DOMFO 05/10/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            FORTALEZA 
                 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
 
ANO LXVI 
FORTALEZA, 05 DE OUTUBRO DE 2020 
Nº 16.869
 
 
PODER EXECUTIVO 
 
GABINETE DO PREFEITO 
 
 
DECRETO Nº 14.804 DE 28 DE SETEMBRO DE 2020. 
 
 
Dispõe sobre a desafetação de bens públicos de uso 
especial e sobre a alienação de bens imóveis domi-
niais. 
 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o art. 83, inciso VI, da Lei 
Orgânica do Município de Fortaleza; CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Fede-
ral nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, do Decreto nº 13.826, de 14 de junho de 2016, e das 
demais normas aplicáveis à matéria; CONSIDERANDO o disposto no art. 4º, § 3º, bem como no art. 5º, caput e § 3º, todos da Lei nº 
10.953, de 06 de novembro de 2019; CONSIDERANDO o Decreto n° 14.602, de 27 de fevereiro de 2020, que regulamenta os proce-
dimentos referentes à execução da Lei nº 10.953, de 2019; DECRETA: Art. 1º - Ficam desafetados de sua afetação original como Área 
Institucional os imóveis constantes do Anexo I, passando de bens públicos de uso especial para bens dominiais. Art. 2° - Fica autoriza-
da a alienação dos imóveis desafetados na forma do art. 1º, constantes do Anexo I, bem como dos bens dominiais constantes do    
Anexo II deste Decreto. Art. 3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em     
contrário. PAÇO MUNICIPAL DE FORTALEZA, aos 28 de setembro de 2020. Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE 
FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
ANEXO I 
Nº DE  
CADASTRO 
SEPOG 
ENDEREÇO 
BAIRRO 
AFETAÇÃO ORIGINAL 
REGISTRO 
ÁREA 
(m²) 
SITUAÇÃO  
(LIVRE OU OCUPADO) 
1102_SER VI 
RUA H COM RUA J 
PASSARÉ 
ÁREA INSTITUCIONAL 
MATRÍCULA 59.566 (6º CRI) 
4.749,83 
LIVRE 
304_SER IV 
RUA 6 COM RUA 2 
ITAPERI 
ÁREA INSTITUCIONAL 
MATRÍCULA 46.964 (6º CRI) 
3.571,74 
LIVRE 
385_SER V 
RUA SÃO FELIPE COM RUA C 2 
PARQUE  
SÃO JOSÉ 
ÁREA INSTITUCIONAL 
MATRÍCULA 78.111 (6º CRI) 
4.518,43 
LIVRE 
477_SER VI 
RUA CENTRAL  
COM RUA PROLOGAMENTO 
CAJAZEIRAS 
ÁREA INSTITUCIONAL 
MATRÍCULA 91.072 (2º CRI) 
2.406,73 
LIVRE 
562_SER VI 
RUA C (ANTES VIA COLETORA) 
LAGOA  
REDONDA 
ÁREA INSTITUCIONAL 
MATRÍCULA 88.976 (1º CRI) 
1.178,08 
LIVRE 
757_SER VI 
RUA 6 COM RUA 5 
PASSARÉ 
ÁREA INSTITUCIONAL 
MATRÍCULA 48.140 (6º CRI) 
4.497,79 
LIVRE 
 
ANEXO II 
Nº DE  
CADASTRO 
SEPOG 
ENDEREÇO 
BAIRRO 
ORIGEM 
REGISTRO 
ÁREA 
(m²) 
SITUAÇÃO  
(LIVRE OU OCUPADO) 
700_SER VI 
RUA HENRIQUE DE CASTRO  
COM AV. ROGACIANO LEITE 
JARDIM DAS 
OLIVEIRAS 
REMANESCENTE DE 
OBRA VIÁRIA 
MATRÍCULA 48.128 (1º CRI) 
128,07 
LIVRE 
733_SER VI 
AV. OLIVEIRA PAIVA 
CIDADE DOS 
FUNCIONÁRIOS 
REMANESCENTE DE 
OBRA VIÁRIA 
MATRÍCULA 46.474 (1º CRI) 
434,86 
OCUPADO 
*** *** ***