DOMFO 07/10/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
FORTALEZA
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
ANO LXVI
FORTALEZA, 07 DE OUTUBRO DE 2020
Nº 16.871
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 14.810, DE 06 DE OUTUBRO DE 2020.
Abre aos Orçamentos do Município, em favor da
Secretaria Municipal da Saúde, crédito suplementar
no valor de R$ 49.943.220,00 para reforço de dota-
ção orçamentária consignada no vigente orçamento.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 83, inciso VI, da Lei
Orgânica do Município de Fortaleza e da autorização contida no Art. 7º, inciso III, da Lei nº 10.984, de 26 de dezembro 2019 e, CON-
SIDERANDO a necessidade de incorporar ao orçamento da Secretaria Municipal da Saúde – Fundo Municipal de Saúde os recursos
oriundos do excesso de arrecadação, da fonte 1.214.0000.00.00 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Proveniente do
Governo Federal – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde. DECRETA: Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos do
Município, em favor da Secretaria Municipal da Saúde – Fundo Municipal de Saúde crédito suplementar no valor de R$ 49.943.220,00
(Quarenta e nove milhões, novecentos e quarenta e três mil e duzentos e vinte reais), para atender à programação orçamentária cons-
tante do Anexo I, bem como o acréscimo da receita conforme Anexo II deste Decreto. Art. 2º - Os recursos necessários à execução do
disposto no artigo anterior decorrerão de excesso de arrecadação da Fonte de Recursos - 1.214.0000.00.00 Transferências Fundo a
Fundo de Recursos do SUS Proveniente do Governo Federal – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde e conforme
especificado no Anexo III. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 06 de outubro de 2020. Roberto Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALE-
ZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
ANEXO I
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
25.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE 49.943.220
25.901 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 49.943.220
10.301.0119.2504.0001 GESTAO E MANUTENCAO DAS ACOES DA ATENCAO PRIMARIA A SAUDE
MATERIAL DE DISTRIBUICAO GRATUITA S 3.3.90.32 0121400000000 650.000
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 650.000
10.302.0123.2528.0001 GESTAO E MANUTENCAO DAS ACOES DA ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE - REDE PROPRIA
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA S 3.3.50.39 0121400000000 16.480.000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA S 3.3.90.36 0121400000000 1.320.000
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 17.800.000
10.302.0123.2540.0005 GESTAO E MANUTENCAO DAS ACOES DA ATENCAO ESPECIALIZADA EM SAUDE - REDE PUBLICA FEDERAL, ESTADUAL E REDE COMPLEMENTAR
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA S 3.3.50.39 0121400000000 14.000.000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA S 3.3.90.39 0121400000000 15.393.220
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 29.393.220
10.846.0012.2348.0002 CUMPRIMENTO DE SENTENCAS JUDICIAIS
SENTENCAS JUDICIAIS S 3.3.90.91 0121400000000 2.100.000
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 2.100.000
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
T O T A L 49.943.220
ANEXO II
R$ 1,00
Codigo Especificação Fonte Valor
25.000 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 49.943.220
25.901 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 49.943.220
1718032100 - TRANSFEENCIA DE RECURSOS DO SUS - ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 0121400000000 16.480.000
AMBULATORIAL E HOSPIALAR - PRINCIPAL
1718032100 - TRANSFEENCIA DE RECURSOS DO SUS - ATENCAO DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 0121400000000 15.393.220
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