DOMFO 05/10/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 05 DE OUTUBRO DE 2020
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 15
com a empresa RADIONET LTDA - EPP a partir de 03 de
setembro de 2020. Art. 2º - Os servidores designados como
Gestor e Fiscal do Contrato deverão acompanhar a execução
do referido instrumento até o prazo de vigência contratual.
Parágrafo único – Os servidores nominados por esta Portaria
não fará jus a qualquer remuneração ou vantagem adicional,
por esta função ser considerada serviço público relevante. Art.
3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir do dia 03 de setembro de 2020,
revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE
FORTALEZA, em 29 de setembro de 2020. Publique-se, regis-
tre-se e cumpra-se. José Maria Barbosa Soares - SECRE-
TÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA
CIDADÃ.
*** *** ***
PORTARIA Nº 0324/2020 – SESEC
Altera a Portaria nº 0389/2019
– SESEC, substituindo o Fiscal
do Contrato nº 64/2019 cele-
brado entre a Secretaria Muni-
cipal da Segurança Cidadã –
SESEC e a empresa ALMAQ
EQUIPAMENTOS PARA ES-
CRITÓRIO LTDA
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA
CIDADÃ, no exercício das atribuições legais e por meio da Lei
Complementar nº 176, de 19 de dezembro de 2014, publicada
no Diário Oficial do Município de Fortaleza. CONSIDERANDO
a execução do Contrato nº 64/2019 firmado entre a Secretaria
Municipal da Segurança Cidadã – SESEC e a empresa ALMAQ
EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA em 23 de julho de
2019 que tem por objeto a prestação de serviços de impressão
e digitalização, incluindo a gestão informatizada de recursos de
impressão e digitalização, alocação, instalação e disponibiliza-
ção de impressoras e scanners de pequeno e médio porte, o
fornecimento de material de consumo para o serviço (exceto
papel), o gerenciamento dessas unidades, o provimento dos
acessórios de impressão e digitalização, treinamentos de usuá-
rios, os sistemas para gestão informatizada da solução, a logís-
tica para a troca de suprimentos, bem como a manutenção e o
suporte técnico, para atender a necessidade dos órgãos e
entidades da Prefeitura Municipal de Fortaleza, de acordo com
as especificações e quantitativos contidos no Anexo A – Termo
de Referência do edital do Pregão Eletrônico nº 293/2018 e
está em sua vigência a partir de 02 de agosto de 2019 no perí-
odo de 12 (doze) meses. CONSIDERANDO a Cláusula Décima
Terceira do Contrato nº 64/2019, tratando-se da fiscalização da
execução contratual por servidor(es) designado(s) através de
Portaria, devidamente publicada do DOM, especialmente indi-
cado(s) para este fim pela Contratante de acordo com o esta-
belecido no art. 67 da Lei federal nº 8.666/1993. CONSIDE-
RANDO a exoneração a pedido no dia 03 de setembro de 2020
do servidor LUIZ SILVEIRA GOMES, matrícula nº 118.316-01
responsável pela fiscalização contratual do Contrato nº
01/2018. RESOLVE: Art. 1º - Alterar a Portaria nº 0389/2019 –
SESEC, retirando o servidor LUIZ SILVEIRA GOMES, matrícula
nº 118.316-01 e permanecendo o servidor CARLOS MATOS
CHAVES, matrícula nº 54.553 como Fiscal responsável e per-
manecendo a servidora VALÉRIA DA SILVA POLICARPO
SILVEIRA, matricula nº 56.092, para a função de Gestora,
ambos do Contrato n° 64/2019 celebrado com a empresa
ALMAQ EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA a partir
de 03 de setembro de 2020. Art. 2º - Os servidores designados
como Gestor e Fiscal do Contrato deverão acompanhar a exe-
cução do referido instrumento até o prazo de vigência contratu-
al. Parágrafo único – Os servidores nominados por esta Porta-
ria não fará jus a qualquer remuneração ou vantagem adicional,
por esta função ser considerada serviço público relevante. Art.
3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos a partir do dia 03 de setembro de 2020,
revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE
FORTALEZA, em 29 de setembro de 2020. Publique-se, regis-
tre-se e cumpra-se. José Maria Barbosa Soares - SECRE-
TÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDA-
DÃ.
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PORTARIA Nº 325/2020 – SESEC
Decide em sede de Processo
Administrativo
Disciplinar
n°
044/2018 e dá outras providên-
cias.
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA
CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art.
14, da Lei Complementar nº 0263, de 03 de maio de 2019, no
art. 70, da Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de
2014; e nos termos da Lei Complementar nº 0037, de 10 de
julho de 2007, que institui o Regulamento Disciplinar Interno da
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. CONSIDERAN-
DO a importância da publicidade dos atos administrativos, visto
que é dever da Administração Pública Municipal zelar pela
transparência de seus atos. CONSIDERANDO o Despacho
Decisório, datado de 23 de setembro de 2020, exarado nos
autos do Procedimento Administrativo Disciplinar n° 044/2018
que que acolheu a absolvição sugerida no Relatório Final Con-
clusivo, lavrado pela Comissão Processante designada pela
Portaria n° 268/2018 – SESEC, publicada no Diário Oficial do
Município – DOM de 16 de outubro de 2018. RESOLVE: Art. 1°
- ABSOLVER, fazendo-o com amparo no artigo 131, incisos, IV
e V da Lei Complementar n° 0037/2007, o servidor ANTONIO
GONÇALVES GOMES FILHO, Guarda Municipal, matrícula nº
73.698-01 vez que nos autos não dispõe de provas contunden-
tes para condenação do denunciado. Art. 2° - Divulgada esta
decisão, publicar-se-á a intimação das partes acerca do resul-
tado do presente Processo Administrativo Disciplinar no Diário
Oficial do Município de Fortaleza (DOM). Art. 3° - Esta Portaria
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo-
sições em contrário. SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGU-
RANÇA CIDADÃ, em 25 de setembro de 2020. Publique-se,
registre-se e cumpra-se. José Maria Barbosa Soares -
SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA
CIDADÃ.
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PORTARIA Nº 0326/2020 – SESEC
Substitui membros da Comis-
são
da
Sindicância
nº
033/2020-SIND e dá outras
providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA
CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art.
14, da Lei Complementar nº 0263, de 03 de maio de 2019, no
art. 70, da Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de
2014; e nos termos da Lei Complementar nº 0037, de 10 de
julho de 2007, que institui o Regulamento Disciplinar Interno da
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. CONSIDERAN-
DO a importância da publicidade dos atos administrativos, visto
que é dever da Administração Pública Municipal zelar pela
transparência de seus atos; CONSIDERANDO a solicitação de
substituição da servidora DENISE DE AQUINO SILVA, Corre-
gedora Auxiliar, matrícula nº 73.136-01, em virtude do gozo de
férias no período de 01 a 30 de outubro de 2020; CONSIDE-
RANDO que os trabalhos apuratórios iniciados deverão pros-
seguir evitando-se o prejuízo na conclusão da investigação;
RESOLVE: Art. 1° - Substituir na Portaria nº 0298/2020-
SESEC, de 04 de setembro de 2020, publicada no Diário Ofici-
al do Município de 09 de setembro de 2020, a Presidente
DENISE DE AQUINO SILVA, matrícula nº 73.136-01, pela ser-
vidora DENISE PRADO GOMES, matrícula nº 111.880-01, em
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