DOE 06/10/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas a este 
Termo Aditivo que não resolvidas por meios administrativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser; 
VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objetivo a prorrogação da vigência do Contrato nº028/2019, até 19 de abril de 2021, com início no 
dia 01 de outubro de 2020. O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços para a implementação da tecnologia social de acesso à água, nas 
condições estabelecidas no Projeto de Referência instituído por meio da Instrução Operacional MDS nº 02/2017, anexo do Edital, referente ao lote 01 do 
Edital de chamada pública n° 03/2019; IX - VALOR GLOBAL: Este aditivo não trata de valor, apenas prazo; X - DA VIGÊNCIA: até 19 de abril de 2021, 
com início no dia 01 de outubro de 2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do CONTRATO Nº. 028/2019, ora aditado, não foram 
modificadas, ficando ratificadas e em pleno vigor; XII - DATA: Fortaleza/CE, 21 de setembro de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO DE ASSIS 
DINIZ Secretaria do Desenvolvimento Agrário e FRANCISCO JOSÉ LOPES DE SOUSA CETRA.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº040/2019
I - ESPÉCIE: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO 
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO –SDA E A EMPRESA CONSTRUTORA CIMEL LTDA. EPP, PARA PRORROGAÇÃO OS FINS NELE INDI-
CADOS; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO; III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes, n°1820, São Gerardo, 
Fortaleza, Ceará, CEP n° 60.325-901; IV - CONTRATADA: EMPRESA CONSTRUTORA CIMEL LTDA. EPP; V - ENDEREÇO: rua Humberto de 
Campos, n° 87, São joão do Tauape, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO ADITIVO reger-se-á por toda a legislação 
aplicável, especialmente pelo no Art. 57, inciso II da Lei nº8.666, de 21 de junho de 1993 e modificações, bem como nas informações contidas no Processo 
Administrativo n°05470982/2020 e Parecer Jurídico nº605/2020; VII- FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital 
do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo que não resolvidas por meios administrativos, renun-
ciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a dilação do prazo de 
vigência, por mais um período de 12 (doze) meses, contados a partir do dia 17 de setembro de 2020, com a consequente garantia orçamentária referente ao 
período no valor de R$ 146.440,08 (cento e quarenta e seis mil, quatrocentos e quarenta reais e oito centavos). O objeto do referido contrato é contratação de 
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA EM APARELHOS DE AR CONDICIONADO TIPO JANELA, MINI CENTRAIS DE 
AR, CÂMARAS RESFRIAMENTO, INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS, HIDROSSANITÁRIAS, ELÉTRICAS DE ALTA E SUBESTAÇÃO DE ALTA 
TENSÃO; IX - VALOR GLOBAL: R$ 146.440,08 (cento e quarenta e seis mil, quatrocentos e quarenta reais e oito centavos); X - DA VIGÊNCIA: por 
mais um período de 12 (doze) meses, contados a partir do dia 17 de setembro de 2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas do CONTRATO Nº. 
040/2019, ora aditado, não foram modificadas, ficando ratificadas e em pleno vigor; XII - DATA: Fortaleza/CE, 14 de setembro de 2020; XIII - SIGNATÁ-
RIOS: FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretaria do Desenvolvimento Agrário e DAVID BANDEIRA DE MELO JUNIOR Representante Legal da Empresa.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 041/2020
CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, com sede nesta Capital, na Av. Bezerra de Menezes, n°1820, Bairro São Gerardo, 
Fortaleza/CE, CEP n° 60.325-901, CNPJ/MF sob nº07.954.563/0001-68, doravante denominada SDA ou CONTRATANTE, neste ato representada por seu 
Secretário, FRANCISCO DE ASSIS DINIZ, brasileiro, casado, inscrito no CPF/MF sob o nº413.860.784-68 e portador da Cédula de Identidade nº745.741 
SSP/CE, residente e domiciliado na Rua Joaquim de Figueiredo Filho, nº 49, Cambeba, CEP n° 60.822-275, Fortaleza/CE CONTRATADA: COMPANHIA 
DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE, Sociedade de Economia Mista Estadual, vinculada à Secretaria das Cidades, com sede em Fortaleza/CE, 
na Rua Dr. Lauro Vieira Chaves, nº1030, Vila União, em Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº07.040.108/0001-57, doravante designada CONTRATADA, 
neste ato representada por seu Diretor Presidente, NEURISANGELO CAVALCANTE DE FREITAS, brasileiro, casado, Contador, portador do RG de n° 
015432/O-7 CRC-CE e inscrito no CPF n°485.300.853-53, residente e domiciliado em Aquiraz/CE, e por sua Diretora de Mercado e Unidade de Negócio da 
Capital, CLAUDIA ELIZANGELA CAIXETA LIMA, brasileira, casada, Engenheira Química, CPF n°534.375.001-04, residente e domiciliada em Fortaleza/
CE. OBJETO: Obriga-se a CAGECE por este instrumento a Fornecer Água Tratada e, ou, Coleta de Esgoto ao CLIENTE, no Imóvel situado na Av. Bezerra 
de Menezes, 1820 – São Gerardo, CEP n° 60325-002, com código de responsável nº50830, Município de Fortaleza/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 1.1. 
Fundamenta-se este Contrato no Regulamento Geral de Prestação de Serviços de Água e de Esgoto Sanitário do Estado do Ceará, aprovado pelo Decreto nº 
12.844, de 31.07.1978, na Portaria nº154, de 22 de julho de 2002, emanada da SEMACE – Superintendência Estadual do Meio Ambiente e nas Resoluções 
de número 122 de 11/12/2009, e 130 de 25/03/2010 da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE que passam a inte-
grá-lo independentemente de transcrição, bem como pela Inexigibilidade nº005/2020 publicada em e nas informações contidas no Processo Administrativo 
nº04701751/2020 e Parecer Jurídico nº447/2020 FORO: Fica eleito o foro do município de Fortaleza, do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões 
decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste instrumento é de 
12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura, prorrogável por períodos iguais e sucessivos até o limite de 60 (sessenta) meses, mediante a 
formalização de Termo Aditivo, na qual na sua redação é considerado como serviço de natureza contínua. VALOR GLOBAL: R$ 90.000,00 noventa mil 
reais pagos em As contas e, ou, faturas de água e esgoto serão entregues pela CONTRATADA no escritório do CONTRATANTE no prazo máximo de 05 
(cinco) dias anteriores à data do vencimento respectivo, podendo ser quitadas em qualquer entidade arrecadadora autorizada pela CAGECE DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: Paulo Freire – FIDA: 21100036.20.606.311.10574.03.339039.10000.6 (16604) - R$ 9.600,00 PF: 2100010622020I - MAPP: 453 Projeto 
São José: 21100037.20.606.311.10594.03.449039.24858.1 (17806) – R$ 41.729,04 PF: 2100010832020I - MAPP: 713 SDA - Custeio Manutenção: 21100
002.20.122.211.20762.15.339039.10000.0 (2754) – R$ 19.335,48 PF: 2100018032020M - MAPP: 800 SDA - Custeio Finalístico: 21100029.20.608.311.2
0296.03.339039.10000.0 (2891) - R$ R$ 19.335,48 PF: 2100010012020C - MAPP: 1. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/CE, 08 de setembro de 2020. 
SIGNATÁRIOS: FRANCISCO DE ASSIS DINIZ Secretário do Desenvolvimento Agrário; NEURISANGELO CAVALCANTE DE FREITAS Diretor 
Presidente da CAGECE e CLAUDIA ELIZANGELA CAIXETA LIMA Diretora de Mercado e Unidade de Negócio da Capital da CAGECE.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ
PORTARIA Nº88/2020 - O PRESIDENTE DA EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ, no uso de suas atri-
buições, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº23.673, de 3 de maio de 1995, aos EMPREGADOS 
relacionados no Anexo Único desta Portaria, correspondente ao mês de Outubro de 2020. EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL 
DO CEARÁ – EMATERCE, em Fortaleza, 28 de setembro de 2020.
Antonio Rodrigues de Amorim
PRESIDENTE 
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº88/2020 DE 28 DE SETEMBRO DE 2020
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
QUANT.
Aluízio Feitosa Ribeiro
Aux. Adm. de ATER
2559.1-2
D
84
Damiana Matos da Silva
Aux. Adm. de ATER
1957.1-5
A
126
Gláucia Maria de Souza Leandro
Tec.Aux.Desenv. Social
2431.1-6
AJ
84
José Evaldo Ribeiro
Auxiliar de Escritório II
1217.1-1
A
126
Maria Cleana Peixoto Lourenço
Assistente Adm. de ATER
2376.1-2
A
126
Maria Goreti Girão Lima
Assistente Adm. de ATER
1085.1-0
A
126
Maria José Barros Jatai Teles
Assistente Adm. de ATER
2146.1-2
A
126
Maria Júlia Caetano da Silva
Aux. Adm. de ATER
865.1-7
D
84
Maria Miriam Gomes dos Santos
Assistente Adm. de ATER
2563.1-5
A
126
Paulene Maria dos Santos Rocha Araújo
Assistente Técnico
300161.1-4
A
84
Vicente Paula Ramos Torres 
Assistente Adm. de ATER
1940.1-8
A
84
*** *** ***
18
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº222  | FORTALEZA, 06 DE OUTUBRO DE 2020