DOMFO 05/10/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 05 DE OUTUBRO DE 2020 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 16 
 
 
decorrência do gozo de férias por parte da primeira, a partir do 
dia 01 de outubro de 2020. E substituir esta última pelo servidor 
FRANCISCO ALISSON SIQUEIRA LIMA, matrícula nº 106.464-
02, para assumir a função de membro. Art. 2° - Esta Portaria 
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo-
sições em contrário. SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGU-
RANÇA CIDADÃ, em 30 de setembro de 2020. Publique-se, 
registre-se e cumpra-se. José Maria Barbosa Soares -     
SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ. 
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PORTARIA Nº 0328/2020 – SESEC 
 
Decide em sede de Processo 
Administrativo 
Disciplinar 
n° 
020/2020 e dá outras providên-
cias. 
 
 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 
14, da Lei Complementar nº 0263, de 03 de maio de 2019, no 
art. 70, da Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de 
2014; e nos termos da Lei Complementar nº 0037, de 10 de 
julho de 2007, que institui o Regulamento Disciplinar Interno da 
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. CONSIDERAN-
DO a importância da publicidade dos atos administrativos, visto 
que é dever da Administração Pública Municipal zelar pela 
transparência de seus atos. CONSIDERANDO os documentos 
apresentados pelo advogado do servidor comprovando a im-
possibilidade de acompanhamento do feito processual em 
virtude de ausência de saúde mental do servidor denunciado. 
CONSIDERANDO o exposto pelo Corregedor titular, em des-
pacho exarado nos autos, manifestando-se sobre o sobresta-
mento do prazo processual em virtude do afastamento do ser-
vidor denunciado para fins de tratamento médico. CONSIDE-
RANDO o despacho exarado pelo Secretário Municipal, con-
cordando com a suspensão do prazo processual com vistas a 
garantir os princípios do contraditório, da ampla defesa e da 
verdade real dos fatos no âmbito do processo em epígrafe. 
RESOLVE: Art. 1° - SOBRESTAR o prazo processual referente 
ao Processo Administrativo Disciplinar nº 020/2020-PAD, em 
virtude do afastamento do servidor denunciado Paulo JOSÉ 
FERNANDES MATOS, matrícula nº 73.435-01, por licença para 
tratamento de saúde, a partir desta data finalizando em 1º (pri-
meiro) de novembro de 2020. Art. 2° - Esta Portaria entra em 
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. Publique-se, registre-se e cumpra-se. GABINETE DO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 29 
de setembro de 2020. José Maria Barbosa Soares - SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
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PORTARIA Nº 0329/2020 – SESEC 
 
Substitui 
o 
Presidente 
da    
Comissão 
Processante 
021/2020-PAD 
e 
dá 
outras    
providências. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 
14, da Lei Complementar nº 0263, de 03 de maio de 2019, no 
art. 70, da Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de 
2014; e nos termos da Lei Complementar nº 0037, de 10 de 
julho de 2007, que institui o Regulamento Disciplinar Interno da 
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. CONSIDERAN-
DO a importância da publicidade dos atos administrativos, visto 
que é dever da Administração Pública Municipal zelar pela 
transparência de seus atos; CONSIDERANDO a solicitação de 
substituição do servidor FÁBIO HENRIQUE DE ALENCAR 
MOURA, Corregedor Auxiliar, matrícula n° 73.142-01, em virtu-
de do gozo de férias no período de 01 de outubro de 2020 a 30 
de outubro de 2020; CONSIDERANDO que os trabalhos apura-
tórios iniciados deverão prosseguir evitando-se o prejuízo na 
conclusão da investigação; RESOLVE: Art. 1° - Substituir na 
Portaria nº 0229/2020-SESEC, de 17 de junho de 2020, publi-
cada no DOM de 23 de julho de 2020, o servidor FÁBIO   
HENRIQUE DE ALENCAR MOURA, Corregedor Auxiliar, matrí-
cula n° 73.142-01, pelo servidor ANDERSON DE MESQUITA 
GADELHA, Corregedor Auxiliar, matrícula 45.748-01, em decor-
rência do gozo de férias por parte do primeiro, a partir do dia 01 
de setembro de 2020. Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá-
rio. SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 
30 de setembro de 2020. Publique-se, registre-se e cumpra-se. 
José Maria Barbosa Soares - SECRETÁRIO - SECRETARIA 
MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
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INTIMAÇÃO - PROCESSO: Processo Adminis-
trativo Disciplinar nº 044/2018. INTERESSADOS: ANTONIO 
GONÇALVES GOMES FILHO, Guarda Municipal, matrícula nº 
73.698-01. OBJETO: Art. 1° - Intimar, nos termos do artigo 65 
da Lei Complementar n° 037/2007, sobre o resultado do Pro-
cesso Administrativo Disciplinar nº 044/2018, que culminou na 
ABSOLVIÇÃO do servidor ANTONIO GONÇALVES GOMES 
FILHO, Guarda Municipal, matrícula nº 73.698-01, em face da 
denúncia apresentada vez que nos autos não dispõe de provas 
contundentes para condenação do denunciado, conforme os 
termos do art. 131, incisos IV e V, da Lei Complementar nº 
037/2007. Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. Na oportu-
nidade, ressalta-se que a Portaria n° 325/2020 – SESEC, publi-
cada no Diário Oficial do Município – DOM do dia 05 de outubro 
de 2020, publicizou a absolvição exarada no Despacho Decisó-
rio, datado de 23 de setembro de 2020. SECRETARIA MUNI-
CIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 29 de setembro de 2020. 
Publique-se e registre-se. José Maria Barbosa Soares -   
SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ. 
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INTIMAÇÃO - PROCESSO: Processo Adminis-
trativo Disciplinar (PAD) nº 007/2020. INTERESSADOS: David 
da Silva Maciel, Guarda Municipal, matricula nº 73.455-01;  
Michely Cristiny do Nascimento Rodrigues, Guarda Municipal, 
matricula nº 110.959-02; Maria Edinete Saraiva, Guarda Muni-
cipal, matricula nº 110.994-01. Objeto: Intimar as partes supra-
mencionas nos termos do artigo 65 da Lei Complementar n° 
037/2007, sobre o resultado do Julgamento do Processo Admi-
nistrativo Disciplinar n° 007/2020, que culminou na ABSOLVI-
ÇÃO, com fulcro no artigo 131, inciso II, os servidores supra-
mencionados, pelos fatos ocorridos no plantão noturno de 28 
de novembro de 2017 no Terminal do Papicu. Na oportunidade, 
ressalta-se que a Portaria n° 0327/2020 – SESEC, publicada 
no Diário Oficial do Município – DOM do dia 02 de outubro de 
2020, publicizou o resultado do Procedimento Administrativo 
Disciplinar, proferido acerca do PAD 007/2020. Publique-se e 
registre-se. SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA   
CIDADÃ, em 29 de setembro 2020. José Maria Barbosa  
Soares - SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA  
SEGURANÇA CIDADÃ. 
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INTIMAÇÃO - PROCESSO: Processo Adminis-
trativo Disciplinar (PAD) nº 007/2020. INTERESSADO: Jean 
Carvalho Pereira, Guarda Municipal, matricula nº 73.596-01. 
Objeto: Intimar a parte supramenciona nos termos do artigo 65 
da Lei Complementar n° 037/2007, sobre o resultado do Jul-
gamento do Processo Administrativo Disciplinar n° 007/2020, 
que culminou na penalidade de 02 (DOIS) dias de SUSPEN-
SÃO em virtude de prática de transgressão disciplinar do art. 
27, § 1º, XXI por desempenhar inadequadamente suas funções 
de modo intencional, pelos fatos ocorridos no plantão noturno 
de 28 de novembro de 2017 no Terminal do Papicu. Na oportu-
nidade, ressalta-se que a Portaria n° 0327/2020 – SESEC, 
publicada no Diário Oficial do Município – DOM do dia 02 de 
outubro de 2020, publicizou o resultado do Procedimento