DOE 05/10/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA CM Nº343/2020 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS, no emprego da competência que 
lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, Respondendo, através da Portaria nº 119/2020, de 16 de julho de 2020, publicada em DOE 
nº 152, de 17 de julho de 2020 e , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES relacionados no Anexo Único desta Portaria, 
a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção da Autoridade , concedendo-lhes o direito à 1/2 (meia) diária 
dentro do Estado , de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil . CASA CIVIL , em Fortaleza/CE , 21 de agosto de 2020.
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº343/2020, DE 21 DE AGOSTO DE 2020
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Leonardo Esdras de Souza Alecrim
2º Sgt PM
799.781-1-6
V
22/08/2020
A serviço da Casa Militar 
no municipio de Jati/CE
1/2
61,33
*****
30,67
Roque Oliveira Martins
Cb PM
799.816-1-3
V
22/08/2020
A serviço da Casa Militar 
no municipio de Jati/CE
1/2
61,33
*****
30,67
*** *** ***
PORTARIA CM Nº344/2020 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS, no emprego da competência que 
lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, Respondendo, através da Portaria nº 119/2020, de 16 de julho de 2020, publicada em DOE 
nº 152, de 17 de julho de 2020 e , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES relacionados no Anexo Único desta Portaria, 
a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção de Autoridade , concedendo-lhes o direito à 03 (três) e 1/2 
(meia) diárias dentro do estado , de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 
2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil . CASA CIVIL , em Fortaleza/CE , 17 de setembro de 2020.
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº344/2020, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Jose Milton de Lima Filho
Subtenente PM
105.383-1-9
V
18 a 21/9/2020
A serviço da Casa Militar 
no município de Icapui-CE
3 e 1/2
61,33
**********
214,66
Jose Normandio Vieira Alves
Subtenente PM
799.947-1-5
V
18 a 21/9/2020
A serviço da Casa Militar 
no município de Icapui-CE
3 e 1/2
61,33
**********
214,66
Mario David Ribeiro Zaranza
Subtenente PM
799.948-1-2
V
18 a 21/9/2020
A serviço da Casa Militar 
no município de Icapui-CE
3 e 1/2
61,33
**********
214,66
*** *** *** 
PORTARIA CM Nº345/2020 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS, no emprego da competência que 
lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, Respondendo, através da Portaria nº 119/2020, de 16 de julho de 2020, publicada em DOE 
nº 152, de 17 de julho de 2020 e , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES relacionados no Anexo Único desta Portaria, 
a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de segurança e proteção da Vice Governadora do Estado , concedendo-lhes o direito 
à 01 (uma) e 1/2 (meia) diárias dentro do Estado , de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 
25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da casa civil . CASA CIVIL , em Fortaleza-CE , 25 de setembro de 2020.
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº345/2020, DE 25 DE SETEMBRO DE 2020
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Clayton Campos Fernandes
Tenente Coronel PM
799.888-1-2
III
26 a 27/09/2020
A serviço da Casa Militar no 
município de Sobral-CE
1 e 1/2
77,10
20%
138,78
Valdemar de Oliveira Sousa
Soldado PM
800.057-4-1
V
26 a 27/09/2020
A serviço da Casa Militar no 
município de Sobral-CE
1 e 1/2
61,33
20%
110,40
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO Nº001/BAFZ/2020
CEDENTE: A UNIÃO, COMANDO DA AERONÁUTICA, BASE AÉREA DE FORTALEZA (BAFZ), com sede na Av. Borges de Melo n. 205, 
Aeroporto, CEP 60.415-513, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 00.394.429/0010-00, neste ato representado pelo Comandante, Ten Cel Av FABIO 
LEANDRO ALVES DOS SANTOS CESSIONÁRIO: Estado do Ceará, inscrito no CNPJ nº 07.954.480/0001-79, com sede na Av. Barão de Studart, nº 
505, bairro Meireles, CEP 60.160-060, Fortaleza-CE, denominada CESSIONÁRIO, neste ato representado pelo Governador do Estado do Ceará, CAMILO 
SOBREIRA DE SANTANA OBJETO: Cessão de Uso Gratuita de uma área de 27.780,00 m2, localizado na Avenida Borges de Melo, s/n, Fortaleza-CE, 
inscrita na Subdiretoria de Patrimônio da Aeronáutica sob o nº CE.031-000 (benfeitoria), registrado na 2ª Zona, matrícula número 36.106, sob responsabilidade 
de Base Aérea de Fortaleza, em respeito ao inciso I, do art. 18, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, no art. 25, caput, da Lei nº 8.666, de 1993 e na alínea 
“a”, subitem 9.7.6 da ICA nº 87-7, de 8 de agosto de 2019. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, na ICA nº 87-7, de 8 de 
agosto de 2019, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Termo de Cessão Gratuita 
será 5 (cinco) anos, iniciando em 05 de outubro de 2020 a 05 de outubro de 2025, admitida a prorrogação até que ultimada a doação definitiva do imóvel 
nos termos da Cláusula 1.3, deste Termo. FORO: Fica eleito o foro da Seção Judiciária de Federal do Ceará, em Fortaleza - Justiça Federal, com exclusão 
de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Termo de Cessão. DATA DA ASSINATURA: 05 de 
outubro de 2020 SIGNATÁRIO: CAMILO SOBREIRA DE SANTANA - Governador do Estado de Ceará e FABIO LEANDRO ALVES DOS SANTOS 
Ten Cel Av - Comandante da Base Aérea de Fortaleza. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, em Fortaleza, 05 de outubro de 2020.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA CC 0054/2020-PGE O(A) PROCURADOR GERAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7°, do Decreto n° 
32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto LC 209/19, de 20 de Dezembro de 2019, RESOLVE DESIGNAR, ALCYVANIA MARIA CAVAL-
CANTE DE BRITO PINHEIRO, a partir de 03 de Julho de 2020, para o exercício no(a) Procuradoria Judicial, exercendo suas atribuições do cargo de 
provimento em comissão de Assessor Especial, símbolo DNS-1, integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. PROCURADORIA-GERAL DO 
ESTADO, Fortaleza, 18 de agosto de 2020.
Juvencio Vasconcelos Viana
PROCURADOR GERAL
*** *** ***
PORTARIA CC 0055/2020-PGE O(A) PROCURADOR GERAL, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, do Decreto nº 
32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto LC 209/19, de 20 de Dezembro de 2019, RESOLVE DESIGNAR, ALESSANDRA NEGREIROS DE 
QUEIROZ CARVALHO, a partir de 03 de Julho de 2020, para o exercício no(a) Procuradoria da Administração Indireta e de Políticas Públicas, exercendo 
suas atribuições do cargo de provimento em comissão de Assessor Especial, símbolo DNS-1, integrante da Estrutura Organizacional deste Órgão. PROCU-
RADORIA-GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 18 de agosto de 2020.
Juvencio Vasconcelos Viana
PROCURADOR GERAL
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº221  | FORTALEZA, 05 DE OUTUBRO DE 2020