DOE 05/10/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº015/2019
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO CELEBRADO ENTRE A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO 
DO CEARÁ - ADAGRI E A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ- CAGECE, PARA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA CONTRA-
TUAL; II - CONTRATANTE: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, pessoa jurídica de direito público 
interno, constituída sob a forma de autarquia especial, criada pela Lei estadual nº 13.496/2004, alterada pela Lei nº 14.481, de 08 de outubro de 2009, com 
CNPJ nº 07.421.806/0001-00, inscrita no CNPJ nº 07.421.806/0001-00, daqui em diante designada apenas como ADAGRI, neste ato legalmente repre-
sentada por sua Presidente, VILMA MARIA FREIRE DOS ANJOS, com RG nº 322730097, SSP/CE, e CPF nº 846.094.193-00, residente e domiciliada 
em Fortaleza, Ceará; III - ENDEREÇO: sede e endereço nesta Capital, Av. José Martins Rodrigues, nº 150, bairro Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará, CEP: 
60.811.520; IV - CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.040.108/0001-57, 
representada neste ato pelos seus Diretores,Presidente, Neurisangelo Cavalcante de Freitas, brasileiro, casado, contador, com CPF nº 485.300.853-53, 
residente e domiciliado em Aquiraz/CE e Diretora de Mercado e Unidade de Negócio da capital, Claudia Elizangela Caixeta Lima, brasileira, casada, 
engenheira química, com CPF nº 534.375.001-04, residente e domiciliada em Fortaleza/CE; V - ENDEREÇO: sede à Rua Dr. Lauro Vieira Chaves, n.º 
1030 – Vila União, em Fortaleza - CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o Termo Aditivo no disposto no artigo 57, inciso II, da Lei 
nº 8.666 de 21 de junho de 1993; VII- FORO: Fortaleza, Ceará; VIII - OBJETO: O objeto do presente termo aditivo é a prorrogação do prazo contratual 
da prestação dos serviços pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 02 de setembro de 2020, com a complementação do saldo contratual, garantindo o 
valor global de R$ 20.400,00 (vinte mil quatrocentos reais) para fazer frente ao período da prorrogação, sendo o referido recurso proveniente das seguintes 
dotações orçamentárias: 56200006.20.122.211.20829.15.33903900.1.00.00.0.20-14734, 56200006.20.122.211.20829.15.33903900.2.70.00.1.20-14735 e 
56200006.20.609.312.20665.03.33903900.1.00.00.0.30-14844; IX - VALOR GLOBAL: R$ 20.400,00 (vinte mil quatrocentos reais); X - DA VIGÊNCIA: 
12 (doze) meses, a partir de 02 de setembro de 2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do CONTRATO nº 015/2019 ora aditado, 
não modificadas expressamente pelo presente aditivo, ficam ratificadas e em pleno vigor; XII - DATA: 12/08/2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Vilma Maria 
Freire dos Anjos - Presidente da ADAGRI/CONTRATANTE, Neurisangelo Cavalcante de Freitas - Diretor-Presidente da CAGECE e Claudia Elizangela 
Caixeta Lima - Diretora de Mercado e Unidade de Negócio da Capital da CAGECE.
Gustavo de Alencar e Vicentino
PROCURADOR JURÍDICO
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº0451/2020 – GAB A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe conferem os incisos I 
e III, do Art. 93, da Constituição Estadual do Ceará de 1989, e alterações, com fundamento do disposto no Art. 8º, da Lei 12.509/95, Lei Orgânica do Tribunal 
de Contas do Estado, Lei Nº 119/2012 e suas alterações e Decretos Regulamentares, IN 03/2017 – TCE, RESOLVE instaurar a Tomada de Contas Especial 
do Termo de Responsabilidade Nº 100/2015, cujo o objeto é o compromisso de assumir o transporte dos alunos do Ensino Fundamental, Médio, Educação 
de Jovens e Adultos, Educação Profissional, Educação Especial, Educação Indígena, Educação do Campo (escolas de assentamentos), durante o período 
letivo de 2015, celebrado entre a Secretaria da Educação e o Município de Martinópole, em razão da desaprovação da prestação de contas apresentada, em 
que designa o servidor Luis Alberto Parente – matrícula 979334-01-02, como tomador de contas, com apoio do grupo de trabalho, ficando logo autorizado 
a praticar todos os atos necessários ao desempenho de suas funções normais, devendo os setores e órgãos vinculados a esta autoridade prestar colaboração 
necessária que lhes for requerida. Fica concedido um prazo de até 180(cento e oitenta) dias para a conclusão dos trabalhos de relatório. Esta Portaria entra 
em vigor a partir da data da sua publicação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 15 de setembro de 2020.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO
Republicada por incorreção.
*** *** ***
PORTARIA Nº0467/2020 – GAB. A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que lhe 
conferem os incisos I e III do artigo 93 da Constituição Estadual e com fundamento no disposto no Decreto de Nº 31.163, de 11 de março de 2013, publicado no 
Diário Oficial de 12 de março de 2013, que dispõe sobre a Gratificação de Desempenho - GD para os ocupantes de cargos Comissionados e Professores lotados 
nas Escolas Estaduais de Educação Profissional que Desempenharam suas atividades em regime integral no ano de 2017, nos termos do artigo 5º da Lei Estadual 
nº 14.273, de 19 de dezembro de 2008, RESOLVE CONCEDER A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO aos OCUPANTES de cargos comissionados e 
Professores lotados nas Escolas Profissionais que foram avaliadas com desempenho satisfatório e devidamente divulgadas através da Portaria de nº 0462/2020, 
relacionados no Anexo Único que integra esta Portaria. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza 25 de setembro de 2020.
 
  Eliana Nunes Estrela 
 
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DATADO DE 25/09/2020 
CREDE
ESCOLA
MATRÍCULA
NOME 
1
23235691 - EEEP EUSEBIO DE QUEIROZ
22200170343312
ANA CRISTINA FREITAS MAGALHAES 
1
23235691 - EEEP EUSEBIO DE QUEIROZ
22000147911915
AURINIVIA BEZERRA NATALENSE CAVALCANTE
1
23235691 - EEEP EUSEBIO DE QUEIROZ
22000130395719
CALIXTO DOS SANTOS NASCIMENTO 
1
23235691 - EEEP EUSEBIO DE QUEIROZ
22000148021719
CARLA LORENA RODRIGUES BARROS DE ALMEIDA
1
23235691 - EEEP EUSEBIO DE QUEIROZ
22200170348810
CESAR AUGUSTO BERNARDO DE FREITAS 
1
23235691 - EEEP EUSEBIO DE QUEIROZ
22200170348217
ELISONETE COSTA VIANA 
1
23235691 - EEEP EUSEBIO DE QUEIROZ
22000130519914
FABIANA CRISTIANE DE MEDEIROS 
1
23235691 - EEEP EUSEBIO DE QUEIROZ
22200170343517
FABIO GONZAGA DOS REIS 
1
23235691 - EEEP EUSEBIO DE QUEIROZ
22000130094018
FRANCISCA RAISSA TEOFILO DE LIMA MATOS 
1
23235691 - EEEP EUSEBIO DE QUEIROZ
22200170347814
FRANCISCO CASTRO LIMA 
1
23235691 - EEEP EUSEBIO DE QUEIROZ
22200172054814
FRANCISCO REGISON GONCALVES DE MELO 
1
23235691 - EEEP EUSEBIO DE QUEIROZ
22200169873316
GEORGE HENRIQUE DE LIMA MOREIRA 
1
23235691 - EEEP EUSEBIO DE QUEIROZ
2200014809421X
HORACIO LEONEL DOS SANTOS SOUSA 
1
23235691 - EEEP EUSEBIO DE QUEIROZ
22200170345110
JOSE AMILCAR MENDES DE ARAUJO NETO 
1
23235691 - EEEP EUSEBIO DE QUEIROZ
22200172587316
JULIANA BASILIO BATISTA 
1
23235691 - EEEP EUSEBIO DE QUEIROZ
22200169936814
KARINE PEDRO DA SILVA 
1
23235691 - EEEP EUSEBIO DE QUEIROZ
22200170344017
KAROLINA ALVES DE ANDRADE 
1
23235691 - EEEP EUSEBIO DE QUEIROZ
22000119174611
MARIA DAS GRACAS SILVEIRA DE PAULA 
1
23235691 - EEEP EUSEBIO DE QUEIROZ
22000116006513
MARIA GLAUCIA REBOUCAS 
1
23235691 - EEEP EUSEBIO DE QUEIROZ
22000112052316
MARIA SOARES RIBEIRO 
1
23235691 - EEEP EUSEBIO DE QUEIROZ
22000130027213
MARIA WILLIANA BRAGA DA SILVA 
1
23235691 - EEEP EUSEBIO DE QUEIROZ
2200013032871X
MARIANA NORONHA MEDEIROS 
1
23235691 - EEEP EUSEBIO DE QUEIROZ
22000197828318
MERIZY HEVILLA LIMA SOUSA 
1
23235691 - EEEP EUSEBIO DE QUEIROZ
22000130579615
MICKAELLY NASCIMENTO DE SOUSA 
1
23235691 - EEEP EUSEBIO DE QUEIROZ
22200172401115
PAULO ROBERTO CASSIANO LIMA 
1
23235691 - EEEP EUSEBIO DE QUEIROZ
22000130199111
RODRIGO LIMA BEZERRA 
1
23235691 - EEEP EUSEBIO DE QUEIROZ
22200170345218
SAMARA DIOGENES PINHEIRO 
1
23235691 - EEEP EUSEBIO DE QUEIROZ
22000147988411
SAMUEL GUERRA VIEIRA 
1
23235691 - EEEP EUSEBIO DE QUEIROZ
22200170346419
SANDRO JOSE GOMES COELHO FILHO 
1
23235691 - EEEP EUSEBIO DE QUEIROZ
22200169937713
SUELLEN MONIKE DO VALE SABINO 
1
23235691 - EEEP EUSEBIO DE QUEIROZ
22200172727916
TOMAZ OLIVEIRA XAVIER NETO 
1
23080841 - EEEP GOVERNADOR LUIZ GONZAGA DA FONSECA MOTA
22000130315111
ADRIANA PAULA DA SILVA AMORIM 
1
23080841 - EEEP GOVERNADOR LUIZ GONZAGA DA FONSECA MOTA
22200170276313
ALISSON FERREIRA DA SILVA 
1
23080841 - EEEP GOVERNADOR LUIZ GONZAGA DA FONSECA MOTA
22200170696614
ALMIR BARROS DE SOUSA FILHO 
1
23080841 - EEEP GOVERNADOR LUIZ GONZAGA DA FONSECA MOTA
22000147963419
ANDREA RODRIGUES DE SOUZA LEAO FONTELES 
1
23080841 - EEEP GOVERNADOR LUIZ GONZAGA DA FONSECA MOTA
22000130567315
CAROLINE NEPOMUCENO GOMES 
1
23080841 - EEEP GOVERNADOR LUIZ GONZAGA DA FONSECA MOTA
22000147399610
CAROLINE NEPOMUCENO GOMES 
1
23080841 - EEEP GOVERNADOR LUIZ GONZAGA DA FONSECA MOTA
22000148080715
CICERO RODRIGUES DE SOUZA 
23
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº221  | FORTALEZA, 05 DE OUTUBRO DE 2020