DOMFO 07/10/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 07 DE OUTUBRO DE 2020
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 34
PORTARIA Nº 0390/2020 - A SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos
do Processo Administrativo nº P007117/2019 e no Parecer nº
990/2020 – COJUR/SMS. CONSIDERANDO a previsão legal
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento
de despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decre-
to nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de tercei-
ros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da
servidora PAULA ADRIANA ALBUQUERQUE DE SOUZA,
Agente Comunitária de Saúde, matrícula nº 85.693-01, confor-
me débito remanescente do exercício anterior, para que sejam
restituídos valores descontados em outubro de 2019, no valor
de R$ 1.122,00 (mil cento e vinte e dois reais). Art. 2º - O valor
supra referido será empenhado e terá a seguinte dotação or-
çamentária: • 25901.10.301.0119.2195.0047, elemento de
despesa 31.90.92, fonte 1.211.0000.00.00, da Ação de Remu-
neração de Pessoal Ativo do Município e Encargos Sociais –
Agentes Comunitários de Saúde. Registre-se, publique-se e
cumpra-se. Fortaleza – CE, 01 de outubro de 2020. Joana
Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
SAÚDE.
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PORTARIA Nº 0399/2020 - A SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de
dezembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto
nº 13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de
04 de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos
autos do Processo Administrativo nº P909249/2019 e no Pare-
cer nº 991/2020 – COJUR/SMS. CONSIDERANDO a previsão
legal do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e
§ 2º do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o paga-
mento de despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o
Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as
competências de ordenadores de despesas dos órgãos perten-
centes à Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO
o Decreto nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos
para inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de
terceiros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em
favor da servidora FÁTIMA LÚCIA RAMOS BATISTA, Enfer-
meira, matrícula nº 5182-01, conforme débito remanescente do
exercício anterior, para que sejam restituídos valores descon-
tados em agosto de 2019, no valor de R$ 599,46 (quinhentos e
noventa e nove reais quarenta e seis centavos). Art. 2º - O
valor supra referido será empenhado e terá a seguinte dotação
orçamentária: • 25901.10.302.0123.2503.0001, elemento de
despesa 31.90.92, fonte 1.211.0000.00.00, da Ação de Remu-
neração de Pessoal Ativo do Município e Encargos Sociais –
Atenção Especializada à Saúde. Registre-se, publique-se e
cumpra-se. Fortaleza – CE, 01 de outubro de 2020. Joana
Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA
SAÚDE.
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PORTARIA Nº 0400/2020 - A SECRETÁRIA
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do
Município de Fortaleza; art. 37 da Lei Complementar nº 0176
de 19/12/2014, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 02
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos
do Processo Administrativo nº P040494/2020 e no Parecer nº
993/2020 – COJUR/SMS. CONSIDERANDO a previsão legal
do art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento
de despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decre-
to nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de tercei-
ros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da
servidora LUIZEMBERGA BEZERRA FROTA RODRIGUES,
Auxiliar de enfermagem, matrícula n° 23.097-01, conforme
débito remanescente do exercício anterior, para que se tenha a
regularização do pagamento da Gratificação de Incentivo de
Titulação Acadêmica referente ao período de 16.09.2019 a
31.12.2019, no valor de R$ 749,11 (setecentos e quarenta e
nove reais e onze centavos). Art. 2º - O valor supra referido
será empenhado e terá a seguinte dotação orçamentária: •
25901.10.302.0123.2503.0001, elemento de despesa 31.90.92,
fonte 1.211.0000.00.00, da Ação de Remuneração de Pessoal
Ativo do Município e Encargos Sociais – Atenção Especializada
à Saúde. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza –
CE, 02 de outubro de 2020. Joana Angélica Paiva Maciel -
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
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EXTRATO - CONTRATO Nº 410/2020 – SMS -
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº P149106/2020 - Natureza
do Ato: CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍ-
PIO DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICI-
PAL DA SAÚDE - SMS E A EMPRESA REAL HOSPITALAR
COMERCIAL LTDA - EPP., INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº
01.314.126/0001-01. Objeto: CONSTITUI O OBJETO DO
PRESENTE CONTRATO A AQUISIÇÃO DE MMH (LINHA
GERAL V) PARA ATENDER À DEMANDA DA SECRETARIA
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, PELO PERÍODO
DE 12 (DOZE) MESES, CONFORME QUANTITATIVOS E
ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO ANEXO ÚNICO DESTE
INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE O INTEGRA PARA TO-
DOS OS FINS, INDEPENDENTE DE TRANSCRIÇÃO. Funda-
mentação: O presente contrato tem como fundamento a Ata de
Registro de Preços nº 099/2020 - SMS, oriunda do Pregão
Eletrônico nº 333/2019 - SMS e seus anexos, o que consta nos
autos do Processo Administrativo nº P149106/2020, os precei-
tos do direito público, as Leis Federais nº 8.666/1993 e nº
10.520/2002, com suas alterações posteriores e outras leis
especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. Valor e
Reajustamento do Preço: O valor contratual global importa na
quantia de R$ 7.019,02 (sete mil, dezenove reais e dois centa-
vos), sem direito a reajustes. Prazo de Vigência e Execução: O
prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, impror-
rogável (art.57, caput, da Lei nº 8.666/93), contado a partir da
sua publicação, devendo ser publicado na forma do parágrafo
único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. O prazo de
execução do objeto deste contrato é de 12 (doze) meses, con-
tado a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento, após
emissão de empenho e limitado à vigência do contrato. Recur-
sos orçamentários: As despesas decorrentes da contratação
correrão pelas fontes de recursos abaixo consignadas: •
25908.10.302.0123.2621.0001, elemento de despesas 339030,
fonte 1.214.0000000.00, da Ação de Manutenção do Hospital
Distrital Gonzaga Mota/Barra do Ceará – HDGMBC; •
25910.10.302.0123.2621.0003, elemento de despesas 339030,
fonte 1.214.0000.00.00 da Ação de Manutenção do Hospital
Distrital Evandro Ayres de Moura/HDEAM – Frotinha Antonio
Bezerra; • 25911.10.302.0123.2621.0004, elemento de despe-
sas 339030, fonte 1.214.0000.00.00 da Ação de Manutenção
do Hospital Distrital Maria José Barroso de Oliveira/HDMJBO –
Frotinha Parangaba; • 25913.10.302.0123.2621.0006, elemento
de despesas 339030, fonte 1.214.0000.00.00, da Ação de
Manutenção do Hospital Distrital Gonzaga /José Walter –
HDGMJW; • 25915.10.302.0123.2621.0008, elemento de des-
pesas 339030, fonte 1.214.0000.00.00, da Ação de Manuten-
ção do Hospital Distrital Gonzaga Mota/ Messejana –HDGMM;
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