DOMFO 07/10/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 07 DE OUTUBRO DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 50 
 
 
de acordo com o Decreto nº 13.076 de 08.02.2013, e ainda 
conforme Processo P249948/2020; RESOLVE designar os 
servidores relacionados nesta Portaria, para a percepção da 
Gratificação Especial de Exercício de Função – GEEF, instituí-
da pelo art. 10 da Lei nº 8844, de 31 de maio de 2004:  
 
GEEF 
% 
SERVIDOR 
A PARTIR 
DE 
Assistente de Serviços  
Operacionais II 
60% 
Marcos Giovani Anselmo da Silva 
Matrícula: 51906.01 
01/10/20 
Motorista de Viatura Operacional 
de Trânsito 
25% 
Raphaya Mendes Barroso 
Matrícula: 84766.01 
01/10/20 
 
GABINETE DO SUPERINTENDENTE DA AUTARQUIA MUNI-
CIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA – AMC, em 01 de outubro 
de 2020. Francisco Arcelino Araújo Lima - SUPERINTEN-
DENTE. VISTO: Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO – SEPOG.  
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO OITAVO TERMO DE ADITIVO 
AO CONTRATO Nº 18/2015 - AMC. CONTRATANTE:         
AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA – 
AMC. CONTRATADO: CONSÓRCIO CTA FORTALEZA, 
FORMADO PELAS EMPRESAS SITRAN – SINALIZAÇÃO DE 
TRÂNSITO INDUSTRIAL LTDA E SIGMA ENGENHARIA    
INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. OBJETO: O aditivo em 
apreço tem por objeto a prorrogação excepcional do referido 
contrato pelo período de 06 (seis) meses, objetivando a conti-
nuidade na prestação dos serviços de revitalização, manuten-
ção, operação do sistema de semáforos centralizados do    
CTAFOR – Controle de Tráfego em Área de Fortaleza e do 
sistema convencional de semáforos de Fortaleza, fornecimento 
e implantação de nova central em tempo real com protocolo 
aberto do tipo NTCIP (National Transportation Communications 
For Intelligent Transportation System Protocol), Denominada de 
CTA2. FUNDAMENTO: Fundamenta-se o presente aditivo nos 
autos do Processo Administrativo n° P266447/2020, na Cláusu-
la Oitava do Contrato n° 18/2015 – AMC, bem como no § 4º do 
artigo 57 da Lei Federal nº 8666/93. DO VALOR: O valor atual 
do contrato é de R$14.420.340,87 (catorze milhões, quatrocen-
tos e vinte mil, trezentos e quarenta reais e oitenta e sete cen-
tavos) para o período de 06 (seis) meses. VIGÊNCIA: O pre-
sente aditivo terá vigência de 06 (seis) meses contados a partir 
de 02 de outubro de 2020, ou até que se ultime procedimento 
licitatório previamente iniciado para a prestação desse serviço, 
devendo ser publicado na forma do parágrafo único do art. 61 
da Lei Federal nº 8.666/1993. Os prazos de vigência e execu-
ção poderão ser prorrogados nos termos do que dispôe o art. 
57, da Lei Federal nº 8.666/1993. RECURSOS ORÇAMENTÁ-
RIOS: Responderá pelo presente Aditivo as Dotações Orça-
mentárias consignadas no Projeto/Atividade nº 19201.06.181. 
0053.1175.0001, Elementos de Despesa 4.4.90.51 e 3.3.90.39, 
Fontes de Recurso 1.630.0000.00.00, 1.090.0000.00.00 e 
1.001.0000.00.01, do orçamento da Autarquia Municipal de 
Trânsito e Cidadania – AMC. DATA DA ASSINATURA: 02 de 
outubro de 2020. SIGNATÁRIOS: Pela AUTARQUIA MUNICI-
PAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA – AMC: Sr. Francisco 
Arcelino. Pelo CONSÓRCIO CTA FORTALEZA: Sr. João 
Augusto de Freitas Santos. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO SEXTO TERMO ADITIVO AO 
CONTRANO N° 34/2016 - AMC - CONTRATANTE: AUTAR-
QUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA – AMC. 
CONTRATADO: TGA CONSTRUÇÃO E SEGURANÇA VIÁRIA 
LTDA. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade o 
reajuste linear de 4,60%, com base no índice INCC-DI, sobre o 
valor global do Contrato n° 34/2016, celebrado entre a AMC e a 
empresa TGA CONSTRUÇÃO E SEGURANÇA VIÁRIA LTDA, 
além da prorrogação da vigência contratual por mais 12 (doze) 
meses da prestação de serviços de implantação de sinalização 
de trânsito nas vias públicas urbanas do município de Fortale-
za, englobando o fornecimento dos recursos humanos e mate-
riais necessários à perfeita prestação dos serviços. FUNDA-
MENTO: O presente termo fundamenta-se no Processo Admi-
nistrativo nº P239034/2020 – AMC e nos artigos 57 e 65 da Lei 
Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. DO VALOR: 
Com a aplicação do percentual de reajuste, o valor passará a 
ser de R$ 8.288.027,58 (oito milhões, duzentos e oitenta e oito 
mil, vinte e sete reais e cinquenta e oito centavos). VIGÊNCIA: 
Este termo aditivo passará a vigorar a partir de sua assinatura. 
INALTERABILIDADE: As demais cláusulas do contrato perma-
necem em vigor, sem qualquer alteração. DATA DA ASSINA-
TURA: 02 de outubro de 2020. SIGNATÁRIOS: Pela AUTAR-
QUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA – AMC -         
Sr. Francisco Arcelino Araújo Lima. Pela TGA CONSTRU-
ÇÃO E SEGURANÇA VIÁRIA LTDA - Sr. Antônio Mendes 
Ponte de Oliveira. 
 
 
AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO               
DE FORTALEZA 
 
 
 
PORTARIA Nº 294/2020 - URBFOR - O SUPE-
RINTENDENTE DA AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISA-
GISMO DE FORTALEZA – URBFOR, no uso de suas atribui-
ções legais, tendo em vista o que consta no Processo nº 
P234244/2020, de 31/08/2020, em conformidade com a Lei 
Complementar nº 0214, de 22/12/2015 (DOM de 11/01/2016), 
alterada pela Lei Complementar nº 0232, de 13/06/2017 (DOM 
de 21/06/2017), e com a Súmula nº 76 do Tribunal Superior do 
Trabalho; RESOLVE reconhecer o direito do servidor       
FRANCISCO JOSÉ CIDRÃO, titular da matrícula nº 10.043-01, 
ocupante da função de ASSISTENTE TÉCNICO, à Hora Extra 
Incorporada, a partir de agosto/1988, mês de incorporação do 
benefício aos seus vencimentos. Cientifique-se, publique-se e 
cumpra-se. GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DA AU-
TARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA 
– URBFOR, em 01 de outubro de 2020. Regis Rafael Tavares 
da Silva - SUPERINTENDENTE DA URBFOR. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 295/2020 - URBFOR - O SUPE-
RINTENDENTE DA AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISA-
GISMO DE FORTALEZA- URBFOR, no uso de suas atribui-
ções legais, tendo em vista o que consta do Processo N° 
P689084/2019, de conformidade com o art. 3°, inciso VII do 
Decreto n° 13.297, de 10/02/2014, DOM de 11/02/2014, e no 
art. 1° do Decreto n° 14.055, de 12/07/2017, DOM de 
19/07/2017; RESOLVE: Reconhecer a dívida correspondente à 
importância de R$ 255,13 (duzentos e cinquenta e cinco reais e 
treze centavos), referente à folha suplementar (Portaria n° 
09/2019 – Incentivo de Titulação (ITA) – DOM de 01/03/2019) 
em favor de TÂNIA MARIA BRAGA DAMASCENO, titular da  
matrícula n° 14.956, ocupante do cargo/função de AUXILIAR 
DE SERVIÇO SOCIAL; devendo a despesa correr por conta da 
dotação orçamentária de n° 19.206.18.122.0001.2195.0052, 
elemento de despesa 31.90.11 (Despesas de Exercícios Ante-
riores), sequencial 73, fonte 1.001.0000.00.01, alocada ao 
vigente orçamento da URBFOR, conforme discriminação dos 
valores abaixo: 
 
REFERENTE 
VPR 
GRAT. NATALINA 
TOTAL 
ANO 2018 
R$ 232,75 
R$ 22,38 
R$ 255,13 
 
 
 
 
TOTAL 
R$ 232,75 
R$ 22,38 
R$ 255,13 
 
Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA        
SUPERINTENDÊNCIA DA AUTARQUIA DE URBANISMO E