DOMFO 06/10/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 06 DE OUTUBRO DE 2020
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 43
Art. 3º - Esta Comissão desenvolverá seus trabalhos no prazo
de 30 (trinta) dias, podendo este ser prorrogado nos termos da
legislação pertinente. Art. 4º - A atuação dos membros desta
Comissão é considerada serviço público relevante, não sendo
passível de remuneração. Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor
na data de sua publicação no Diário Oficial do Município –
DOM. Publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE, em 01 de
outubro de 2020. Maria Águeda Pontes Caminha Muniz -
SECRETÁRIA DA SEUMA.
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EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO
DE COMPROMISSO Nº 02/2018, CELEBRADO ENTRE A
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBI-
ENTE – SEUMA, REPRESENTADA POR SUA SECRETÁRIA,
MARIA ÁGUEDA PONTES CAMINHA MUNIZ, E CONSTRU-
TORA MOTA MACHADO LTDA, REPRESENTADA POR E-
MANUEL CAPISTRANO COSTA, EM 28 DE FEVEREIRO DE
2020. 01. DO EMPREENDIMETO: Processo SEUMA nº
10763/2014 – Alvará de Construção (destinado à implantação
de um Condomínio Residencial Multifamiliar, de 15.025,23 m2
de área construída, localizado na Rua Joaquim Magalhães,
S/N, José Bonifácio, Município de Fortaleza, Ceará), cuja análi-
se técnica foi concluída em 13 de outubro de 2017 no estado
em que se encontrava naquela data, já incluído o cálculo da
Outorga Onerosa de Alteração de Índice de Aproveitamento no
valor de R$ 282.987,72 (duzentos e oitenta e dois mil, nove-
centos e oitenta e sete reais e setenta e dois centavos), con-
forme doc. de fls. 115 dos autos. 02. DO OBJETO DO ADITI-
VO: Prorrogar uma única vez o sobrestamento do presente
processo, pelo prazo de 12 (doze) meses a contar da assinatu-
ra do mesmo, restando ao final, caso não prestada a outorga
onerosa o indeferimento e arquivamento do pedido de Alvará
de Construção nº 10763/2014. 03. DA RATIFICAÇÃO: Ficam
inalteradas as demais cláusulas constantes do termo de com-
promisso nº 02/2018. Data da Assinatura: 28 de fevereiro de
2020. ASSINATURAS: Pela SEUMA: Maria Águeda Pontes
Caminha Muniz. Pela COMPROMISSÁRIA CONSTRUTORA
MOTA MACHADO LTDA: Emanuel Capistrano Costa.
TESTEMUNHAS: André Carvalho Lima e Vicente Meneses
Carannante.
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EXTRATO - 1. NATUREZA DO ATO: TERMO
ADITIVO Nº 2º AO CONTRATO Nº 655/2019 – CONTRATO DE
USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO – CUSD e CONTRATO
DE COMPRA DE ENERGIA REGULADA - CCER, firmado entre
o MUNICÍPIO DE FORTALEZA, através da SECRETARIA MU-
NICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA,
inscrita no CNPJ sob o nº 04.923.143/0001-26, e a COMPA-
NHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ – COELCE, inscrita no CNPJ
sob o nº 07.047. 251/0001-70, representados neste ato respec-
tivamente, pela Secretária da SEUMA, MARIA ÁGUEDA PON-
TES CAMINHA MUNIZ, e pela representante legal da empresa,
SILVANA CLAUDIA DE LIMA ACCIOLY
, que tem por objeto o
fornecimento de energia elétrica para o atendimento das ne-
cessidades da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Am-
biente. 2. DATA: Fortaleza, 01 de outubro de 2020. 3. FUNDA-
MENTAÇÃO: O presente aditivo tem como fundamento o artigo
57, inciso II da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e o que
consta nos autos do Processo nº P258204/2020. 4. OBJETO:
Por este TERMO ADITIVO e para os fins do disposto no artigo
57, inciso II da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, as PAR-
TES ratificam os termos da cláusula de vigência do CONTRA-
TO e convalidam os atos anteriormente praticados, fazendo
constar que o atual ciclo da vigência corresponde ao período
de 03/10/2020 a 02/10/2021. 5. PRAZO: Por este aditivo o
prazo de vigência fica prorrogado até o dia 02/10/2021. 6.
VALOR: O valor deste aditivo consiste em R$ 193.964,08 (cen-
to e noventa e três mil novecentos e sessenta e quatro reais e
oito centavos), que consistirá no valor final global do contrato
de R$ 387.928,16 (trezentos e oitenta e sete mil novecentos e
vinte e oito reais e dezesseis centavos). 7. DOTAÇÃO: Os
recursos financeiros destinados à cobertura das despesas
referente ao aditivo ocorrerá pela Dotação Orçamentária:
28101.18.122.0001.2016.0030, Elemento de Despesa 339039,
Fonte de Recursos 1.001.0000.00.01, do orçamento da Secre-
taria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente – SEUMA. 8.
RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas
do Contrato principal. ASSINAM: Maria Águeda Pontes
Caminha Muniz – SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANIS-
MO E MEIO AMBIENTE – SEUMA e Silvana Claudia de Lima
Accioly – COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ –
COELCE/ENEL. VISTO: Helainne Oliveira Filgueiras –
COORDENADORA JURÍDICA DA SEUMA. Márcia Carvalho
Abreu – COORDENADORA ADMINISTRATIVO FINANCEIRA
DA SEUMA. Maria Águeda Pontes Caminha Muniz –
SECRETÁRIA DA SEUMA.
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EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO Nº
26/2020, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL
DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA, REPRESEN-
TADA POR SUA SECRETÁRIA, MARIA ÁGUEDA PONTES
CAMINHA MUNIZ, E NADRA PARTICIPAÇÕES LTDA, RE-
PRESENTADA POR EDSON SANTOS DE SOUZA, EM 06 DE
MARÇO DE 2020. 1. DO EMPREENDIMENTO: Trata-se de
solicitação de Consulta de Adequabilidade Locacional para
construção de empreendimento para comércio varejista de
animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estima-
ção, localizado na Avenida Santos Dumont, nº 5650, Box-1,
Cocó, Município de Fortaleza, Estado do Ceará, estando este
termo vinculado ao processo administrativo nº 16697/2019 -
SEUMA. 2. DO AJUSTE: 2.1 A compromissária deverá, quando
da construção do empreendimento, cumprir com as exigências
legais no que diz respeito à legislação urbanística e ambiental
municipal, estadual e federal, garantindo que não haverá ne-
nhum tipo de poluição ambiental, sob pena de responder pelas
condutas ou danos previstos em lei; 2.2 A Compromissária ao
firmar o referido Termo fica ciente que o imóvel objeto da Con-
sulta de Adequabilidade, encontra-se em área com previsão de
ampliação da Avenida Santos Dumont, no trecho que se inicia
na Avenida Engenheiro Santana Júnior e termina na Avenida
Trajano de Medeiros, com previsão de ampliação da Caixa
Viária para 30,00m, havendo incidência do Sistema Viário Bá-
sico – SVB em uma faixa de alargamento de aproximadamente
8.00m, a partir do meio fio existente. Portanto, havendo inci-
dência de Sistema Viário Básico sobre o imóvel em questão,
deve ser observado o disposto no artigo 85 da Lei Municipal nº
236/2017, ou seja, para o caso de áreas sujeitas a alargamen-
to, modificações ou ampliação de vias integrantes do sistema
viário, a ocupação deverá resguardar as áreas necessárias a
estas intervenções; 2.3 A Compromissária compromete-se a
não reivindicar qualquer indenização futura pelas edificações
ou eventuais benfeitorias realizadas a partir da assinatura deste
ajuste, caso venha ocorrer à implantação de via no trecho
mencionado, conforme análise da Coordenadoria de Desenvol-
vimento Urbano – COURB/SEUMA (fls. 39/40 dos autos), res-
peitando assim as alterações realizadas pelas diretrizes do
Sistema Viário Básico que incidem sobre o imóvel objeto da
Consulta de Adequabilidade para Construção vinculada ao
Processo Administrativo nº 16697/2019 – SEUMA; 2.4 Sobre-
vindo a necessidade de promover qualquer alteração no pre-
sente termo de compromisso, bem como na hipótese de com-
provação ou revisão dos custos de implantação da construção,
este poderá, desde que devidamente justificado, ser aditivado,
a critério das partes. 3. CLÁUSULA PENAL: O descumprimento
de quaisquer das cláusulas constantes do presente Termo de
Compromisso, implicará, a título de cláusula penal, no paga-
mento de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais),
exigível enquanto perdurar a violação praticada. Data da
Assinatura: 06 de março de 2020. ASSINATURAS: Pela
SEUMA: Maria Águeda Pontes Caminha Muniz. Pela
COMPROMISSÁRIA: NADRA PARTICIPAÇÕES LTDA -
Edson Santos de Souza. TESTEMUNHAS: Thais Batista
Midauar e Irys Carolyne Barros Campelo.
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