DOMFO 07/10/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 07 DE OUTUBRO DE 2020
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 37
estabelecidas na Portaria nº 191/2019 – SEPOG, de
16/04/2019, publicada no DOM de 29/04/2019; X - emitir pare-
cer, por consenso, sobre a confirmação de que houve ou não
assédio moral; XI - encaminhar os autos a Comissão Central,
caso não haja consenso na decisão; XII - notificar os denunci-
antes e denunciados sobre o resultado do caso; XIII - encami-
nhar os autos à Secretária Municipal de Urbanismo e Meio
Ambiente para abertura de sindicância, caso seja confirmado o
assédio moral e o denunciante decidir dar prosseguimento ao
caso, após realizada a audiência de conciliação. Art. 3º - As
reuniões de deliberação para emitir parecer da confirmação, ou
não, de práticas de assédio moral serão convocadas pelo Rela-
tor que tiver atendido à queixa da suposta vítima. Art. 4º - As
reuniões da Comissão Setorial de Prevenção e Combate ao
Assédio Moral serão restritas aos seus membros e às partes
envolvidas e/ou aos seus representantes legais. Art. 5º - As
normas gerais de procedimento e funcionamento da Comissão
Setorial de Prevenção e Combate ao Assédio Moral, na
SEUMA, encontram fundamento nas disposições contidas na
Lei nº 10.427, de 2015, no Decreto nº 13.918, de 2016, e em
especial na Portaria nº 191/2019 – SEPOG, de 16/04/2019,
publicada no DOM de 29/04/2019. Art. 6º - Não será atribuída
qualquer vantagem pecuniária pela participação dos servidores
indicados para compor a presente Comissão. Art. 7º - Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º -
Revogam-se as disposições em contrário. SECRETARIA
MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE - SEUMA,
Fortaleza-CE, 02 de outubro de 2020. Maria Águeda Pontes
Caminha Muniz - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE URBANIS-
MO E MEIO AMBIENTE – SEUMA.
*** *** ***
EXTRATO DA CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE
REGULARIZAÇÃO DE OBRA CONSTRUÍDA Nº AC00001
585/2020, CONCEDIDO A ROBERTO CESAR CAVALCANTI
FREIRE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA. Pelo presente, a
Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente torna
público que na data de 30 de Setembro de 2020, foi cassado o
Alvará de Regularização de Obra Construída nº AC00001585/
2020 concedido em favor de ROBERTO CESAR CAVALCANTI
FREIRE, inscrito no CPF Nº 438.385.023-53, uma vez que
foram verificadas divergências na documentação anexada para
a emissão do referido Alvará, não atendendo às exigências
legais. Após notificação para sanar as pendências, o requeren-
te não atendeu a notificação no prazo informado, pelo que se
procedeu a cassação no Processo nº P264701/2020 – LD
SEUMA, conforme determina a Instrução Normativa SEUMA nº
03/2019, Decreto Municipal nº 14.554/2019 e Lei Complemen-
tar nº 270/2019. VISTO: Themis Campos Fontenelle – ARTI-
CULADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA DA SEUMA e
Helainne Oliveira Filgueiras – COORDENADORA JURÍDICA
DA SEUMA.
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
ATO DE CONVALIDAÇÃO Nº 004/2020 -
SDHDS - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS DIREITOS
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS, no uso
de suas atribuições, conferidas no art. 70 da Lei Complementar
nº 176, de 19 de dezembro de 2014, CONSIDERANDO as
seguintes jurisprudências do tribunal de Contas da União Acór-
dão nº 643/2008 do Plenário e Acordão nº 3.778/2014, da 1ª
Câmara pela qual prevalece o entendimento dequea publica-
ção fora do prazo legal consiste em defeito passível de conva-
lidação, até mesmo porque o art. 61, parágrafo único, da Lei
8.666, de 21 de junho de 1993, define a citada publicação co-
mo condição de eficácia, e não de validade, dos contratos e
dos respectivos aditamentos. RESOLVE: CONVALIDAR os
atos referentes à publicação extemporânea do EXTRATO DO
PRIMEIRO ADITAMENTO AO CONTRATO Nº 15/2019 –
SDHDS, de forma que se possa prosseguir com a execução do
objeto contratual, qual seja, locação do imóvel situado na Av.
Do Imperador, Nº 775, Bairro: Centro, Fortaleza-CE, destinado
a execução das atividades da Pousada Social equipamento
vinculado aSecretaria Municipal de Direitos Humanos e Desen-
volvimento Social – SDHDS. Fortaleza, 28 de setembro de
2020. Marcelo Nogueira Cruz - SECRETÁRIO MUNICIPAL
DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
- SDHDS.
*** *** ***
ATO DE CONVALIDAÇÃO Nº 005/2020 -
SDHDS - O SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS DIREITOS
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS, no uso
de suas atribuições, conferidas no art. 70 da Lei Complementar
nº 176, de 19 de dezembro de 2014, CONSIDERANDO as
seguintes jurisprudências do tribunal de Contas da União Acór-
dão nº 643/2008 do Plenário e Acordão nº 3.778/2014, da 1ª
Câmara pela qual prevalece o entendimento dequea publica-
ção fora do prazo legal consiste em defeito passível de conva-
lidação, até mesmo porque o art. 61, parágrafo único, da Lei
8.666, de 21 de junho de 1993, define a citada publicação co-
mo condição de eficácia, e não de validade, dos contratos e
dos respectivos aditamentos. RESOLVE: CONVALIDAR os
atos referentes à publicação extemporânea do EXTRATO DO
SÉTIMOADITAMENTO AO CONTRATO Nº 33/2014 – SDHDS,
de forma que se possa prosseguir com a execução do objeto
contratual, qual seja, locação do imóvel situado na Rua Carlos
Amora, Nº 07, Bairro: Parangaba, Fortaleza-CE, destinado a
execução das atividades do Restaurante Popular, equipamento
vinculado aSecretaria Municipal de Direitos Humanos e Desen-
volvimento Social – SDHDS. Fortaleza, 28 de setembro de
2020. Marcelo Nogueira Cruz - SECRETÁRIO MUNICIPAL
DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
- SDHDS.
SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA
DE FORTALEZA
EXTRATO
DO
CONTRATO
N°
094/2020/
SECULTFOR - CONTRATANTE: O Município de Fortaleza
através da SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA DE
FORTALEZA – SECULTFOR, inscrita no CNPJ sob o nº
10.321.307/0001-48. CONTRATADA: POSITIVO TECNOLO-
GIA S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 81.243.735/0001-48. FUN-
DAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como funda-
mento o edital do Pregão Eletrônico n° 390/2019 e seus ane-
xos, o que consta nos autos do processo administrativo nº
P691403/2019 (licitação), os preceitos do direito público, Lei
Federal nº. 10.520, de 17 de Julho de 2002 e a Lei Federal nº
8.666/1993 e suas alterações posteriores e outras leis especi-
ais necessárias ao cumprimento de seu objeto, bem como o
que consta no Processo Administrativo nº P189257/2020
(contrato). OBJETO: CONSTITUI OBJETO DESTE CONTRA-
TO A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA,
PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS ÓRGÃOS E EN-
TIDADES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA DE ACORDO
COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS CONTIDOS
NO ANEXO A – TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL Nº
4911/SEPOG, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 390/2019, POR UM
PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁ-
RIA: As despesas decorrentes da contratação serão provenien-
tes dos recursos da SECULTFOR, na seguinte dotação:
Programa: 13.126.0001.1005.0027; Elemento de Despesa:
449052; Fonte: 01.001.0000.00.01; Sequencial: 44. VALOR: O
preço contratual global importa na quantia de R$ 71.287,65
(setenta e um mil, duzentos e oitenta e sete reais e sessenta e
cinco centavos). PRAZOS: O prazo de vigência deste contrato
é de 12(doze) meses, contado a partir da sua publicação,
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