DOMFO 07/10/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 07 DE OUTUBRO DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 9 
 
 
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 06 de março de 
2020. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 2173/2020 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08 de fevereiro de 
2013, de acordo com o Processo nº P873693/2019, CONSI-
DERANDO que o(a) servidor(a) CACILDA XAVIER MARTINS, 
matrícula n° 44078-02, Subinspetor, lotado(a) na Guarda Muni-
cipal de Fortaleza, vem percebendo a Vantagem Pecuniária 
Fixa-VPF, sem o respectivo ato de concessão, com base na Lei 
que constitui; CONSIDERANDO ainda a necessidade de regu-
larizar a situação funcional do servidor(a) contemplado com a 
referida Vantagem. RESOLVE, formalizar a concessão da    
Vantagem Pecuniária Fixa - VPF, de acordo com o artigo 37, § 
1º da Lei Complementar nº 038 de 10 de julho de 2007, a partir 
de 01.07.2007. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 25 de agosto de 2020. 
Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 2174/2020 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e de acor-
do com o Processo nº P873693/2019, CONSIDERANDO que 
o(a) servidor(a) CACILDA XAVIER MARTINS, matrícula n° 
44078-02, Subinspetor, lotado(a) na Guarda Municipal de For-
taleza, vem percebendo a Gratificação de Desempenho Espe-
cífica de Segurança e Defesa Civil - GDESD, desde 
01.07.2007, sem o respectivo ato de concessão, com base na 
lei que institui; CONSIDERANDO ainda a necessidade de regu-
larizar a situação funcional do servidor contemplado com a 
referida Gratificação. RESOLVE formalizar a concessão da 
referida Gratificação de Desempenho Específica de Segurança 
e Defesa Civil - GDESD, no percentual de 100% (cem por     
cento), de acordo com o artigo 21, “caput” e § 2º da Lei        
Complementar nº 0038 de 10.07.2007, a partir de 01.07.2007. 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO, em 25 de agosto de 2020. Philipe Theophilo 
Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 2175/2020 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e de acor-
do com o Processo nº P873693/2019, CONSIDERANDO que 
o(a) servidor(a) CACILDA XAVIER MARTINS, matrícula n° 
44078-02, Subinspetor, lotado(a) na Guarda Municipal de      
Fortaleza, vem percebendo a Gratificação por Atividade de 
Risco à Vida - GARV, sem o respectivo ato de concessão, com 
base na lei que institui; CONSIDERANDO ainda a necessidade 
de regularizar a situação funcional do servidor contemplado 
com a referida Vantagem. RESOLVE, formalizar a concessão 
da referida Gratificação por Atividade de Risco à Vida - GARV, 
no percentual de 40% (quarenta por cento), nos termos do art. 
111 da Lei nº 6.794/90 (Estatuto dos Servidores do Município 
de Fortaleza), combinado com o art. 22, da Lei Complementar 
nº 0038 de 10.07.2007, a partir de 08.05.2003. SECRETARIA 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
em 25 de agosto de 2020. Philipe Theophilo Nottingham -          
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 2176/2020 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e de    
acordo com o Processo nº P873693/2019, CONSIDERANDO 
que o(a) servidor(a) CACILDA XAVIER MARTINS, matrícula n° 
44078-02, Subinspetor, lotado(a) na Guarda Municipal de     
Fortaleza, vem percebendo a Vantagem Pessoal Reajustável – 
VPR, desde 01.03.2012, sem o respectivo ato de concessão, 
com base na lei que institui; CONSIDERANDO ainda a neces-
sidade de regularizar a situação funcional do servidor contem-
plado com a referida Vantagem. RESOLVE, formalizar a con-
cessão da referida Vantagem Pessoal Reajustável - VPR, de 
acordo com o artigo 2º, da Lei nº 9.886, de 09.03.2012, DOM 
de 09.03.2001, a partir de 01.03.2012. SECRETARIA MUNICI-
PAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 25 
de agosto de 2020. Philipe Theophilo Nottingham - SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO. 
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ATO Nº 2177/2020 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
Artigo 1º do Decreto nº 13.076/2013, de 08.02.2013, e de acor-
do com o Processo nº P873693/2019, CONSIDERANDO que 
o(a) servidor(a) CACILDA XAVIER MARTINS, matrícula n° 
44078-02, Subinspetor, lotado(a) na Guarda Municipal de     
Fortaleza, vem percebendo a Diferencial de Hierarquia - DH, 
sem o respectivo ato de concessão, com base na lei que insti-
tui; CONSIDERANDO ainda a necessidade de regularizar a 
situação funcional do servidor. RESOLVE, formalizar a conces-
são de Diferencial de Hierarquia - DH, no percentual de 10% 
(dez por cento), de acordo com o artigo 23, parágrafo único da 
Lei Complementar nº 0038 de 10.07.2007, a partir de 01.01. 
2013. 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DO 
PLANEJAMENTO,     
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 25 de agosto de 2020. Philipe 
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 2265/2020 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe 
o art. 1° do Decreto n° 13.076, de 08.02.2013, publicado no 
DOM de 08/02/2013 e o Decreto nº 13.196, de 09.08.2013, 
publicado no DOM de 13.08.2013, e suas alterações posterio-
res, e de acordo com o Processo nº P165732/2020. RESOLVE, 
de acordo com o Artigo 82, inciso III, da Lei nº 6.794, de 
27.12.1990, Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, 
publicada no DOM nº 9.526 – Suplemento de 02.01.1991, auto-
rizar a disposição para a Secretaria Municipal da Gestão Regi-
onal - SEGER da servidora JACKELINE FACO TAVARES, 
matrícula 52655-02, detentora do cargo de Subinspetor, lotada 
na Guarda Municipal de Fortaleza – GMF, a partir de 16.06. 
2020. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO OR-
ÇAMENTO E GESTÃO, em 04 de setembro de 2020. Philipe 
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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ATO Nº 2337/2020 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto nº 
13.076, de 08 de fevereiro de 2013 (DOM de 08 de fevereiro de 
2013), e de acordo com o Processo nº P997442/2017.         
RESOLVE incorporar a carga horária suplementar de 120 (cen-
to e vinte) horas à carga horária originária do servidor VICTOR 
HUGO FERNANDES CAVALCANTE, matrícula nº 110.016-01, 
ocupante do cargo efetivo de Professor de Área Específica, 
com lotação na Secretaria Municipal da Educação e exercício 
na Escola Municipal José Bonifácio de Sousa, em consonância 
com as disposições do art. 80, § 4º da Lei nº 5.895/1984 - Esta-
tuto do Magistério do Município de Fortaleza, a partir da publi-
cação do Ato. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 11 de      
setembro de 2020. Philipe Theophilo Nottingham - SECRE-