pagamentos devidos, oriundos desta alteração, responderão as dotações consignadas nos Projeto Atividade: 
17.102.06.122.0001.2016.0011, Elemento de Despesa 33.90.40, IU 0, Fonte 01.001.0000.00.01 do orçamento da Guarda Municipal de 
Fortaleza. DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do contrato nº 24/2019, não alcançadas pelo 
presente termo. DO FORO: Fica eleita a Comarca da capital do Estado do Ceará como foro do presente aditivo, em renúncia de qual-
quer outro, para dirimir quaisquer dúvidas em razão deste instrumento. ASSINAM: Inspetor Marcilio Linhares Távora - DIRETOR 
ADJUNTO DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA e Sr. Jorge David Ramirez Scott - DIRETOR VICE-PRESIDENTE DE ADM. 
E FINANÇAS DA EMPRESA CTIS TECNOLOGIA S/A. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 10 de setembro de 2020. Inspetor 
Marcilio Linhares Távora - DIRETOR ADJUNTO.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS 
 
 
 
PORTARIA N° 44/2020 - SEFIN - O SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DAS FINANÇAS DE FORTALEZA, no uso 
de suas atribuições que lhe confere a Legislação Municipal e, em atendimento ao disposto no art. 37 da Lei nº 4.320, de 1964, e aos 
artigos 2º, inciso III e 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, alterado pelo Decreto nº 13.947, de 29 de de-
zembro de 2016 (D.O.M. de 30/12/2016), que fixa as competências dos Ordenadores de Despesas dos Órgãos e Entidades da Admi-
nistração Pública Municipal. RESOLVE: Art. 1º - Reconhecer a dívida no valor de R$ 40.006,73 (quarenta mil e seis reais e setenta e 
três centavos), correspondente ao Abono de Permanência dos servidores: AYDA MARIA SOARES DE OLIVEIRA, matrícula nº 12638-
05, Assistente Técnico do Tesouro Municipal, no exercício de 2019, nos termos do Ato nº 0154/2020 – SEPOG (DOM de 17/02/2020) e  
PEDRO BENICIO MARQUES MOREIRA, matricula nº 10334-02, Assistente Técnico do Tesouro Municipal, no exercício de 2018 e 
2019, nos termos do Ato nº 4929/2019 – SEPOG (D.O.M. de 09/12/2019).  
 
MATRÍCULA 
NOME 
VALOR 
12638-05 
AYDA MARIA SOARES DE OLIVEIRA 
R$ 18.139,42 
10334-02 
PEDRO BENICIO MARQUES MOREIRA 
R$ 21.867,31 
T O T A L 
R$ 40.006,73 
 
Art. 2º - A despesa a que se refere o art. 1º desta Portaria, deve correr na conta da dotação: 23.101.04.122.0001.2195.0022, elemento 
de despesa 3.1.90.94.00, fonte 0.1.001.0000.00.01, Indenizações e Restituições Trabalhistas, consignadas no orçamento vigente da 
Secretaria Municipal das Finanças. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA MUNICIPAL DAS 
FINANÇAS – SEFIN, em Fortaleza/CE, aos 03 de setembro de 2020. George Veras Bandeira - SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNI-
CIPAL DAS FINANÇAS. (REPUBLICADA POR INCORREÇÃO) (Publicação original no Diário Oficial do Município de Fortaleza – 
DOM/CE, nº 16.860, de 24 de setembro de 2020, página 04.).  
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO N° 36/2020 - SEFIN - CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR INTERMÉ-
DIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS, COM RECURSOS DO FIDAF. CONTRATADA: SOBRAL CHAVES E CARIM-
BOS LTDA – ME. DA FUNDAMENTAÇÃO: Edital do Pregão Eletrônico n° 156/2020 - SEFIN e seus anexos, decorrente do Processo 
Administrativo nº P079346/2020 – SEFIN e à proposta da CONTRATADA, os quais constituem parte deste instrumento, independen-
temente de sua transcrição. DO OBJETO: Aquisição de carimbos e almofadas para carimbos, para atender as necessidades dessa 
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS, de acordo as quantidades e especificações do objeto estão demonstradas na tabela 
abaixo: 
 
LOTE 1 
ITEM 
ESPECIFICAÇÃO 
MARCA 
QUANT. 
VR UNIT. (R$) 
VR TOTAL (R$) 
1 
Carimbo tipo automático, auto-entintado, confeccionado em fotopolymero 
(..). Tamanho: retangular 38mm (mín. 33 – máx. 43) x 14mm (mín. 9 – 
máx. 19). 
Nykon 
80 
13,00 
1.040,00 
2 
Carimbo tipo automático, auto-entintado, confeccionado em fotopolymero 
(..). Tamanho: retangular 47mm (mín. 42 – máx. 52) x 18mm (mín. 13 – 
máx. 23). 
Nykon 
86 
14,00 
1.204,00 
3 
Carimbo tipo automático, auto-entintado, confeccionado em fotopolymero 
(..). Tamanho: retangular 70mm (mín.60 – máx. 75) x 40mm (mín. 35 – 
máx. 45). 
Nykon 
22 
33,00 
726,00 
4 
Carimbo tipo automático, auto-entintado, confeccionado em fotopolymero 
(...). Tamanho: retangular 40mm (mín.35 – máx. 45) x 40mm (mín. 35 – 
máx. 45). 
Nykon 
60 
31,49 
1.889,40 
5 
Almofada refil nova para carimbo auto-entintado medindo 38mm (mín. 33 
– máx. 43) x 14mm (mín. 9 – máx. 19). 
Nykon 
80 
5,50 
440,00 
6 
Almofada refil nova para carimbo auto-entintado medindo 47mm (mín. 42 
– máx. 52) x 18mm (mín. 13 – máx. 23). 
Nykon 
86 
6,00 
516,00 
7 
Almofada refil nova para carimbo auto-entintado medindo 70mm (mín.60 
– máx. 75) x 40mm (mín. 35 – máx. 45). 
Nykon 
22 
8,00 
176,00 
8 
Almofada refil nova para carimbo auto-entintado medindo 40mm (mín.35 
– máx. 45) x 40mm (mín. 35 – máx. 45). 
Nykon 
60 
8,00 
480,00 
           TOTAL 
6.471,40