DOE 08/10/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            MUNICÍPIO
ICMS
IPI
IPVA
25% |
LÍQUIDO
25% |
LÍQUIDO
50% |
LÍQUIDO
PACATUBA
3.169.876,05
2.535.900,84
12.205,93
9.764,74
93.235,61
74.588,49
PACOTI
335.371,12
268.296,90
1.291,38
1.033,10
17.171,22
13.736,98
PACUJA
496.929,60
397.543,68
1.913,48
1.530,78
6.444,22
5.155,38
PALHANO
415.239,45
332.191,56
1.598,92
1.279,14
7.850,21
6.280,17
PALMACIA
473.787,49
379.029,99
1.824,37
1.459,50
12.510,77
10.008,62
PARACURU
1.064.917,04
851.933,63
4.100,57
3.280,46
52.494,57
41.995,66
PARAIPABA
606.277,70
485.022,16
2.334,53
1.867,62
41.308,39
33.046,71
PARAMBU
444.364,87
355.491,90
1.711,07
1.368,86
32.802,59
26.242,07
PARAMOTI
288.035,71
230.428,57
1.109,11
887,29
7.394,84
5.915,87
PEDRA BRANCA
735.154,54
588.123,63
2.830,79
2.264,63
46.748,32
37.398,66
PENAFORTE
326.468,61
261.174,89
1.257,10
1.005,68
17.864,41
14.291,53
PENTECOSTE
763.091,96
610.473,57
2.938,36
2.350,69
47.455,72
37.964,58
PEREIRO
537.222,87
429.778,30
2.068,63
1.654,90
57.017,07
45.613,66
PINDORETAMA
562.671,32
450.137,06
2.166,62
1.733,30
21.176,47
16.941,18
PIQUET CARNEIRO
592.643,76
474.115,01
2.282,03
1.825,62
18.082,54
14.466,03
PIRES FERREIRA
577.022,15
461.617,72
2.221,88
1.777,50
4.588,26
3.670,61
PORANGA
523.147,72
418.518,18
2.014,43
1.611,54
13.568,29
10.854,63
PORTEIRAS
546.666,26
437.333,01
2.104,99
1.683,99
21.487,42
17.189,94
POTENGI
337.142,96
269.714,37
1.298,20
1.038,56
9.626,86
7.701,49
POTIRETAMA
527.869,85
422.295,88
2.032,62
1.626,10
4.656,44
3.725,15
QUITERIANOPOLIS
524.483,86
419.587,09
2.019,58
1.615,66
16.184,69
12.947,75
QUIXADA
1.073.258,09
858.606,47
4.132,69
3.306,15
157.046,82
125.637,46
QUIXELO
378.571,74
302.857,39
1.457,73
1.166,18
18.495,55
14.796,44
QUIXERAMOBIM
1.751.941,42
1.401.553,14
6.746,03
5.396,82
111.968,61
89.574,89
QUIXERE
1.129.586,36
903.669,09
4.349,59
3.479,67
19.389,52
15.511,62
REDENCAO
444.411,06
355.528,85
1.711,25
1.369,00
43.992,72
35.194,18
RERIUTABA
537.030,62
429.624,50
2.067,89
1.654,31
15.161,05
12.128,84
RUSSAS
1.466.605,30
1.173.284,24
5.647,31
4.517,85
138.975,82
111.180,66
SABOEIRO
378.215,62
302.572,50
1.456,36
1.165,09
14.589,46
11.671,57
SALITRE
548.317,00
438.653,60
2.111,35
1.689,08
13.416,62
10.733,30
SANTA QUITERIA
912.220,71
729.776,57
3.512,60
2.810,08
46.478,22
37.182,58
SANTANA DO
493.226,11
394.580,89
1.899,22
1.519,38
23.149,32
18.519,46
SANTANA DO CARIRI
353.456,20
282.764,96
1.361,02
1.088,82
13.714,32
10.971,46
SAO BENEDITO
686.766,76
549.413,41
2.644,46
2.115,57
89.133,56
71.306,85
SAO GONCALO DO
11.957.590,85
9.566.072,68
46.043,91
36.835,13
71.416,62
57.133,30
SAO JOAO DO
468.015,90
374.412,72
1.802,14
1.441,71
5.158,80
4.127,04
SAO LUIS DO CURU
349.719,62
279.775,70
1.346,63
1.077,30
9.575,76
7.660,61
SENADOR POMPEU
823.059,47
658.447,58
3.169,27
2.535,42
24.591,80
19.673,44
SENADOR SA
423.526,47
338.821,18
1.630,83
1.304,66
5.070,84
4.056,67
SOBRAL
9.309.081,67
7.447.265,34
35.845,56
28.676,45
649.135,85
519.308,68
SOLONOPOLE
621.201,91
496.961,53
2.392,00
1.913,60
19.657,32
15.725,86
TABULEIRO DO
656.525,06
525.220,05
2.528,02
2.022,42
52.028,67
41.622,94
TAMBORIL
548.691,14
438.952,91
2.112,79
1.690,23
20.431,32
16.345,06
TARRAFAS
465.227,11
372.181,69
1.791,40
1.433,12
4.655,06
3.724,05
TAUA
810.704,75
648.563,80
3.121,70
2.497,36
88.992,46
71.193,97
TEJUCUOCA
299.052,26
239.241,81
1.151,53
921,22
10.046,12
8.036,90
TIANGUA
1.624.692,67
1.299.754,14
6.256,04
5.004,83
248.974,30
199.179,44
TRAIRI
1.762.391,82
1.409.913,46
6.786,27
5.429,02
80.126,70
64.101,36
TURURU
311.927,52
249.542,02
1.201,11
960,89
13.522,05
10.817,64
UBAJARA
1.142.992,57
914.394,06
4.401,21
3.520,97
57.628,14
46.102,51
UMARI
279.739,39
223.791,51
1.077,16
861,73
6.317,57
5.054,06
UMIRIM
346.715,61
277.372,49
1.335,06
1.068,05
13.599,00
10.879,20
URUBURETAMA
549.214,84
439.371,87
2.114,81
1.691,85
21.094,29
16.875,43
URUOCA
667.982,54
534.386,03
2.572,13
2.057,70
10.035,32
8.028,26
VARJOTA
641.274,94
513.019,95
2.469,29
1.975,43
53.969,02
43.175,22
VARZEA ALEGRE
631.665,99
505.332,79
2.432,29
1.945,83
64.517,99
51.614,39
VICOSA DO CEARA
526.289,72
421.031,78
2.026,53
1.621,22
58.606,74
46.885,39
TOTAIS
290.467.220,05
232.373.776,04
1.118.473,41
894.778,76
23.824.185,54
19.059.348,43
Notas:
1)ICMS BRUTO (100%) = R$ 1.217.550.035,59
2)ICMS BASE DE CÁLCULO MUNICÍPIOS (100%) = R$ 1.161.868.880,20
3)A DIFERENÇA ENTRE O ICMS BRUTO E O ICMS BASE DE CÁLCULO MUNICÍPIOS REFERE-SE ÀS SEGUINTES DEDUÇÕES: FECOP, 
MULTAS E JUROS PUNITIVOS, ESTORNOS DE RECEITA E RESTITUIÇÕES DE INDÉBITO.
4)IPI EXPORTAÇÃO (100%) = R$ 4.473.893,64
5)IPVA BASE DE CÁLCULO MUNICÍPIOS (100%) = R$ 47.648.371,08
6)NA DISTRIBUIÇÃO DOS PERCENTUAIS DOS IMPOSTOS ESTADUAIS PERTENCENTES AOS MUNICÍPIOS INCLUEM-SE, ALÉM DO PRIN-
CIPAL, AS MULTAS E OS JUROS MORATÓRIOS, A DÍVIDA ATIVA E AS MULTAS E OS JUROS MORATÓRIOS SOBRE A DÍVIDA ATIVA.
7)AS INFORMAÇÕES DE DISTRIBUIÇÃO AOS MUNICÍPIOS DO ICMS, IPI E IPVA ESTÃO DISPOSTAS NA TABELA ACIMA DE FORMA A 
EVIDENCIAR O VALOR BRUTO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO E O RESPECTIVO VALOR DESCONTADO DO FUNDEB.
*** *** ***
PORTARIA Nº286/2020 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 210, 
II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, c/c art. 52, VII, da Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e tendo em vista o que consta na apuração preliminar 
nº 65/2020 (Viproc nº 01580139/2020), RESOLVE determinar a instauração de processo administrativo-disciplinar a ser realizado pela Procuradoria 
de Processo Administrativo-Disciplinar da Procuradoria-Geral do Estado, com a finalidade de apurar a responsabilidade funcional do servidor JEOVÁ 
FRANCO CAVALCANTE JÚNIOR, Auditor Fiscal da Receita Estadual, matrícula nº 10406919, por violação, em tese, aos arts. 191, IV, 193, IV, e 
199, I, da Lei nº 9.826/74, em razão de conduta que caracteriza praticar ato, em 27/01/20, visando fim diverso do previsto em lei ou regulamento, passível 
da sanção prevista no art. 196, IV, da Lei nº 9.826/74. A Comissão apurará os demais fatos conexos que surgirem no decorrer dos trabalhos. SECRETARIA 
DA FAZENDA, em Fortaleza, aos 30 de setembro de 2020.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
*** *** ***
PORTARIA Nº288/2020 O CORREGEDOR DA SECRETARIA DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 209, caput e II, da Lei nº 
9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o art. 9º, I, Anexo Único ao Decreto nº 24.544/97, e tendo em vista o que consta na apuração preliminar nº 
02/2018 (Viproc nº 2996530/2018), RESOLVE determinar a instauração de sindicância, a ser realizada pela Comissão Sindicante da Corregedoria da 
24
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº224  | FORTALEZA, 08 DE OUTUBRO DE 2020

                            

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