DOE 26/11/2018 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            fim de participar do 1ª Oficina de Avaliação da Implantação do SINAFLOR, concedendo-lhe uma ajuda de custo no valor de R$ 236,56 (duzentos e trinta 
e seis reais e cinquenta e seis centavos), de acordo com o artigo 6º e 10º, classe IV do Anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a 
despesa correr à conta da dotação orçamentária da SEMACE, ressaltando que as passagens aéreas, hospedagem e alimentação serão custeadas pelo IBAMA. 
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 12 de novembro de 2018.
Artur José Vieira Bruno 
SECRETÁRIO DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº183/2018 - O SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 13.363, de 16 
de setembro de 2003, regulamentado pelo Decreto nº 27.471, de 17 de junho de 2004, com nova redação dada ao inciso II, do art. 1º e art. 2º, pelo Decreto 
nº 31.651, de 17 de Dezembro de 2014, D.O.E de 22 de Dezembro de 2014, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO a SERVIDORA relacionada no 
Anexo Único desta Portaria, durante os meses de outubro, novembro e dezembro de 2018. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 16 de 
novembro de 2018.
Artur José Vieira Bruno
SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº183/2018, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2018
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO 
TICKET
QUANTIDADE
MÊS
VALOR 
MENSAL
VALOR 
TOTAL
NATÁLIA DE LIMA NORMANDES
ORIENTADORA DE CÉLULA
3000901-0
15,00
13
15 A 31 DE OUTUBRO
R$ 195,00
R$ 795,00
15,00
20
NOVEMBRO
R$ 300,00
15,00
20
DEZEMBRO
R$ 300,00
 
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PORTARIA Nº184/2018 - O SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora ANDRÉA 
DE SOUSA MOREIRA, ocupante de cargo de Orientador de Célula, matrícula nº 30006216, lotada nesta Secretaria, a viajar à cidade de Brasília/DF, no 
período de 26 a 30 de Novembro de 2018, a fim de participar de Oficina de Planejamento – Projeto GEF - MAR, sendo as despesas custeadas pelo Banco 
Mundial, sem qualquer ônus para esta Secretaria, de acordo com o art. 3º, parágrafo único do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011. SECRETARIA 
DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 20 de novembro de 2018.
Artur José Vieira Bruno
SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 
PARTÍCIPES: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE – SEMA e SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS - 
SCSP. OBJETO: A consolidação e o desenvolvimento de esforços entre as partes no sentido de estabelecer um sistema de cooperação, com o intuito de 
realizar atividades que auxiliem na gestão do Parque Estadual do Cocó, por meio de campanhas de controle populacional de animais domésticos e domesti-
cados em situação de abandono, presentes na referida unidade de conservação, através da castração, imunização, avaliação clínica e prevenção de zoonoses 
destes. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 116 da Lei Federal nº 8.666/93, assim como a Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, a qual integra, para 
todos os fins o Sistema Nacional de Unidade de Conservação da Natureza – SNUC, regulamentada pelo Decreto nº 4.340, de 22 de agosto de 2002 e a Lei 
Estadual nº 14.950, de 27 de junho de 2011, que instituiu o Sistema Estadual de Unidades de Conservação do Ceará – SEUC. VIGÊNCIA: 48 (quarenta e 
oito) meses a partir da data de sua assinatura, salvo renúncia por parte de qualquer dos Partícipes conforme o disposto nesta Seção, podendo ser prorrogado 
por iguais e sucessivos períodos, observando o disposto no artigo 57, da Lei 8.666/1993 FORO: Comarca de Fortaleza - CE DATA DA ASSINATURA: 01 de 
novembro de 2018 SIGNATÁRIOS : Artur José Vieira Bruno - Secretário Estadual de Meio Ambiente – SEMA e João de Aguiar Pupo Secretário Municipal 
de Conservação e Serviços Públicos – SCSP. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza - CE, aos 20 de novembro de 2018.  
Helder Pontes Ferreira 
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº25/2018 - SEMA/DNIT
PROCESSO Nº1479885/2018
PARTES: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA e DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo tem por fundamento legal o disposto no art. 116 da Lei Federal nº 8.666/1993, assim como a Lei Federal 
nº 9.985/2000, a qual integra, para todos os fins, o Sistema Nacional de Unidade de Conservação da Natureza – SNUC, regulamentado pelo Decreto nº 
4.340/2002, e a Lei Estadual nº 14.950/2011, que instituiu o Sistema Estadual de Unidades de Conservação do Ceará – SEUC, o Código Florestal, Lei Federal 
nº 12.651/2012, a Lei Estadual nº 16.002/2016, do Programa de Valorização de Espécies Vegetais Nativas, e a Lei nº 13.153/2015 que institui a Política 
Nacional de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca. DO OBJETO: O presente Termo tem por objeto a consolidação e o desenvolvi-
mento de esforços entre as partes no sentido de estabelecer um sistema de cooperação, através da promoção de ações integradas, com o intuito de realizar 
atividades para conservação e recuperação da biodiversidade e da flora nativa, no Parque Estadual Botânico do Ceará, inserido na bacia hidrográfica do Rio 
Ceará. DOS CUSTOS: Não haverá transferência de recursos financeiros entre os partícipes para a execução do presente Termo de Cooperação. As despesas 
necessárias à plena consecução do objeto acordado, tais como: pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, 
correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes. Os serviços decorrentes do presente Termo, serão prestados em regime 
de cooperação mútua, não cabendo aos partícipes quaisquer remunerações pelos mesmos. DA VIGÊNCIA: Para todos os fins de direito, o presente Termo de 
Cooperação é firmado pelo prazo de 41 (quarenta e um) meses a partir da data de sua assinatura, salvo renúncia por parte de qualquer dos partícipes, conforme 
o disposto nesta cláusula, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, observando o disposto no artigo 57, da Lei 8.666/1993. DO FORO: Fica 
eleito o foro da Comarca de Fortaleza, para dirimir qualquer dúvida ou litígio que porventura possa surgir da execução deste acordo, com expressa renúncia 
de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DATA ASSINATURA: 14 de novembro de 2018. SIGNATÁRIOS: rtur José Vieira Bruno - Secretário 
da Meio Ambiente e Líris Silveira Campelo Carneiro - Superintendente Regional do DNIT/Ceará. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza/
CE, 16 de novembro de 2018.
Helder Pontes Ferreira 
ASSESSORIA JURÍDICA
Publique-se.
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
A Empresa INTERATIVA EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSTRUÇÕES LTDA., através do Contrato nº 05/2013 (serviço 
de mão de obra terceirizada para área administrativa), vem requerer o pagamento no valor de R$ 3.447,10 (Três mil, quatrocentos e quarenta e sete reais 
e dez centavos), concernente a DIFERENÇA DE REAJUSTE DE SALÁRIO, VALE-ALIMENTAÇÃO, PLANO DE SAÚDE E CESTA BÁSICA, DO 
PERÍODO DE JANEIRO A FEVEREIRO DE 2018, conforme Convenção Coletiva de Trabalho do SEEACONCE x SEACEC - MOTORISTAS, ano-base 
/2018. A despesa em epígrafe originou-se em face do término do Contrato em 14/02/2018. A homologação da Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2018, 
deu-se em 27/03/2018 e o requerimento da empresa para o devido reajuste foi solicitado somente em data de 18/04/2018, não sendo possível a repactuação, 
razão pela qual o contrato foi encerrado com dívida. A despesa em questão correrá por conta das Dotações Orçamentárias infracitada, conforme autorização 
através da Lei nº 16.199, de 29 de dezembro de 2016, publicada no DOE de 30 de dezembro de 2016, podendo ser liquidada, uma vez que está revestida 
nas formalidades legais. 57100001.18.541.066.18862.03.339037.2.16.00.0 57100001.18.541.066.18862.03.339092.2.16.00.0 Diante do exposto, submeto 
o assunto à consideração do Exmo. Sr. Secretário, opinando pelo reconhecimento da dívida em favor do postulante. Fortaleza, 13 de novembro de 2018.
Nelianne Cruz Ribeiro Ratts
GESTORA CONTRATUAL
Reconheço a dívida na importância de R$ 3.447,10 (Três mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e dez centavos), em favor da Empresa INTERATIVA 
EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSTRUÇÕES LTDA., CNPJ: 05.305.430/0001-35.
Artur José Vieira Bruno
SECRETÁRIO DO MEIO AMBIENTE
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO X Nº220  | FORTALEZA, 26 DE NOVEMBRO DE 2018