DOMFO 07/10/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 07 DE OUTUBRO DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 3 
 
 
CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Nº 
386/76 - Pelo presente instrumento de conctrato de trabalho, 
que entre si fazem a Prefeitura Municipal de Fortaleza, neste 
ato, denominada simplesmente CONTRATANTE, representada 
pelo Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Fortaleza - 
DR. EVANDRO AYRES DE MOURA, e LUIZA MAIA DE       
OLIVEIRA, brasileira, Solteira, maior, residente nesta Capital, 
portadora da Carteira de Trabalho e Previdência Social nº 
062.760, série 482ª, adiante denominada CONTRATADA, nos 
termos do Ato Complementar nº 52, de 02 de maio de 1969, 
fica estabelecido o seguinte: PRIMEIRO: A CONTRATADA se 
obriga a executar os trabalhos atinentes à função de           
PROFESSOR DO ENSINO PRIMÁRIO, junto ao Departamento 
de Ensino Primário, da Secretaria de Educação e Cultura do 
Município, podendo a mesma ser transferida para outro local de 
trabalho, atendida a conveniência do serviço, e sempre por 
iniciativa da CONTRATANTE. SEGUNDO: A CONTRATADA 
ficará sujeita ao regime de trabalho de 24 (vinte e quatro) horas 
semanais. TERCEIRO: A CONTRATADA perceberá o salário 
mensal de Cr$ 376,80 (Trezentos e setenta e seis cruzeiros e 
oitenta centavos), correndo a despesa à conta da dotação 
consignada aquela Secretaria, pelo orçamento vigente.     
QUARTO: O presente contrato vigorará a partir de 09 de feve-
reiro de 1976, e reger-se-á pelas normas gerais contidas na 
C.L.T. QUINTO: Além dos descontos legais, a CONTRATANTE 
poderá descontar do salário do CONTRATADO as importâncias 
resultantes de prejuízos causados por dolo ou culpa. E por 
estarem de pleno acordo, assim as partes contratantes o pre-
sente termo, em cinco vias, diante de duas testemunhas, o qual 
deverá ser publicado no Diário Oficial do Município. Fortaleza, 
em 21 de janeiro de 1976. CONTRATANTE - Dr. Evandro 
Ayres de Moura - PREFEITO MUNICIPAL. CONTRATADA - 
Luiza Maia de Oliveira. TESTEMUNHAS: Elma Maria         
Magalhães. 
 
 
CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA                   
DE FORTALEZA 
 
 
AVISO DE CONTRARRAZÕES 
 
PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 113/2020. 
ORIGEM: Secretaria Municipal das Finanças - SEFIN. 
OBJETO: Constitui objeto da presente licitação a contratação 
de empresa especializada em teatro de bonecos,    
para montagem e apresentações de peça teatral     
para 
escolas 
públicas 
e/ou 
privadas, 
como              
instrumento de Mobilização Social para a cidadania 
e educação fiscal no Município de Fortaleza, de a-
cordo com as especificações e quantitativos previs-
tos no Anexo I – Termo de Referência deste Edital. 
DO TIPO: Menor preço. 
DA FORMA DE FORNECIMENTO: Parcelada. 
 
 
O(A) PREGOEIRO(A) DA CENTRAL DE LICI-
TAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR, torna 
público para conhecimento dos licitantes e demais interessa-
dos, que a empresa: M.R.S DA SILVA & CIA LTDA, apresentou 
Contrarrazões no processo em epígrafe, estando o documento 
à disposição em sua sede situada na Rua do Rosário, 77,    
Centro – Ed. Comte. Vital Rolim – Sobreloja e Terraço - Forta-
leza (CE). Maiores informações pelo telefone: (85) 3452.3477 | 
CLFOR. Fortaleza-CE, 06 de outubro de 2020. Antônio     
Noaque Pereira dos Santos - PREGOEIRO(A) DA CLFOR. 
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AVISO DE IMPUGNAÇÃO/DECISÃO 
 
PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 276/2020. 
ORIGEM: Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e 
Gestão - SEPOG. 
OBJETO: Constitui objeto da presente licitação a contratação 
de empresa pessoa jurídica para a prestação de 
serviços de mão de obra terceirizada, para atender 
as necessidades do Instituto Municipal de Desenvol-
vimento de Recursos Humanos - IMPARH, pelo      
período de 12 (doze) meses, podendo ser prorroga-
do nos limites da lei, de acordo com as especifica-
ções e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de          
Referência deste Edital. 
DO TIPO: Menor preço global.  
DO REGIME DE EXECUÇÃO INDIRETA: Empreitada por     
preço global. 
 
 
O(A) PREGOEIRO(A) DA CENTRAL DE LICI-
TAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR, torna 
público para conhecimento dos licitantes e demais interessa-
dos, que a empresa: CONSELHO REGIONAL DE ADMINIS-
TRAÇÃO DO CEARÁ - CRA-CE, apresentou IMPUGNAÇÃO 
aos termos do edital em epígrafe, a qual FOI IMPROVIDA. A 
referida impugnação, bem como, a decisão encontram-se    
disponíveis 
no 
sitio 
comprasgovernamentais.gov.br                
(COMPRASNET.COM.BR). Maiores informações pelo telefone: 
(85) 3452.3477| CLFOR. Fortaleza – CE, 06 de outubro de 
2020. Eduardo Martins da Silva - PREGOEIRO(A) DA      
CLFOR. 
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AVISO DE CONVOCAÇÃO 
 
PROCESSO: Chamada Pública nº 011/2020. 
ORIGEM: Secretaria Municipal da Educação de Fortaleza – 
SME. 
OBJETO: Chamamento Público de Organizações da Sociedade 
Civil de Natureza Privada Sem fins lucrativos para 
gerenciamento de Creches - Prédio Público. 
 
 
A PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE 
DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTA-
LEZA – CE | CPL, a PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTA-
LEZA, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO DE FORTALEZA - SME tornam público o presente 
CHAMAMENTO, realizado em conformidade com a Constitui-
ção Federal, em especial os artigos 205 a 214; LDBEN nº 
9.394/96, em especial os artigos 70 e 71; Lei nº 8.069/90; Lei 
Orgânica do Município; Resolução CNE/CP Nº 02, de 22 de 
dezembro de 2017 – BNCC; Resolução CNE/CEB nº 05, de 17 
de dezembro de 2009, Resolução nº 002/2010 do Conselho 
Municipal de Educação (CME); Instrução Normativa CGM n° 
01, de 09 de junho de 2016; Portaria Interministerial nº 507, de 
24 de novembro de 2011; Lei Complementar nº 0169, de 12 de 
setembro de 2014; Lei Federal nº 13.019/2014, a partir da 
vigência no Município, e demais disposições regulamentares 
aplicáveis à espécie, mediante as condições estabelecidas 
neste Edital. As inscrições serão feitas através da entrega da 
documentação, em envelope lacrado, mediante protocolo na 
Central de Licitações da Prefeitura de Fortaleza – CLFOR, 
situada à Rua do Rosário, número 77, Centro, Edifício Coman-
dante Vital Rolim – Sobreloja e Terraço, no período de 08 de 
outubro de 2020 a 09 de novembro de 2020, das 8h às 12h  e 
das 13h às 17h e no dia 10 de novembro 2020, de 08h às 
09h30min., os quais serão abertos, impreterivelmente, em 
sessão pública, às 09h30min. do dia 10 de novembro de 2020. 
O Edital está disponível gratuitamente no sítio e-compras: 
http://compras.fortaleza.ce.gov.br/publico/index.asp, 
assim 
como no Portal de Licitações do TCE-CE: http://www.tcm.ce. 
gov.br/licitacoes/. Maiores informações pelo telefone: (85) 
3105-1155 | CPL. Fortaleza-CE, 06 de outubro de 2020.     
Geovânia Sabino Machado - PRESIDENTE DA CPL. 
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AVISO DE CONVOCAÇÃO 
PROCESSO: Chamada Pública nº 012/2020. 
ORIGEM: Secretaria Municipal da Educação de Fortaleza – 
SME.