DOE 08/10/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Secretaria da Fazenda, com a finalidade de apurar a responsabilidade funcional do servidor LUIZ ANTONIO MOREIRA DE MENEZES, Auditor 
Fiscal Adjunto da Receita Estadual, matrícula nº 10749212, por violação, em tese, aos arts. 191, I, II, e 193, III, da Lei nº 9.826/74, em razão de conduta 
que caracteriza apresentar, em dezembro de 2017, documento não oficial com o fim de constituir obrigação para contribuinte, passível da sanção prevista 
no art. 196, II, da Lei nº 9.826/74. A Comissão apurará os demais fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos. SECRETARIA DA FAZENDA, 
em Fortaleza, aos 02 de outubro de 2020.
Ciro Nogueira Coelho Rocha
CORREGEDOR
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PORTARIA Nº289/2020 O CORREGEDOR DA SECRETARIA DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 209, caput e II, da Lei nº 9.826, 
de 14 de maio de 1974, c/c art. 9º, I, Anexo Único ao Decreto nº 24.544/97, e tendo em vista o que consta na apuração preliminar nº 65/2019 (Viproc nº 
09446421/2019), RESOLVE determinar a instauração de sindicância, a ser realizada pela Comissão Sindicante da Corregedoria da Secretaria da Fazenda, 
com a finalidade de apurar a responsabilidade funcional do servidor FRANCISCO CAVALCANTE SOBRINHO, Auditor Fiscal Assistente da Receita 
Estadual, matrícula nº 06823114, por violação, em tese, aos arts. 191, I, e 193, XIV, da Lei nº 9.826/74, em razão de conduta que caracteriza ausentar-se do 
trabalho sem causa justificada, no período compreendido entre 22/08/18 e 18/09/18, passível da sanção prevista no art. 196, I, da Lei nº 9.826/74. A Comissão 
apurará os demais fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, aos 02 de outubro de 2020.
Ciro Nogueira Coelho Rocha
CORREGEDOR
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PORTARIA Nº290/2020 O CORREGEDOR DA SECRETARIA DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 209, caput e II, da Lei nº 9.826, 
de 14 de maio de 1974, c/c art. 9º, I, Anexo Único ao Decreto nº 24.544/97, e tendo em vista o que consta na apuração preliminar nº 65/2019 (Viproc nº 
09446421/2019), RESOLVE determinar a instauração de sindicância, a ser realizada pela Comissão Sindicante da Corregedoria da Secretaria da Fazenda, 
com a finalidade de apurar a responsabilidade funcional do servidor MARDONIO NOGUEIRA DE ARAÚJO, Auditor Fiscal Adjunto da Receita Estadual, 
matrícula nº 10604915, por violação, em tese, aos arts. 191, I, e 193, XIV, da Lei nº 9.826/74, em razão de conduta que caracteriza ausentar-se do trabalho 
sem causa justificada, no período compreendido entre 29/08/18 e 18/09/18, passível da sanção prevista no art. 196, I, da Lei nº 9.826/74. A Comissão apurará 
os demais fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, aos 02 de outubro de 2020.
Ciro Nogueira Coelho Rocha
CORREGEDOR
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PORTARIA Nº291/2020 O CORREGEDOR DA SECRETARIA DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 209, caput e II, da Lei nº 9.826, 
de 14 de maio de 1974, c/c art. 9º, I, Anexo Único ao Decreto nº 24.544/97, e tendo em vista o que consta na sindicância 04/2020 (Viproc nº 03422840/2020), 
RESOLVE determinar a instauração de sindicância, a ser realizada pela Comissão Sindicante da Corregedoria da Secretaria da Fazenda, com a finalidade de 
apurar a responsabilidade funcional do servidor SÉRGIO ANDRÉ CAVALCANTE, Auditor Fiscal Adjunto da Receita Estadual, matrícula nº 10309115, 
por violação, em tese, ao art. 191, II, da Lei nº 9.826/74, em razão de conduta que caracteriza proferir decisão, em 11/08/17, em manifesto confronto com 
os normativos pertinentes, passível da sanção prevista no art. 196, I, da Lei nº 9.826/74. A Comissão apurará os demais fatos conexos que emergirem no 
decorrer dos trabalhos. SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, aos 02 de outubro de 2020.
Ciro Nogueira Coelho Rocha
CORREGEDOR
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EXTRATO DE CONTRATO Nº050/2020 (SACC: 1138072)
CONTRATANTE: Estado do Ceará, através da Secretaria da Fazenda CONTRATADO: VEIMAR CEZAR DE SOUZA NOBRE. OBJETO: Contratação 
de CONSULTOR INDIVIDUAL, especialista em aquisições realizadas com recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), para apoiar a 
elaboração dos Termos de Referência e, eventualmente, Solicitação de Propostas (SDP) e editais das aquisições do Programa de Modernização da Gestão 
Fiscal do Estado do Ceará (Profisco II CE), tendo por base as especificações técnicas definidas pelas equipes de negócio da SEFAZ. MODALIDADE DA 
LICITAÇÃO: Manifestação de Interesse n° 20200005 – Sefaz SCI / Seleção de Consultor Individual. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:O Contrato é regido 
pelas leis do Brasil e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações. FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: 
Os trabalhos da Consultoria contratada serão desenvolvidos por um consultor individual especialista, por um prazo de execução de até 24 (vinte e quatro) 
meses, contados a partir da data de emissão da primeira Ordem de Serviço pelo Gestor do Contrato, podendo o prazo ser prorrogado mediante justificativa, ou 
encerrado quando o serviço atingir as horas previstas no item 6.3 ou ainda por concordância das partes interessadas; O contrato terá vigência a partir da data 
de sua assinatura, sendo finalizado 30 (trinta) dias após o último dia previsto para o prazo de execução. VALOR GLOBAL: R$ 339.864,00 (trezentos e trinta 
e nove mil, oitocentos e sessenta e quatro reais), pagos em pagos em dentro de 30 (trinta) dias, contados a partir da apresentação do Termo de Entrega pelo 
Cons. FORMA DE PAGAMENTO E REAJUSTAMENTO: Mediante crédito em conta corrente do contratado. O preço é fixo e Irreajustável. DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.232.10604.15.44903500.2.48.59.1.40. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 25 de setembro de 2020 EXECUÇÃO/
GESTÃO: Sandra Maria Olimpio Machado, Secretária Executiva de Gestão e Planejamento Interna da SEFAZ CE SIGNATÁRIOS: Sandra Maria Olimpio 
Machado, Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna, e Veimar Cezar de Souza Nobre, Consultor Individual.
Thiago Alves Paiva
ORIENTADOR DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
Publique-se.
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
Torna público que recebeu da Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE, a Licença de Instalação da obra do Veículo Leve sobre Trilhos 
- VLT, Trecho Parangaba-Mucuripe, no município de Fortaleza-Ceará. Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções 
de Licenciamento da SEMACE. 
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1º ADITIVO AO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº01/2019 
VIPROC Nº05243617/2020 
1º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação Técnica de Reciprocidade nº 01/2019. A SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO CEARÁ 
- SEINFRA, e a COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS - METROFOR, RESOLVEM, conforme disposições da 
Lei nº 8.666 de 21/06/1993 e o contido no Processo Administrativo VIPROC nº 05243617/2020, celebrar este Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Coope-
ração Técnica de Reciprocidade nº 01/2019, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1 Constitui objeto do 
presente Termo Aditivo a alteração das Cláusulas 1.2 e 4 do referido Termo de Cooperação, que passarão a ter a seguinte redação: “1.2 Para execução do 
objeto constante do item 1.1, os servidores comissionados GABRIEL MAIA DE ANDRADE JÚNIOR (Gerente de Obras Civis), matrícula nº 00159, CPF: 
384.864.531-68, RG nº 2005009036760 SSPDS/CE e CREA/CE nº 0601381521, REMO RÉGIS GIRÃO (Gerente de Obras Civis I) matrícula 00408, CPF: 
881.484.593-04 e RG nº 306674796 SSPDS/CE, CREA nº 39627D e ALEXSANDRA OLIVEIRA DOS SANTOS MARTINEZ (Gerente de Transporte e 
Integração), matrícula nº 00423, CPF nº 706.152.173-20, RG nº 94002018207 SSPDS/CE, CREA nº 44501, desempenharão suas regulares atribuições profis-
sionais perante a Coordenadoria de Transporte e Obras - CTO/SEINFRA e Coordenadoria de Energia e Telecomunicações - COETE/SEINFRA, sendo que a 
pecepção integral dos vencimentos e demais despesas decorrentes do presente ajuste continuarão a correr por conta unicamente do METROFOR, portanto, sem 
ônus para a SEINFRA.” “4. O Gerente de Obras Civis Gabriel Maia de Andrade Júnior, matrícula: 00159, CPF 384.864.531-68 e 2005009036760 SSPDS/CE 
e 0601381521 CREA/CE, bem como o Engº Remo Régis Girão (Gerente de Obras Civis I), matrícula nº 00408, CPF: 881484593-04 e RG 306674796 SSPDS/
CE, CREA nº 39627D e a Engª Alexsandra Oliveira dos Santos Martinez (Gerente de Transporte e Integração), matrícula nº 00423, CPF nº 706.152.173-20, 
RG nº 94002018207 SSPDS/CE, CREA nº 44501 desempenharão suas regulares atribuições profissionais perante a Coordenadoria de Transporte e Obras - 
CTO/SEINFRA e Coordenadoria de Energia e Telecomunicações - COETE/SEINFRA, sendo que o pagamento integral dos vencimentos e demais despesas 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº224  | FORTALEZA, 08 DE OUTUBRO DE 2020