DOE 08/10/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
carimbos e cópias de chaves. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A execução
das despesas referidas na cláusula primeira dar-se-á por conta das seguintes
dotações orçamentárias: 47100001.08.122.211.20826.03.339039.10100.0
47100001.08.122.211.20826.03.339030.10100.0. QUITAÇÃO: Quando
realizado o pagamento descrito na cláusula primeira deste termo, operar-se-á
imediatamente a quitação plena, geral, integral e irrestrita da dívida da SPS
formalizada neste termo. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES:
Fortaleza, 02 de setembro de 2020; Sandro Camilo Carvalho - Secretário
Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Proteção
Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos e Luiz Gustavo da
Silva Matos - LUIZ GUSTAVO DA SILVA MATOS ME. SECRETARIA
DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E
DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 30 de setembro de 2020.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA N°017/2020
PROCESSO N°10949253/2019
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
– SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital,
na Rua Soriano Albuquerque, 230 – Joaquim Távora, CEP nº 60.130-160,
representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna,
Sandro Camilo Carvalho, nos termos do Processo nº 10949253/2019, resolve
reconhecer a dívida assumida com a empresa AARO COMERCIO, DISTRI-
BUIÇÃO E SERVIÇOS EIRELI, inscrita no CNPJ n° 02.566.043/0001-64,
com sede na Rua José Claudino Barbosa nº157 – Bairro: Afonso Pena – São
José dos Pinhais/PR, neste ato representado por Adilson Adão Ribas de
Oliveira. DÍVIDA: A SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA,
MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS reconhece ser devedora da
importância de R$ 12.096,75 (doze mil, noventa e seis reais e setenta e cinco
centavos), originada do contrato 099/2018 à empresa AARO COMERCIO,
DISTRIBUIÇÃO E SERVIÇOS EIRELI, proveniente do fornecimento de
kits de primeiros socorros, referente a Nota Fiscal nº 2610, para atender as
necessidades da Casa da Mulher Brasileira. Memória de Cálculo; NF nº 2610;
R$ 12.096,75. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A execução das despesas
referidas na cláusula primeira dar-se-á por conta da seguinte dotação orçamen-
tária: 47100001.08.122.211.20826.03.339030.28282.1. QUITAÇÃO: Quando
realizado o pagamento descrito na cláusula primeira deste termo, operar-se-á
imediatamente a quitação plena, geral, integral e irrestrita da dívida da SPS
formalizada neste termo. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES:
Fortaleza, 29 de setembro de 2020; Sandro Camilo Carvalho - Secretário
Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Proteção Social,
Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos e Adilson Adão Ribas de
Oliveira - AARO COMERCIO, DISTRIBUIÇÃO E SERVIÇOS EIRELI.
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA,
MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 30 de setembro
de 2020.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº018/2020
PROCESSO Nº5087507/2018
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETÁRIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
– SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/,0001-53, com sede nesta Capital,
na Rua Soriano Albuquerque, n.º 230, representada por seu Secretário Execu-
tivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. SANDRO CAMILO CARVALHO
, no âmbito do PROGRAMA DE APOIO ÀS REFORMAS SOCIAIS –
PROARES III, nos termos do Processo nº 5087507/2018, resolve reconhecer
dívida assumida com o Consórcio IGC & ALVES FREITAS EMPREEN-
DIMENTOS, tendo como líder a Empresa IGC EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 05.263.842/0001-50,
estabelecida à Rua Gilberto Studart, nº 55, Sala 1105, Cocó – Fortaleza/CE,
CEP: 60.192-105, doravante denominada CONTRATADA, neste ato represen-
tada pelo Sr. IRAMILTON GURJÃO CARDOSO. DÍVIDA: A Secretaria da
Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos, reconhece
ser devedora da importância de R$ 33.705,62 (trinta e três mil, setecentos
e cinco reais e sessenta e dois centavos), a empresa IGC EMPREENDI-
MENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., referente a 6ª medição da Areninha do
município de Brejo Santo oriundo do contrato 154/2017. A dívida se originou
tendo em vista equívoco no sistema de medições da SOP que validou origi-
nalmente o valor de R$ 510.103,76 (quinhentos e dez mil, cento e três reais
e setenta e seis centavos), mas que atualmente foi revalidada para o valor de
R$ 543.809,38 (quinhentos e quarenta e três mil, oitocentos e nove reais e
trinta e oito centavos) implicando em uma diferença de R$ 33.705,62 (trinta
e três mil, setecentos e cinco reais e sessenta e dois centavos). O pagamento
da dívida assumida correrá por conta das seguintes dotações orçamentárias:
47100002.08.243.123.10231.01.449092.24859.7. QUITAÇÃO: Realizado o
pagamento descrito na cláusula primeiro deste termo, operar-se-á imediata-
mente a quitação plena, geral, integral e irrestrita da dívida formalizada nos
autos do Processo Administrativo nº 5087507/2018. FORO: Fortaleza/CE.
DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 02 de Outubro de 2020; Sandro Camilo
Carvalho - Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e
Direitos Humanos - SPS e Iramilton Gurjão Cardoso - IGC Empreendi-
mentos Imobiliários Ltda. Empresa Líder Do Consórcio IGC & Alves Freitas
Empreendimentos. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA,
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/
CE, 05 de outubro de 2020.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL
DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA Nº132/2020-SEAS, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020 - O
SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº
32.419, de 13 de novembro de 2017, e, CONSIDERANDO as informações
extraídas dos autos do Processo VIPROC sob nº 03219760/2020 e seus
apensos; CONSIDERANDO os fatos constantes na Sindicância nº 05/2020,
instaurada por meio da Portaria nº. 63/2020-SEAS, de 16 de abril de 2020,
publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará nº 082, de 22/04/2020, às
fls. 01, a fim de investigar e apurar denúncia de cometimento de infração
disciplinar; CONSIDERANDO o Relatório Conclusivo da Comissão de Sindi-
cância (fls. 51-62), cujo entendimento foi pautado nos princípios que regem
o devido processo legal, com base nos fatos apurados; CONSIDERANDO
a defesa apresentada pela sindicada; CONSIDERANDO os resultados da
apreciação e análise transcritos no aludido Relatório; RESOLVE homologar
o Relatório Conclusivo, com fulcro no art. 97, incisos I, II, VII e XXVI do
Regimento Interno das Unidades de Medidas Socioeducativas do Estado
do Ceará, bem como nos incisos III e IV do art. 32 do Decreto Estadual nº
32.419/2017. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Fortaleza,
02 de outubro de 2020. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO
SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO.
Luiz Ramom Teixeira Carvalho
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº11/SRH/CE/2015
I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 11/
SRH/CE/2015; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DOS RECURSOS
HÍDRICOS – SRH, inscrita no CNPJ sob o nº 11.821.253/0001-42; III -
ENDEREÇO: Av. General Afonso Albuquerque Lima, s/nº - Centro Adminis-
trativo Governador Virgílio Távora, Térreo – Edifício SRH/SEINFRA, Cep:
60.819-900, Cambeba; IV - CONTRATADA: A & R ARQUEOLOGIA,
CONSULTORIA E PRODUÇÃO CULTURAL LTDA - ME inscrita no
CNPJ sob o nº 09.200.097/0001-50; V - ENDEREÇO: Rua Ratisbona, n.º
564, sala 02, bairro Centro, CEP: 63.100-140, Crato-CE; VI - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este instrumento na solicitação da
contratada, nas manifestações técnica e jurídica, no art. 57, § 1º, III da Lei
8.666/93, nos Decretos Estaduais nº 33.510, de 16 de março de 2020, 33.511,
de 16 de março de 2020 e 33.519, de 19 de março de 2020, na Portaria no
459/2020/SRH, de 1º de abril de 2020, e nos demais elementos consubstan-
ciados nos autos do Processo nº 01319759/2020 ; VII- FORO: FORTA-
LEZA - CE; VIII - OBJETO: O presente termo Aditivo tem como objetivo
a prorrogação de prazo de vigência do Contrato nº 11/SRH/CE/2015, cujo
objeto é a CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA, POR LOTE, PARA
EXECUÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE PALEONTOLOGIA E
ARQUEOLOGIA PREVENTIVA, SALVAMENTO, MONITORAMENTO E
PROGRAMA DE EDUCAÇÃO PATRIMONIAL - FASE 3 - DO PROJETO
CINTURÃO DAS ÁGUAS DO CEARA, TRECHO JATI/CARIUS; IX -
VALOR GLOBAL: SEM REPERCUSSÃO; X - DA VIGÊNCIA: Através da
Portaria nº 459/2020/SRH foi prorrogada a vigência do Contrato nº 11/SRH/
CE/2015, com fundamento na Portaria Conjunta PGE/CGE nº 01/2020, publi-
cada em 26/03/2020 no DOE, que autorizou no âmbito do Estado do Ceará a
realização de prorrogações dessa forma. Por força deste Termo Aditivo, o prazo
de vigência fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, abrangendo o período de
25 de março de 2020 até 25 de março de 2021 reiterando o disposto na portaria
nº 459/2020/SRH.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as
demais cláusulas do Contrato primitivo; XII - DATA: Fortaleza 31 de agosto
de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO JOSÉ COELHO TEIXEIRA,
Secretaria dos Recursos Hídricos e FRANCISCO ALEMBERG DE SOUZA
LIMA, A & R Arqueologia, Consultoria e Produção Cultural Ltda - ME .
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR JURÍDICO
FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA
E RECURSOS HÍDRICOS
AVISO DE CONTRATAÇÃO
PROCESSO Nº06430569/2020
CONTRATAÇÃO DIRETA Nº 02/2020 (modalidade definida pelo BIRD
- IPF CEARÁ ) - PROCESSO Nº 06430569 /2020 . CONTRATADA :
CAMPBELL SCIENTIFC DO BRASIL LTDA, com sede na Rua Apina-
jés,2018-Sumaré São Paulo , CEP 01258-000, inscrita no CPF/CNPJ sob o
Nº 00.369.633/0001-71. VALOR DA CONTRATAÇÃO R$ 1.537.542,36
(Um Milhão,Quinhentos e Trinta e Sete Mil, Quinhentos e Quarenta e Dois
Reais e Trinta e Seis Centavos - Fonte 48 -Operações de Crédito Externas.
OBJETO : Aquisição de 08 (oito) Plataformas Automáticas de Coletas
de dados -PCDs (SR)com Sobressalente.DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : 29200007.18.544.731.10531.03.44903
000.2.48.49.1.40 29200007.18.544.731.10531.03.44903900.2.48.49.1.40
- 29200007.18.544.731.10531.03.44904000.2.48.49.1.40 - 29200007.18.5
44.731.10531.03.44905200.2.48.49.1.40 - MAPP 27 (Eficiência do uso da
água no setor agropecuário - IPF-9006). PRAZO DE VIGẼNCA : 12 ( doze)
meses contados a partir da assinatura do Contrato. Fornecimento . FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o presente, no art. 42 § 5º da Lei nº
8.666/93, no item 6.9 da Seção VI - Métodos de Seleção Aprovados: Bens,
Obras e Serviços Técnicos, do Regulamento de Aquisições para Mutuários
de Operações de Financiamento de Projetos de Investimentos do Banco
Mundial, em sua alínea “f”, no Contrato de Empréstimo No 9006-BR, cele-
brado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Mundial, no Termo de
Referência e nos demais elementos constantes no Processo Administrativo Nº
06430569/2020, tudo parte integrante deste contrato independente de trans-
crição. FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS
HÍDRICOS - FUNCEME, em Fortaleza, 05 de outubro de 2020.
Marilene da Páscoa Barros
ASSESSORA CHEFE - ASJUR
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº224 | FORTALEZA, 08 DE OUTUBRO DE 2020
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