DOE 07/10/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Água — PISE, conforme posicionamento da CODIP nos autos; CONSIDERANDO o art. 112, parágrafo único, inciso 1 e art. 113, da Lei Estadual n°9.809, 
de 18 de dezembro de 1973 e o que dispõe o art. 21 da Resolução n°05/2019 do COGERF; RESOLVE: Art. 1° Reconhecer a obrigação de pagar o valor 
de R$ 6.465,55 (seis mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos) destinados à 7ª medição de reajuste dos serviços prestados no 
âmbito do Contrato n° 037/CIDADES/2017 pela JR COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO EIRELI. Art. 2° As despesas decorrentes do presente reconhecimento 
de dívida correrão por conta do Orçamento Geral da União - OGU (82), recursos provenientes do Termo de Compromisso n° 0072/2015 do Ministério da 
Integração com a Secretaria das Cidades, no exercício 2020, Dotação 16013, através da classificação 43100001.17.512.622.10357.01.449092.2.82.82.1.4. 
Art. 3° Este Instrumento entra em vigor na data de sua assinatura.Fortaleza, 01 de outubro de 2020. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO 
DE PLANEJAMENTO E GESTÂO INTERNA. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 01 de outubro de 2020.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA Nº0714/2020 - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS , no uso de 
suas atribuições legais, RESOLVE TORNAR SEM EFEITO a Portarias Nº0619/2020 de diárias, datada de 28 de agosto e publicada no Diário Oficial do 
Estado, em 23 de setembro de 2020, nº D.O Nº 211, página n° 12. Tendo como motivo O CANCELAMENTO POR ORDEM SUPERIOR. SUPERINTEN-
DÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS -SOP, em Fortaleza, 29 de setembro de 2020.
Celso Lelis Carneiro Borges
SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE EDIFICAÇÕES
Registre-se, publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº013/2017
I - ESPÉCIE: QUINTO ADITIVO AO CONTRATO Nº013/2017; II - CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, inscrita 
no CNPJ sob o nº33.866.288/0001-30, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº2775, bairro Castelão, CEP 60.860-901, Fortaleza/CE, neste ato representada 
por seu Superintendente, Eng.º FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, brasileiro, casado, engenheiro, portador da cédula de identidade nº82758SSP/
CE e do CPF nº144.324.043-53, residente e domiciliado nesta Capital; III - ENDEREÇO: com sede na Av. Alberto Craveiro, nº2775, bairro Castelão, CEP 
60.860-901, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: CONSTRUTORA RODOVALHO ALENCAR LTDA., estabelecida na Avenida Senador Virgílio 
Távora, nº1701, sala 408, bairro Aldeota, Fortaleza/Ce, CEP 60.170-251, aqui denominada de CONTRATADA, neste ato representada pelo o Sr. IGO 
PROENÇA ALENCAR, brasileiro, divorciado, empresário, inscrito no CPF sob o nº806.191.503-00, portador do RG nº99600660011917 SSP/CE, resi-
dente e domiciliado na Rua Leonardo Mota, nº 1515, apto 1001-A, bairro Aldeota, CEP 60.170-041; V - ENDEREÇO: estabelecida na Avenida Senador 
Virgílio Távora, nº1701, sala 408, bairro Aldeota, Fortaleza/Ce, CEP 60.170-251; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, §1º, inciso II da Lei Federal 
nº 8.666/93 e suas alterações, na Portaria nº0451/2020-SOP, tudo de acordo com o presente processo, parte integrante deste Termo, independente de trans-
crição. ; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: readequação dos prazos de execução e vigência do Contrato nº013/2017, passando ambos os seus 
términos previstos para o dia 31/12/2020; IX - VALOR GLOBAL: R$ 16.814.307,19 (dezesseis milhões, oitocentos e quatorze mil, trezentos e sete reais 
e dezenove centavos); X - DA VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais Clausulas; XII - DATA: 28 de 
setembro de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO (SUPERINTENDENTE DA SOP) e IGO PROENÇA ALENCAR 
(REPRESENTANTE DA CONTRATADA).
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
PORTARIA Nº111/2020 - O SECRETÁRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das suas atribuições legais, conside-
rando a necessidade de acompanhar, orientar, supervisionar e fiscalizar as metas contratadas no Contrato de Gestão nº03/2020, firmado entre a Secretaria da 
Ciência, Tecnologia e Educação Superior - SECITECE e o Instituto Centro de Ensino Tecnológico - CENTEC, cujo objeto é realizar ações para fortalecer 
o encontro entre academia, empresas, governo e comunidade popularizando a ciência produzida no Estado, unindo a geração de conhecimento aos setores 
de produção e negócios e apresentando o Ceará como indutor e catalisador da transferência de ciência e tecnologia; RESOLVE DESIGNAR a servidora 
FLAVIANA FERREIRA PEREIRA, Matrícula nº300096-1-4, como GESTOR do referido Contrato de Gestão. Os efeitos desta Portaria retroagem à data 
da assinatura do Contrato de Gestão, que ocorreu em 26 de junho de 2020. SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, 
em Fortaleza, 30 de setembro de 2020.
Inácio Francisco de Assis Nunes Arruda
SECRETÁRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
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PORTARIA Nº112/2020 - O SECRETÁRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso das suas atribuições legais, CONSI-
DERANDO os termos do art. 10, da Lei nº12.781, de 30 de dezembro de 1997, que institui o Programa de Incentivo às Organizações Sociais e os termos 
da Cláusula Décima, do Contrato de Gestão nº03/2020, celebrado entre a Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior - SECITECE e o Instituto 
Centro de Ensino Tecnológico - CENTEC e CONSIDERANDO a necessidade de proceder o acompanhamento e as avaliações parciais e final do cumprimento 
das metas estabelecidas no citado contrato, RESOLVE DESIGNAR os seguintes SERVIDORES: Membros Titulares: Nágyla Maria Galdino Drumond, 
Stela Sílvia Ponte Soares, José Jarbas Rocha Sandras e Bruna Dheingryd Farias Vasconcelos; Membros Suplentes: Francisco Carvalho de Arruda Coelho, 
Paulo Quinderé Ribeiro, George Wilson Gondim de Abreu Neto e Sabrina de Saboia Albuquerque Belém; para, sob a presidência da primeira, comporem 
a Comissão de Avaliação do Contrato de Gestão nº03/2020 - SECITECE/CENTEC. SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO 
SUPERIOR, em Fortaleza, 30 de setembro de 2020.
Inácio Francisco de Assis Nunes Arruda
SECRETÁRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº07/2019
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº07/2019; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E 
EDUCAÇÃO SUPERIOR - SECITECE, integrante da Administração Direta do Estado do Ceará, CNPJ nº73.642.415/0001-32; III - ENDEREÇO: Av. Dr. 
José Martins Rodrigues, 150 – Edson Queiroz, CEP: 60811-520, Fortaleza - Ceará; IV - CONTRATADA: SOLUÇÃO SERVIÇOS COMÉRCIO E CONS-
TRUÇÃO EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº05.531.239/0001-01; V - ENDEREÇO: Rua Pioneiro, nº134, Centro, Eusébio, 
Ceará; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente Termo Aditivo no art. 57, inciso II, da Lei Federal nº8.666/93 e suas alterações poste-
riores, no Contrato original, celebrado entre as partes e nos processos nº06363357/2020; VII- FORO: Fortaleza - Ceará; VIII - OBJETO: O presente Termo 
Aditivo tem por objeto a modificação das Cláusulas Quinta e Oitava, visando a prorrogação do prazo de vigência do Contrato original, por mais doze (12) 
meses, com vigência de 01/10/2020 a 30/09/2021, renovados os respectivos créditos orçamentários no valor global de R$ 1.075.501,80 (hum milhão, setenta 
e cinco mil, quinhentos e um reais e oitenta centavos); IX - VALOR GLOBAL: R$ 1.075.501,80 (hum milhão, setenta e cinco mil, quinhentos e um reais e 
oitenta centavos); X - DA VIGÊNCIA: Doze (12) meses, com vigência de 01/10/2020 a 30/09/2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais 
Cláusulas do Contrato Original e dos Termos Aditivos anteriormente celebrados, não alteradas por este instrumento; XII - DATA: 28 de setembro de 2020; 
XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco Carvalho de Arruda Coelho, Secretário Executivo da Ciência, Tecnologia e Educação Superior, pela CONTRATANTE, e 
Cibelle de Souza Coelho Santos, Representante Legal da SOLUÇÃO SERVIÇOS COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO EIRELI, pela CONTRATADA.
Rafael Arruda Maia
COORDENADOR ASJUR
SECRETARIA DA CULTURA
PORTARIA Nº95/2020 - O SECRETÁRIO DA CULTURA, no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, 
CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de NOVEMBRO/2020. 
SECRETARIA DA CULTURA, em Fortaleza, 29 de setembro de 2020.
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº95/2020, 29 DE SETEMBRO DE 2020
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
Adélia Virgínia Sousa Dantas Pereira
Assessor de Comunicação
3000871-5
15,00
20
300,00
Antonio Santiago Galeno Junior
Orientador de Célula
3000691-7
15,00
20
300,00
8
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº223  | FORTALEZA, 07 DE OUTUBRO DE 2020