DOE 07/10/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR TICKET
QTDE.
VALOR TOTAL
MARIA JOSENIR VITORINO
ORIENTADOR DE CÉLULA DNS-3
300057-1-6
15,00
20
300,00
RAIMUNDA CARNEIRO DA COSTA CASTRO
DATILÓGRAFO
1260251-0
15,00
20
300,00
RITA MARIA DE OLIVEIRA LIMA
SUPERVISOR DE NÚCLEO DAS-1
300050-1-5
15,00
20
300,00
WAGNER RÉGIS CAMPOS SILVEIRA
ORIENTADOR DE CÉLULA DNS-3
300063-1-3
15,00
20
300,00
*** *** ***
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº01 AO CONTRATO Nº02/SRH/CE/2020
Nesta data faço APOSTILAMENTO para inclusão da dotação orçamentária, número 29100003.18.122.211.20590.03.33903700.2.82.1.30-7703 ao Contrato 
n.º 02/SRH/CE/2020, celebrado entre a SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH e a CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRE-
SENTAÇÕES EIRELI, cujo objeto é a execução de SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA, CUJOS EMPREGADOS SEJAM REGIDOS 
PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), NAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS, EM ÁREAS DIVERSAS DA SECRETARIA 
DOS RECURSOS HÍDRICOS, de acordo com o art. 65, § 8º da lei n.º 8.666/1993, consoante o processo administrativo n.º 07569510/2020. Assinado em 
Fortaleza,25 de setembro de 2020, por FRANCISCO JOSÉ COELHO TEIXEIRA,SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS. SECRETARIA DOS 
RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 25 de setembro de 2020.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR JURÍDICO - ASJUR
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 001/2020/SOHIDRA
PROCESSO Nº: 06804248/2020 / SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS – SOHIDRA, Inscrita sob o CNPJ n° 12.360.517/0001-70, com 
sede na Rua Adualdo Batista n° 1550 – Parque Iracema, Fortaleza – CE.  OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de 
pesquisa jurídica em nome da Superintendência de Obras Hidráulicas – Sohidra (Pessoa Jurídica) e da Assessora Chefe (Pessoa Física), com informações 
em tempo real das publicações dos atos de interesse da Sohidra, através da pesquisa eletrônica pela internet com uso de senha fornecida a Assessoria Jurídica 
da Sohidra e enviada por e-mail especifico fornecido pela contratante, das publicações da Justiça Estadual do Ceará, Justiça Federal – Seção Judiciária do 
Ceará, Justiça do Trabalho 7° região (CE), Justiça do Trabalho da 15° Região (SP),Tribunais Superiores (Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do 
Trabalho, Tribunais Regionais Federais, Tribunal Superior Eleitoral e Supremo Tribunal Federal)  JUSTIFICATIVA: Através de cotação eletrônica realizada, 
a empresa FERNANDA F PONTIN - ME, apresentou a melhor proposta devendo essa ser a contratada  VALOR GLOBAL: R$ 3.150,00 ( Três mil cento 
e cinquenta reais )  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 29200001.18.544.211.20603.15.339039.1.00.00.0.20  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos 
do Decreto Estadual n° 28.087/06 c/c, art. 24, Inciso II da Lei n° 8.666/93  CONTRATADA: FERNANDA F PONTIN - ME, com sede na Av. Castelo 
Branco, 605, Edif. Cid. de São Luis S 123/São Francisco/São Luis-MA, Cep: 65.076-090, inscrita no CNPJ sob o nº 10.277.241/0001-36  DISPENSA: O Sr. 
Superintendente YURI CASTRO DE OLIVEIRA declarou a DISPENSA DE LICITAÇÃO para Contratação da empresa FERNANDA F PONTIN - ME, 
com o objetivo de pedido de contratação de empresa especializada na prestação de serviços de pesquisa jurídica em nome da Superintendência de Obras 
Hidráulicas – Sohidra (Pessoa Jurídica) e da Assessora Chefe (Pessoa Física), com informações em tempo real das publicações dos atos de interesse da 
Sohidra, através da pesquisa eletrônica pela internet com uso de senha fornecida a Assessoria Jurídica da Sohidra e enviada por e-mail especifico fornecido 
pela contratante, das publicações da Justiça Estadual do Ceará, Justiça Federal – Seção Judiciária do Ceará, Justiça do Trabalho 7° região (CE), Justiça do 
Trabalho da 15° Região (SP),Tribunais Superiores (Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais Federais, Tribunal 
Superior Eleitoral e Supremo Tribunal Federal).  RATIFICAÇÃO: O Sr. Secretario FRANCISCO JOSÉ COELHO TEIXEIRA, ratificou o presente termo 
justificativo de dispensa de licitação tem como base nos termos do Decreto Estadual n° 28.087/06 c/c, art. 24, Inciso II da Lei n° 8.666/93, e suas alterações 
e nos termos do art. 26, da Lei nº 8.666/93, e suas alterações
Adauto José Araujo Mota
ASSESSORIA JURÍDICA
FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº08/2017
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 08/2017- IFAS/FUNCEME;  II - CONTRATANTE: INSTITUTO DE FORMAÇÃO E 
ASSISTÊNCIA SOCIAL- IFAS, Associação Civil sem fins lucrativos- CNPJ Nº 07.268.279/0001-38;  III - ENDEREÇO: Rua José Sombra,Nº 440, Parque 
Araxá , Fortaleza-CE;  IV - CONTRATADA: FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS - FUNCEME, CNPJ 
Nº 07.191.406/0001-48;  V - ENDEREÇO: Av. Rui Barbosa, Nº 1246, Aldeota - Fortaleza-CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, Inciso II, § 
2º e Art. 62 § 3º Inciso I da Lei Federal № 8.666/1993 c/c o que dispõe a Lei 8.245/1991 - Lei de Locação de Imóveis e o que consta no processo adminis-
trativo protocolizado sob Nº 07106587/2020 / FUNCEME;  VII- FORO: Comarca de Fortaleza Estado do Ceará;  VIII - OBJETO: Prorrogar a vigência 
do Contrato, Nº 08/2017, de locação do imóvel situado na Avenida Rui Barbosa Nº 1246, Aldeota, Fortaleza - CE, onde funciona a sede administrativa 
da FUNCEME;  IX - VALOR GLOBAL: O valor mensal é da ordem de R$ R$ 30.240,00 (trinta mil, duzentos e quarenta e reais), o que representa para o 
período de 12 (doze) meses o acréscimo na ordem de R$ 362.880,00 (Trezentos e sessenta e dois mil, oitocentos e oitenta reais );  X - DA VIGÊNCIA: 23 
de outubro de 2020 até 22 de outubro de 2021;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições estabelecidas no Contrato 
original, que não tenham sido expressamente alteradas pelo presente Termo.;  XII - DATA: Fortaleza, 22 de setembro de 2020;  XIII - SIGNATÁRIOS: 
Maria de Fátima de Jesus Gonçalves da Silva - Representante legal do Instituto de Formação e Assistência Social - IFAS e Eduardo Sávio Passos Rodrigues 
Martins Presidente da FUNCEME.
Marilene da Páscoa Barros
CHEFE DA ASJUR
SECRETARIA DA SAÚDE 
PORTARIA Nº2020/1027 O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO, no uso de suas atribuições legais conferidas no artigo 
93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no artigo 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, 
RESOLVE: Aplicar a sanção de multa no valor R$ 4.578,40 (quatro mil, quinhentos e setenta e oito reais e quarenta centavos) contra a empresa MAIS 
GRÁFICA E EDITORA EIRELI - ME, estabelecida na Rua Calixto Machado, nº 21, Sala Q, Bairro: Pires Façanha, Fortaleza/CE, em decorrência da 
apuração feita através do processo nº 05099176/2020; 05511913/2020, em que ficou constatado que a empresa infrigiu o disposto no artigo 87, da Lei supra-
mencionada, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, com posterior assentamento no cadastro da Secretaria da Saúde do 
Estado do Ceará. Cláudio Vasconcelos Frota, em Fortaleza-CE, 01 de outubro de 2020.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
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PORTARIA Nº2020/1028 O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO, no uso de suas atribuições legais conferidas no artigo 
93, inciso III, da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo com o disposto no artigo 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, 
RESOLVE: Aplicar a sanção de multa no valor R$ 31.273,70 (trinta e um mil, duzentos e setenta e três reais e setenta centavos) contra a empresa ESSE ENE 
COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, estabelecida na Rua Alfeu Aboim, nº 738, Bairro Papicu, Fortaleza – CE, em decorrência da apuração feita através do 
processo nº 11394662/2019; 02670468/2020; 03300699/2020, 04246639/2020; 04590542/2020, em que ficou constatado que a empresa infrigiu o disposto 
no artigo 87, inciso II, da Lei supramencionada, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, com posterior assentamento no 
cadastro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 01 de outubro de 2020.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº223  | FORTALEZA, 07 DE OUTUBRO DE 2020