DOMFO 07/10/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 07 DE OUTUBRO DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 51 
 
 
PAISAGISMO DE FORTALEZA - URBFOR, em 01 de outubro 
de 2020. Regis Rafael Tavares da Silva - SUPERINTENDEN-
TE DA URBFOR. 
 
 
FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DA FAMÍLIA CIDADÃ 
 
 
 
PORTARIA N° 60/2020 - FUNCI - FUNDAÇÃO 
DA CRIANÇA E DA FAMÍLIA CIDADÃ – FUNCI, no uso das 
atribuições legais, e; CONSIDERANDO o disposto no art. 37 da 
Lei nº 4.320/64; no art. 22 e §§ do Decreto nº 93.872/86; e, em 
especial, artigo 3º, inciso VII do Decreto Municipal nº 13.297 de 
10 de fevereiro de 2014, publicado no DOM do dia 11 de feve-
reiro de 2014; CONSIDERANDO que a Administração Pública 
não deve justificar-se pelo não pagamento dos valores devidos 
em decorrência da eficiente execução ajustes firmados; CON-
SIDERANDO que a não liberação dos recursos e a devida 
contraprestação acarretaria enriquecimento ilícito por parte da 
Administração; CONSIDERANDO que existe débito devido pela 
FUNCI em favor do Departamento de Trânsito - DETRAN, no 
montante de R$ 16,15 (dezesseis reais e quinze centavos), 
correspondente ao Seguro Obrigatório (DPVAT) do exercício 
de 2019 do veículo Palio WK 1.4, Placa ORW 8693, pertencen-
te à Fundação da Criança e da Família Cidadã - FUNCI; CON-
SIDERANDO que não houve tempo hábil para o empenho dos 
valores devidos no exercício de 2019, nem para inscrição dos 
mesmos em “Restos a Pagar”; CONSIDERANDO que a FUNCI 
possui orçamento para o pagamento do débito em alusão, na 
Unidade Orçamentária: 31201, Programa/Ação: 08.243.0001. 
2016.0036, Elemento de Despesa 33.90.92, Fonte 100100000 
001. CONSIDERANDO o Parecer nº 200/2020 – PROJUR/ 
FUNCI 
do 
Processo 
Administrativo 
nº 
P204181/2020.               
RESOLVE: Reconhecer a dívida correspondente ao montante 
de R$ 16,15 (dezesseis reais e quinze centavos), em favor do 
Departamento de Trânsito - DETRAN, referente ao pagamento 
do Seguro Obrigatório (DPVAT) do exercício de 2019 do veícu-
lo Palio WK 1.4, Placa ORW 8693, pertencente à Fundação da 
Criança e da Família Cidadã - FUNCI, devendo o dispêndio em 
causa correr por conta da Unidade Orçamentária: 31201,       
Programa/Ação: 08.243.0001.2016.0036, Elemento de Despe-
sa 33.90.92, Fonte 100100000001,do orçamento vigente da     
FUNCI. Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza, 01 
de outubro de 2020. Glória Maria Marinho Galvão -                 
PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DA FAMÍLIA 
CIDADÃ – FUNCI. 
 
EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO                             
DE FORTALEZA S/A 
 
 
 
CONTRATO N° 17/2020 - ETUFOR - CONTRA-
TANTE: EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO DE FORTA-
LEZA S/A – ETUFOR. CONTRATADA: RIVA SAÚDE AMBI-
ENTAL LTDA-ME. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 
8.666, de 21 de Junho de 1993, com as modificações posterio-
res. DO OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIA-
LIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTROLE DE 
VETORES E PRAGAS, COMPREENDENDO OS SERVIÇOS 
DE DESINSETIZAÇÃO, DESRATIZAÇÃO E DESCUPINIZA-
ÇÃO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS ÓRGÃOS E 
ENTIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, 
DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATI-
VOS PREVISTOS NO ANEXO A – TERMO DE REFERÊNCIA 
DESTE EDITAL, PREGÃO ELETRÔNICO N° 356/2019. (LOTE 
1 - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DEDETIZAÇÃO – SER-
VIÇO DE COMBATE OSTENSIVO AOS INSETOS RESTEI-
ROS (BARATAS, TRAÇAS, FORMIGAS, ETC) E AOS INSE-
TOS VOADORES (MOSCAS, MOSQUITOS, ETC) A SEREM 
EXECUTADOS COM PRODUTOS DE BAIXA TOXICIDADE, 
INODOROS, INÓCUOS À SAUDE E LIBERADOS PELO    
MINISTÉRIO DA SAÚDE, MANIPULADOS EM FORMA DE 
GEL, SPRAY OU NÉVOA.) VALOR GLOBAL ESTIMADO:                        
R$ 21.594,08 (vinte e um mil, quinhentos e noventa e quatro 
reais e oito centavos). FONTE ORÇAMENTÁRIA: As despesas 
decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos: : 
3.01.01.03.08.0002-0- Serviços de Terceiros – P. Jurídica (Cus-
tos) e 3.01.01.07.06.0023-4 – Serviços de terceiros – P.Jurídica 
(Administração). do orçamento da ETUFOR. PRAZO VIGÊN-
CIA: O presente Contrato terá vigência por 12 (doze) meses, 
contados a partir da data de sua assinatura. DO FORO: Fica 
eleito o foro do Município de Fortaleza, do Estado do Ceará, 
para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste 
contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administra-
tiva. DATA DA ASSINATURA: 22 de setembro de 2020. ASSI-
NATURAS: David Arison da Rocha Bezerra Cavalcante – 
DIRETOR PRESIDENTE DA ETUFOR – CONTRATANTE. 
Ubirajara Teixeira Moreira - RIVA SAUDE AMBIENTAL   
LTDA – ME – CONTRATADA. 
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ERRATA 
DO 
NÚMERO 
DA 
CARTA                 
CONTRATO N° 012/2020, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL 
DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, DO DIA 10 DE JUNHO DE 
2020, DE QUARTA-FEIRA, PÁGINA 56. ONDE SE LÊ: CAR-
TA CONTRATO N° 012/2020 - ETUFOR - CONTRATANTE: 
EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO DE FORTALEZA S/A 
– ETUFOR. EMPRESA: ULTIMATUM CEARÁ LTDA. LEIA-SE:  
CARTA CONTRATO N° 014/2020 - ETUFOR - CONTRATAN-
TE: EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO DE FORTALEZA 
S/A – ETUFOR. CONTRATADA: EMPRESA: ULTIMATUM 
CEARÁ LTDA. Fortaleza, 30 de setembro de 2020. David     
Arison da Rocha Bezerra Cavalcante - PRESIDENTE DA 
ETUFOR. VISTO: ETUFOR - EMPRESA DE TRANSPORTE 
URBANO DE FORTALEZA S.A: George Dantas Paiva -    
DIRETOR JURÍDICO - OAB25.200. 
  
 
 
PODER LEGISLATIVO 
“MATÉRIAS PUBLICADAS POR EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE  
 DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA” 
 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 08/2020 - CON-
TRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA – CMFOR. 
CONTRATADA: IMAGEM SERVIÇOS E COMÉRCIO DE E-
QUIPAMENTOS DE SEGURANÇA EIRELI, inscrita no CNPJ nº 
08.324.965/0001-41. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNI-
COS PARA DESENVOLVIMENTO DE CENTRAL DE CON-
TROLE DO SISTEMA DE SONORIZAÇÃO, CENTRAL DE 
DETECÇÃO DE INCÊNDIO, CFTV E SISTEMA DE CONTRO-
LE DE ACESSO, CONFORME DESCRIÇÃO PREVISTA NO 
ANEXO, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE FORTALEZA. DA VIGÊNCIA: O contrato terá 
vigência de 12 (doze) meses contados a partir da data de sua 
assinatura, podendo ser prorrogado nos limites da lei e da 
modalidade. DO PREÇO: Dá-se a este contrato o preço global 
de R$ 498.500,00 (quatrocentos e noventa e oito mil e quinhen-
tos reais). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A despesa decor-
rente desta licitação correrá à conta de dotações consignadas 
ao Projeto/Atividade 01.031.0002.2783.0001, Elemento de 
Despesa 44.90.52 (Material Permanente), 33.90.39 (Serviços), 
Fonte de Recurso 103 do orçamento da Câmara Municipal de 
Fortaleza. ASSINATURAS: Waldênia Márcia da Silva Barbosa 
- CHEFE DE GABINETE DA CÂMARA MUNICIPAL DE     
FORTALEZA. Francisco Dráurio Pinho Costa - IMAGEM 
SERVIÇOS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGU-
RANÇA EIRELI. DATA DA ASSINATURA: 30 de setembro de 
2020. 
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