DOMFO 06/10/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 06 DE OUTUBRO DE 2020 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 19 
 
 
tal omissão, sobretudo da publicação do referido contrato no 
Diário Oficial do Município; CONSIDERANDO finalmente a 
necessidade de regularizar a situação funcional do servidor, 
atingido por tal omissão. RESOLVE, reconhecer para todos os 
efeitos legais, o referido Contrato firmado entre o(a) servidor(a) 
e a Superintendência Municipal de Obras e Viação - SUMOV, a 
partir de 06.06.1984, como Auxiliar de Campo – SU.03.       
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 22 de setembro de 2020. Philipe 
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
*** *** *** 
 
 
ATO N° 2525/2020 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais e, em especial o que dispõe 
o Art. 1º do Decreto Nº 13.076 de 08.02.2013, e de acordo com 
o Processo nº P527518/2019. RESOLVE, de acordo com o Art. 
41, § 4° da Constituição Federal, com nova redação dada pela 
EC Nº 19 de 04.06.1998 e do Decreto Nº 10.967 de 27 de abril 
de 2001 e suas alterações posteriores, declarar estável no 
Serviço Público Municipal, a partir de 05.11.2018, a servidora 
ROSANIRA FERNANDES VIEIRA, matrícula 95233-02, ocu-
pante do cargo de provimento efetivo de Técnico em Enferma-
gem, lotada na Secretaria Municipal da Saúde – SMS.       
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO, em 29 de setembro de 2020. Philipe 
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
*** *** *** 
 
 
ATO Nº 2552/2020 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
os artigos 20 e 21 da Lei Complementar nº. 0052, de 28 de 
dezembro de 2007, que aprovou o Plano de Cargos, Carreiras 
e Salários (PCCS) dos servidores integrantes do Grupo Ocupa-
cional Tributação, Arrecadação e Auditoria Fiscal (TAAF) da 
Secretaria de Finanças do Município de Fortaleza, e o disposto 
nos art. 10 e 11 do Decreto nº. 12543, de 5 de junho de 2009; 
Considerando que a última Progressão por Tempo de Serviço 
se efetivou por meio do Ato nº 2013/2019 (DOM de 
23/05/2019), com efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 
2019, e considerando, ainda, o Processo P246962/2020, oriun-
do da Secretaria Municipal das Finanças. RESOLVE: Art. 1º - 
Conferir a Progressão por Tempo de Serviço aos servidores 
relacionados no anexo deste Ato, que no período compreendi-
do entre 1º de maio de 2019 a 30 de setembro de 2020 (18 
meses de interstício) tenham permanecido em efetivo exercício 
do cargo/função. Parágrafo Único. A Progressão implicará na 
passagem do servidor de uma referência para outra imediata-
mente superior, dentro da mesma classe a que pertença, ob-
servados os critérios estabelecidos no art. 16 da LC 0052/2007. 
Art. 2º - Não farão jus à Progressão por Tempo de Serviço os 
servidores que: I - Estiverem em cumprimento do estágio pro-
batório em 1º de outubro de 2020; II - Já aposentados; III - Em 
gozo de licença para trato de interesse particular e outros afas-
tamentos não remunerados em 1º de outubro de 2020; IV - Que 
tiverem incorrido em mais de 10 (dez) faltas não justificadas no 
período de 1º de maio de 2019 a 30 de setembro de 2020; V - 
Tiverem sido penalizados por processo administrativo discipli-
nar, no período de 1º de maio de 2019 a 30 de setembro de 
2020. Parágrafo Único. O servidor que se julgar prejudicado por 
não ter sido contemplado com o benefício poderá requerer 
reavaliação junto à Célula de Gestão de Pessoas da Secretaria 
Municipal das Finanças – SEFIN/CEGEP, através da abertura 
de processo administrativo junto ao setor de protocolo, no pe-
ríodo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste Ato. Art. 
3º - Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, exceto 
quanto aos efeitos financeiros que retroagirão a 1º de outubro 
de 2020. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLA-
NEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 1º de outubro de 
2020. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
ANEXO DO ATO Nº 2552/2020 – SEPOG. 
 
SEQ 
MATRÍCULA 
NOME 
CARGO/FUNÇÃO 
DE 
PARA 
01 
25512-03 
LIANE 
CARNEIRO 
DE 
SIQUEIRA 
AUDITOR DO 
TESOURO 
MUNICIPAL 
II -A 
II -B 
02 
26763-01 
FERNANDO ANTONIO JOVINO 
AUDITOR DO 
TESOURO 
MUNICIPAL 
III-C 
III-D 
03 
26767-01 
MARUSIA 
NEPOMUCENO 
RUSSO 
AUDITOR DO 
TESOURO 
MUNICIPAL 
III-C 
III-D 
04 
26768-01 
JOCENIR MATOS FILIZOLA 
AUDITOR DO 
TESOURO 
MUNICIPAL 
III-C 
III-D 
05 
26820-01 
SYLVIO FERREIRA JERONIMO 
AUDITOR DO 
TESOURO 
MUNICIPAL 
III-C 
III-D 
06 
26822-01 
LUCENILDES ALVES DINIZ 
AUDITOR DO 
TESOURO 
MUNICIPAL 
III-C 
III-D 
07 
26964-01 
MARCIA 
BETUSIA 
DINIZ 
NAZARETH 
AUDITOR DO 
TESOURO 
MUNICIPAL 
III-C 
III-D 
08 
45118-01 
JOSE 
FLAVIO 
FELIX 
BERNARDES 
AUDITOR DO 
TESOURO 
MUNICIPAL 
IV -D 
IV -E 
09 
45119-01 
FRANCISCO JOSE GOMES 
AUDITOR DO 
TESOURO 
MUNICIPAL 
III-A 
III-B 
10 
45120-01 
MARIA DUCILENE SOARES DE 
GOUVEIA 
AUDITOR DO 
TESOURO 
MUNICIPAL 
III-C 
III-D 
11 
45124-01 
ANTONIO 
EDMAR 
SALGADO 
FILHO 
AUDITOR DO 
TESOURO 
MUNICIPAL 
III-C 
III-D 
12 
45125-01 
JOSE ARNOLDO FIUZA LIMA 
AUDITOR DO 
TESOURO 
MUNICIPAL 
III-C 
III-D 
13 
45126-01 
MARCELO EUGENIO LOPES DA 
PONTE 
AUDITOR DO 
TESOURO 
MUNICIPAL 
III-C 
III-D 
14 
45129-01 
MAURO PORTO FREIRE 
AUDITOR DO 
TESOURO 
MUNICIPAL 
III-C 
III-D 
15 
45130-01 
FATIMA 
MARIA 
LOPES 
DE 
SOUZA 
AUDITOR DO 
TESOURO 
MUNICIPAL 
III-C 
III-D 
16 
45131-01 
CLAUDIO 
KRAMER 
DE 
MESQUITA 
AUDITOR DO 
TESOURO 
MUNICIPAL 
III-C 
III-D 
17 
45200-01 
EDILSON GERVASIO BOTELHO 
AUDITOR DO 
TESOURO 
MUNICIPAL 
III-C 
III-D 
18 
54256-01 
MARCO 
AURELIO 
LIMA 
DE 
MEDEIROS 
AUDITOR DO 
TESOURO 
MUNICIPAL 
III-C 
III-D 
19 
54276-01 
JORGE GOMES BATISTA 
AUDITOR DO 
TESOURO 
MUNICIPAL 
II -D 
II -E 
20 
54278-01 
ANTONIO 
FLAVIO 
CABRAL 
FIGUEIREDO 
AUDITOR DO 
TESOURO 
MUNICIPAL 
II -D 
II -E 
21 
54296-01 
EDMILSON CESAR ALMEIDA 
VIEIRA 
AUDITOR DO 
TESOURO 
MUNICIPAL 
III-C 
III-D 
22 
54710-01 
FRANCISCO FROTA CALDAS 
JUNIOR 
AUDITOR DO 
TESOURO 
MUNICIPAL 
II -C 
II -D 
23 
55863-01 
FRANCISCO ALBERTO LEITE 
SAMPAIO 
AUDITOR DO 
TESOURO 
MUNICIPAL 
II -D 
II -E 
24 
57387-01 
JOSE EDUARDO SILVA NOBRE 
AUDITOR DO 
TESOURO 
MUNICIPAL 
II -C 
II -D 
25 
57390-01 
CLARISSA MELO PORTELA DE 
MATOS 
AUDITOR DO 
TESOURO 
MUNICIPAL 
II -C 
II -D 
26 
62893-01 
HELOIZA BEATRIZ DA SILVA 
MUNIZ 
AUDITOR DO 
TESOURO 
MUNICIPAL 
II -C 
II -D