DOE 05/10/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            da Lei Complementar Estadual n.º 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n.º 31.406/2014 e suas alterações e do Decreto Estadual n.º 31.621/2014, 
através do Processo Administrativo n.º 07286429/2020. OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração de plano de trabalho do Termo de Colaboração nº 
17/2018, o qual tem como objeto a execução do Projeto Criando Oportunidades – Qualificação Social e Profissional do Trabalhador Cearense – Lote 13, 
credenciado e executado conforme o Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento indepen-
dendo de transcrição. ALTERAÇÕES: Ficam registradas as alterações no plano de trabalho original, passando a vigorar conforme novo plano de trabalho 
apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste instrumento independente de transcrição. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as 
demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 18 de setembro de 2020; Sandro Camilo Carvalho - 
Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e Paulo Germano Fonteles Bezerra - Instituto para o Desenvolvimento Tecnológico e Social. 
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 28 de setembro de 2020.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO Nº07695051/2020
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDA-
DANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais e considerando que a Comissão Central de Concorrências - CCC 
cumpriu todas as exigências do procedimento da Licitação Pública Nacional - LPN Nº 20200002/SPS/CCC, objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
PARA EXECUÇÃO DA obra de CONSTRUÇÃO DA CASA DA MULHER CEARENSE NO MUNICÍPIO DE SOBRAL/CE, vem adjudicar e homologar 
a licitação para que produza seus efeitos jurídicos e legais, em conformidade com as Normas das Políticas de Aquisições do BID, segundo autoriza o §5º do 
Art. 42 da Lei 8.666/93, ficando o presente processo ADJUDICADO E HOMOLOGADO em favor da empresa SM AMBIENTAL E CONSTRUÇÃO 
LTDA., com o valor global, incluindo os impostos, de R$ 3.821.808,56 (três milhões, oitocentos e vinte e um mil, oitocentos e oito reais e cinquenta e seis 
centavos). Fortaleza, 01 de outubro de 2020. Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, 
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 02 de outubro de 2020.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA SEAS Nº122/2020 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso das atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objetivo de serviço, com a finalidade de 
acompanhar adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas, para atender ao chamamento da Justiça, concedendo-lhes diárias, de acordo com 
o art. 3º; alíneas “a” e “b” do § 1º e 3º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º, arts. 6º, 8º e art. 10, do anexo I do Decreto 30.719, de 25 de Outubro de 2011, devendo 
a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO 
SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 28 de setembro de 2020.
Luiz Ramom Teixeira Carvalho
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº122/2020, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020
NOME
FUNÇÃO
MAT.
CLASSE
ORIGEM
DESTINO
PERÍODO
QT
VALOR
ACRÉSC.(%)
 TOTAL
CHARLES MILLER 
RODRIGUES VIANA
SOCIOEDUCADOR
3001481-2
V
SOBRAL
IPUEIRAS-CE
02/03/2020
0,5
61,33
0%
30,66
DIANA PEREIRA ROMÃO
SOCIOEDUCADORA
3001545-2
V
SOBRAL
CRATEÚS-CE
26/03/2020
0,5
61,33
5%
32,19
FRANCISCO ROGEVÂNIO 
SOARES BARROS
SOCIOEDUCADOR
3001495-2
V
SOBRAL
CRATEÚS-CE
26/03/2020
0,5
61,33
5%
32,19
FRANCISCO ROGEVÂNIO 
SOARES BARROS
SOCIOEDUCADOR
3001495-2
V
SOBRAL
CRATEÚS-CE
14/02/2020
0,5
61,33
5%
32,19
FRANCISCO ROGEVÂNIO 
SOARES BARROS
SOCIOEDUCADOR
3001495-2
V
SOBRAL
CRATEÚS-CE
04/02/2020
0,5
61,33
5%
32,19
GIVANILDO JOSÉ SILVA PINTO
SOCIOEDUCADOR
3001501-0
V
SOBRAL
SÃO 
BENEDITO-CE
18/03/2020
0,5
61,33
0%
30,66
JOÃO CARLOS MADEIRA 
DO NASCIMENTO
SOCIOEDUCADOR
3001507-8
V
SOBRAL
CRATEÚS-CE
13/02/2020
0,5
61,33
5%
32,19
JOÃO PAULO DE 
VASCONCELOS BESSA
SOCIOEDUCADOR
3001731-5
V
SOBRAL
SÃO 
BENEDITO-CE
11/03/2020
0,5
61,33
0%
30,66
JOÃO TEÓFILO SAMPAIO FILHO
SOCIOEDUCADOR
3001783-8
V
SOBRAL
SÃO 
BENEDITO-CE
18/03/2020
0,5
61,33
0%
30,66
MAIRLA VASCONCELOS 
DAMASCENO
SOCIOEDUCADORA
3001447-9
V
SOBRAL
IPUEIRAS-CE
02/03/2020
0,5
61,33
0%
30,66
RAFAEL DA SILVA ARCANJO
SOCIOEDUCADOR
3001738-2
V
SOBRAL
IPUEIRAS-CE
17/02/2020
0,5
61,33
0%
30,66
WILSON GOMES RODRIGUES
SOCIOEDUCADOR
3001496-0
V
SOBRAL
CRATEÚS-CE
26/03/2020
0,5
61,33
5%
32,19
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
PORTARIA Nº055/2020 O SUPERINTENDENTE DE OBRAS HIDRÁULICAS DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de acompanhar obras 
do Projeto São José , concedendo-lhes diárias , de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 
de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SOHIDRA .SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS - 
SOHIDRA , em Fortaleza , 14 de setembro de 2020 .
Yuri Castro de Oliveira
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°055/2020 DE 14 DE SETEMBRO DE 2020
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Antônio Ari de Brito
Assistente de Administração
001.151-1.8
V
15 a 30/09/2020
Parambu e Alto Santo
10,0
61,33
 
613,30
Francisco Sales dos Santos
Operador de Máquinas
790.098-1.4
V
15 a 30/09/2020
Parambu e Alto Santo
10,0
61,33
 
613,30
 
 
 
 
 
 
 
 
TOTAL
1.226,60
*** *** ***
PORTARIA Nº056/2020 O SUPERINTENDENTE DE OBRAS HIDRÁULICAS DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar limpeza, 
bombeamento e perfuração de poços profundos , concedendo-lhes diárias , de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, 
do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da SOHIDRA .SUPERINTENDÊNCIA DE 
OBRAS HIDRÁULICAS - SOHIDRA , em Fortaleza , 02 de setembro de 2020 .
Yuri Castro de Oliveira
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº221  | FORTALEZA, 05 DE OUTUBRO DE 2020
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