FORTALEZA
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
ANO LXVI
FORTALEZA, 06 DE OUTUBRO DE 2020
Nº 16.870
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 14.809, DE 06 DE OUTUBRO DE 2020.
Abre aos Orçamentos do Município, em favor de
diversos órgãos, crédito suplementar no valor de
R$ 22.658.000.00 para reforço de dotações orça-
mentárias consignadas no vigente orçamento.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 83, inciso VI, da Lei
Orgânica do Município de Fortaleza e da autorização contida no Art. 7º, inciso I, a e b, da Lei nº 10.984 de 26 de dezembro de 2019 e
considerando a necessidade de implementar a execução das ações dos orçamentos de diversos órgãos da Administração Municipal.
DECRETA: Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos do Município, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de
R$ 22.658.000,00 (Vinte e dois milhões e seiscentos e cinquenta e oito mil reais), para atender à programação constante do Anexo I
deste Decreto. Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação total e parcial das
dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 06 de outubro de 2020. Roberto Claudio Rodrigues
Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO.
ANEXO I
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
17.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANCA CIDADA 40.000
17.101 SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANCA CIDADA 40.000
06.181.0189.1489.0002 IMPLEMENTACAO DO PLANO MUNICIPAL DE PROTECAO URBANA
INDENIZACOES E RESTITUICOES F 3.3.90.93 5152000000000 40.000
TOTAL 40.000
24.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO 15.932.000
24.901 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 15.932.000
12.361.0042.2124.0001 MANUTENCAO E QUALIFICACAO DO ENSINO FUNDAMENTAL
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F 3.3.90.39 0111100000000 7.037.000
TOTAL 7.037.000
12.361.0193.2109.0001 MANUTENCAO DA POLITICA DE EDUCACAO INTEGRAL, EM TEMPO INTEGRAL
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F 3.3.90.39 0111100000000 4.958.000
TOTAL 4.958.000
12.365.0052.2113.0001 GERENCIAMENTO E MANUTENCAO DAS POLITICAS DE EDUCACAO INFANTIL
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F 3.3.90.39 0111100000000 2.580.000
TOTAL 2.580.000
12.368.0105.2881.0001 DESENVOLVIMENTO DA GESTAO ESCOLAR
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F 3.3.90.39 0111100000000 1.357.000
TOTAL 1.357.000
25.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE 5.665.000
25.901 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 5.665.000
10.301.0119.2504.0001 GESTAO E MANUTENCAO DAS ACOES DA ATENCAO PRIMARIA A SAUDE
LOCACAO DE MAO-DE-OBRA S 3.3.90.37 0121400000000 435.000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA S 3.3.90.39 0121400000000 720.000
TOTAL 1.155.000
10.302.0123.2528.0001 GESTAO E MANUTENCAO DAS ACOES DA ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE - REDE PROPRIA
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZACAO S 3.3.90.34 0121400000000 260.000
LOCACAO DE MAO-DE-OBRA S 3.3.90.37 0121400000000 550.000
OBRIGACOES TRIBUTARIAS CONTRIBUTIVAS S 3.3.90.47 0121400000000 1.120.000
TOTAL 1.930.000
10.303.0127.2518.0001 GESTAO E MANUTENCAO DAS ACOES EM SAUDE DA ASSISTENCIA FARMACEUTICA
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA S 3.3.50.39 0121400000000 2.580.000
TOTAL 2.580.000
32.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA DE FORTALEZA 21.000
32.101 SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA DE FORTALEZA 21.000
13.122.0001.2016.0037 MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA F 3.3.90.36 0100100000001 21.000
TOTAL 21.000
33.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTAO REGIONAL 600.000
33.101 SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTAO REGIONAL 600.000
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