DOMFO 05/10/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 05 DE OUTUBRO DE 2020 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 17 
 
 
Administrativo Disciplinar, proferido acerca do PAD 007/2020. 
Publique-se e registre-se. SECRETARIA MUNICIPAL DA SE-
GURANÇA CIDADÃ, em 29 de setembro 2020. José Maria 
Barbosa Soares - SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL 
DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
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INTIMAÇÃO - PROCESSO: Processo Adminis-
trativo Disciplinar (PAD) nº 007/2020. INTERESSADO: José 
Lopes Fernandes Irmão, Guarda Municipal, matricula nº 
106.961-01. Objeto: Intimar a parte supramenciona, nos termos 
do artigo 65 da Lei Complementar n° 037/2007, sobre o resul-
tado do Julgamento do Processo Administrativo Disciplinar n° 
007/2020, que culminou na penalidade de 01 (UM) dia de 
SUSPENSÃO, em virtude de agressão verbal contra munícipe, 
conforme previsto no art.26, inciso XIII, pelos fatos ocorridos no 
plantão noturno de 28 de novembro de 2017 no Terminal do 
Papicu. Na oportunidade, ressalta-se que a Portaria n° 
0327/2020 – SESEC, publicada no Diário Oficial do Município – 
DOM do dia 02 de outubro de 2020, publicizou o resultado do 
Procedimento Administrativo Disciplinar, proferido acerca do 
PAD 007/2020. Publique-se e registre-se. SECRETARIA MU-
NICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 29 de setembro 2020. 
José Maria Barbosa Soares - SECRETÁRIO - SECRETARIA 
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
*** *** *** 
 
 
INTIMAÇÃO - PROCESSO: Processo Adminis-
trativo 
Disciplinar 
(PAD) 
nº 
007/2020. INTERESSADO:        
Naassom Webester Araújo Gomes, Guarda Municipal, matricu-
la nº 60.169-01. ADVOGADO: JOSÉ WAGNER MATIAS MELO, 
OAB/CE Nº 17.785. Objeto: Intimar a parte supramenciona nos 
termos do artigo 65 da Lei Complementar n° 037/2007, sobre o 
resultado do Julgamento do Processo Administrativo Disciplinar 
n° 007/2020, que culminou na penalidade de 02 (DOIS) dias de 
SUSPENSÃO, pela prática de violência, em serviço, contra 
particulares, prevista no art. 27, § 2º, V, conforme Lei Comple-
mentar 037/2007, pelos fatos ocorridos no plantão noturno de 
28 de novembro de 2017 no Terminal do Papicu. Na oportuni-
dade, ressalta-se que a Portaria n° 0327/2020 – SESEC, publi-
cada no Diário Oficial do Município – DOM do dia 02 de outubro 
de 2020, publicizou o resultado do Procedimento Administrativo 
Disciplinar, proferido acerca do PAD 007/2020. Publique-se e 
registre-se. SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA    
CIDADÃ, em 29 de setembro de 2020. José Maria Barbosa 
Soares - SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA  
SEGURANÇA CIDADÃ. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS 
 
 
 
PORTARIA N° 43/2020 – SEFIN - O SECRETÁ-
RIO EXECUTIVO MUNICIPAL DAS FINANÇAS DE FORTALE-
ZA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Legislação 
Municipal e, em atendimento ao disposto no art. 37 da Lei nº 
4.320, de 1964, e aos artigos 2º, inciso III e 3º, inciso VII do 
Decreto nº. 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, alterado pelo 
Decreto nº 13.947, de 29 de dezembro de 2016 (D.O.M. de 
30/12/2016), que fixa as competências dos Ordenadores de 
Despesas dos Órgãos e Entidades da Administração Pública 
Municipal. CONSIDERANDO o Memorando nº 65/2020 da 
Célula de Gestão de Pessoas – CEGEP, nos autos do processo 
virtual nº P229917/2020, informando que o servidor PEDRO 
BENÍCIO MARQUES MOREIRA, matrícula nº 10334-01, cargo 
de Assistente Técnico do Tesouro Municipal está aposentado e 
consequentemente houve a mudança da dotação orçamentária 
para Indenizações e Restituições Trabalhistas; CONSIDERAN-
DO que o referido servidor deverá ser, portanto, excluído da 
Portaria nº 17/2020 – SEFIN, de 29 de janeiro de 2020, publi-
cada no DOM nº 16694, datado de 19/02/2020, que reconhe-
ceu dívida correspondente ao Abono de Permanência do mes-
mo, no valor de 21.867,31 (vinte e um mil, oitocentos e sessen-
ta e sete reais e trinta e um centavos). RESOLVE: Art. 1º - 
Excluir da Portaria nº 17/2020 – SEFIN, de 29 de janeiro de 
2020, publicada no DOM nº 16.694, datado de 19/02/2020, que 
reconheceu a dívida correspondente ao Abono de Permanên-
cia, o servidor PEDRO BENÍCIO MARQUES MOREIRA, matrí-
cula nº 10334-01, cargo de Assistente Técnico do Tesouro 
Municipal, lotado na Secretaria Municipal das Finanças, no 
valor de R$ 21.867,31 (vinte e um mil, oitocentos e sessenta e 
sete reais e trinta e um centavos). Art. 2º - Esta Portaria entra 
em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as 
disposições em contrário. SECRETARIA MUNICIPAL DAS 
FINANÇAS – SEFIN, em Fortaleza/CE, aos 29 de setembro de 
2020. George Veras Bandeira - SECRETÁRIO EXECUTIVO 
MUNICIPAL DAS FINANÇAS. 
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PORTARIA N° 45/2020 - O SECRETÁRIO MU-
NICIPAL DAS FINANÇAS DE FORTALEZA, no uso de suas 
atribuições que lhe confere a Legislação Municipal e, em aten-
dimento ao disposto no art. 37 da Lei nº 4.320, de 1964, e aos 
artigos 2º, inciso III e 3º, inciso VII do Decreto nº. 13.297, de 10 
de fevereiro de 2014, alterado pelo Decreto nº 13.947, de 29 de 
dezembro de 2016 (D.O.M. de 30/12/2016), que fixa as compe-
tências dos Ordenadores de Despesas dos Órgãos e Entidades 
da Administração Pública Municipal. RESOLVE: Art. 1º - Reco-
nhecer a dívida no valor total de R$ 148.216,88 (cento e qua-
renta e oito mil, duzentos e dezesseis reais e oitenta e oito 
centavos), em favor da EMPRESA FORTAL TERCEIRIZAÇÃO 
DE MÃO DE OBRA EIRELI, CNPJ nº 15.792.363/0001-84, 
correspondente à diferença dos meses de janeiro/2019 a   
junho/2019, referente aos reajustes salariais homologados por 
meio de Convenção Coletiva de Trabalho, conforme Processo 
Administrativo nº P252102/2020. Art. 2º - A despesa a que se 
refere o art. 1º desta Portaria, deve correr na conta da dotação: 
23901.04.122.0001.2016.0022, elemento de despesa 339093, 
fonte 1.001.0000.00.01, Indenizações e Restituições, consig-
nada no orçamento vigente do Fundo de Investimento e De-
senvolvimento de Atividades da Administração Fazendária - 
FIDAF, vinculado à Secretaria Municipal das Finanças – SEFIN. 
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS – SEFIN, em  
Fortaleza/CE, ao 1º de outubro de 2020. Jurandir Gurgel 
Gondim Filho - SECRETÁRIO MUNICIPAL DAS FINANÇAS. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO 
 
 
 
EXTRATO DO DÉCIMO SEGUNDO TERMO 
ADITIVO AO CONTRATO DE SERVIÇOS N° 02/2015 –      
COGEC/SEPOG - CONTRATANTE: O Município de Fortaleza, 
pessoa jurídica de direito público, por intermédio da SECRE-
TARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO - SEPOG, inscrita no CNPJ n° 07.965.262/0001-30, 
representada por sua Secretária Executiva a Sra. Maria      
Christina Machado Publio, CPF nº 440.743.873-87, residente e 
domiciliada nesta capital. CONTRATADA: SERVNAC SEGU-
RANÇA LTDA, inscrita no CNPJ n° 12.285.169/0001-14, situa-
da à Rua Paulo Esteferson Bezerra, n° 174, Jangurussu, Forta-
leza/CE, representada pela Sra. Suzana Flor Ferreira, brasilei-
ra, CPF n°. 018.299.093-12, residente e domiciliada nesta 
capital. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: O presente 
termo aditivo tem como objeto a alteração na cláusula quinta do 
contrato original, realizando o acréscimo de aproximadamente 
22,49% do valor contratual atualizado, a partir de 01 de outubro 
de 2020, passando o valor mensal após a alteração de          
R$ 206.327,10 (duzentos e seis mil, trezentos e vinte e sete 
reais e dez centavos) para 252.723,15 (duzentos e cinquenta e 
dois mil, setecentos e vinte e três reais e quinze centavos), por 
razões de interesse público, de acordo com o Processo 
P259092/2020. CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTA-
ÇÃO LEGAL: O presente aditivo tem como fundamentação as