DOE 06/10/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº054/2017
I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº054/2017; II - CONTRATANTE: A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITEN-
CIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Secretário LUIS MAURO 
ALBUQUERQUE ARAÚJO; III - ENDEREÇO: Rua Tenente Benévolo, nº1055, Bairro Meireles, CEP: 60.160.041, Fortaleza/CE,; IV - CONTRATADA: 
empresa LBM SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 09.324.222/0001-34, Fone: (85) 3224.0584, representada neste ato por 
KYLVYA ALYNY PEREIRA ALVES; V - ENDEREÇO: Av. Antônio Sales, 2772, salas 26 e 27, Dionísio Torres, CEP: 60.135-102; VI - FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se nas normas do inciso art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993 e, suas alterações, nas 
cláusulas e condições do Contrato nº054/2017 e, nos termos que constam nos autos do Processo nº 05553659/2020.; VII- FORO: município de Fortaleza do 
Estado do Ceará; VIII - OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO Nº 054/2017, 
referente à prestação de serviços de mão de obra terceirizada, “cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS 
(CLT), para atender as necessidades da Coordenadoria de Patrimônio e Logística – COPAT, através do Núcleo de Transporte – NUTRAN da Secretaria da 
Justiça e Cidadania, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência”. ; IX - VALOR GLOBAL: O valor total 
do presente Aditivo é de R$ 367.521,36 (trezentos e sessenta e sete mil quinhentos e vinte e um reais e trinta e seis centavos). O valor mensal, aprovado na 
Planilha DEVIDA é de R$ 30.626,78 (trinta mil seiscentos e vinte e seis reais e setenta e oito centavos), em decorrência do período prorrogado, estipulado 
na Cláusula Terceira, deste Termo. (Despacho da CGCT/SAP, fls. 57 dos autos do Processo nº05553659/2020/SAP).; X - DA VIGÊNCIA: Pelo presente 
instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato nº054/2017/SAP, por 12 (doze) meses, com vigência a partir de 06 de outubro de 2020, conforme 
CI Nº 41/2020 - CGCT/SAP, acostada às fls.02, Análise de Prorrogação Contratual COSET/SEPLAG, fls. 55/56, e despacho da CGCT, fls. 57 dos autos do 
Processo nº05553659/2020/SAP.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº054/2017, não 
expressamente modificadas neste Instrumento; XII - DATA: 25 de setembro de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, 
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; KYLVYA ALYNY PEREIRA ALVES, LBM SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO EIRELI e 
ANTONIO JAIME QUEIROZ, GESTOR DO CONTRATO. .
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
PORTARIA Nº089/2020 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES no uso de suas atribuições 
legais que lhe confere a Portaria Nº 079/2019 e o art. 82, inciso XIV, da Lei Estadual Nº 13.875, de 07/02/2007, considerando o disposto no art. 8º da Lei 
Estadual Nº 12.509/95 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado), o art. 35 e seguintes da Instrução Normativa Conjunta SECON/SEFAZ/SEPLAG 
nº 03, de 16/06/2008, a Instrução Normativa – TCE/CE Nº 03/2017, e considerando o que consta no processo administrativo ViProc Nº 04988759/2020, 
RESOLVE: Art. 1º - Instaurar a Tomada de Contas Especial para fins de apuração de possíveis irregularidades na execução do TERMO DE AJUSTE 
Nº200/CIDADES/2012, firmado entre o Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria das Cidades, e o MUNICÍPIO DE APUIARÉS-CE. Art. 2º - A 
Comissão Tomadora de Contas Especial Permanente encontra-se designada através da Portaria Nº 166/2019, publicada no DOE Nº 124, de 04/07/2019, altera 
pela Portaria nº 048/2020 (DOE 50 11/03/2020), que ficará desde logo autorizada a emitir notificações e tomar depoimentos, se for o caso, bem como praticar 
todos os atos necessários ao desempenho de suas atribuições. Art. 3º - Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para conclusão dos trabalhos. 
Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput poderá ser prorrogado pelo Plenário do Tribunal de Contas do Estado, em caráter excepcional, mediante 
solicitação fundamentada, formulada, conforme o caso, pelo Secretário das Cidades, ou outras autoridades de nível hierárquico equivalente. Art.4º - Esta 
portaria entrará em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 29 de setembro de 2020.
Carlos Edilson Araujo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se. Publique-se.
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TERMO DE RERRATIFICAÇÃO
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, REVOLVE: Art. 1º 
Retificar o Termo de Reconhecimento de Dívida oriundo do Processo nº 4140878/2017, em favor do Consórcio Engetran – Beta referente aos serviços 
executados no âmbito do Contrato nº 069/CIDADES/2009, publicado no D.O.E nº 111, de 01 de junho de 2020, Série 3, Ano XII, página 3. Onde se lê: 
“R$ 207.686,97 (duzentos e sete mil, seiscentos e oitenta e seis reais e noventa e sete centavos)”; Leia-se: R$ 203.059,27 (duzentos e três mil, cinquenta e 
nove reais e vinte e sete centavos). Art. 2º Ratificar as demais informações contidas no Termo de Reconhecimento de Dívida retrocitado, não retificadas por 
este instrumento. Art. 3º Este instrumento entra em vigor na data de sua publicação. Fortaleza, 23 de junho de 2020. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO 
EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 23 de junho de 2020.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA Nº0690/2020 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, no uso de suas atribuições que lhe 
confere o artigo 210, parágrafo Único - II, da lei 9.826 de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), RESOLVE DESIGNAR 
os SERVIDORES Márcio Roberto Silva de Castro, matricula 700.188-1.0 Analista de Infraestrutura de Edificações; Francisca Hortência Gomes Coutinho 
Felício, matricula 010.011-1.6, Agente de Administração; Gabriel Monteiro Guedes, matricula 300.101-8.3, Procurador Autárquico, para sob a presidência 
do primeiro, comporem a Comissão de Inquérito Administrativo Disciplinar destinada a apurar os fatos, disposto no art. 199(item III, § 1º) da Lei nº 9.826, 
de 14 de maio de 1974 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado Ceará, chegados ao conhecimento desta Superintendência através do processo 
nº 06573262/2020. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, em Fortaleza, 01 de outubro de 2020.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº0717/2020 - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, no 
uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES 
relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês setembro de 2020. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, em Fortaleza - 
Ceará, 30 de setembro de 2020
Celso Lelis Carneiro Borges
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº0717/2020, 30 DE SETEMBRO DE 2020
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
ADRIANO GONÇALVES LEITE
CARGO COMISSIONADO EXCLUSIVO
700274 7 X
15,00
20
300,00
DANIEL VASCONCELOS LIMA
CARGO COMISSIONADO EXCLUSIVO
700274 8 8
15,00
20
300,00
JULIANA ALMEIDA RIBEIRO
CARGO COMISSIONADO EXCLUSIVO
700274 9 6
15,00
20
300,00
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº222  | FORTALEZA, 06 DE OUTUBRO DE 2020
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