DOE 08/10/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fica assegurado a cada uma das partes o direito de denunciar e rescindir o 
presente instrumento, unilateralmente por inadimplemento de, pelo menos, 
uma das Cláusulas que torne material ou formalmente inexequível, ou por 
acordo dos partícipes, neste caso mediante notificação escrita, com antece-
dência mínima de 30 (trinta) dias, imputando-lhes as responsabilidades das 
obrigações decorrentes do prazo em que tenha vigido o ajuste. A anulação total 
ou parcial da descentralização do orçamento programado será efetivada pelo 
Órgão Titular do Crédito, mediante entendimento com o Órgão Gerenciador 
do Crédito, quando a execução da despesa tenha sido iniciada, ou que haja 
saldo após a sua execução. 
CLÁUSULA DÉCIMA – PUBLICAÇÃO:
Este Termo será publicado em extrato, no Diário Oficial do Estado, como 
condição de sua eficácia, providência esta a ser adotada pelo Órgão Titular 
do Crédito, após a assinatura do presente instrumento. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO:
As partes elegem o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, 
para a solução de eventuais litígios derivados deste instrumento, desde que 
não resolvidas administrativamente, renunciando expressamente a qualquer 
outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem assim justas e acordadas, 
as partes firmam o presente, em 03 (três) vias de igual teor e forma, para um 
só efeito, na presença das 02 (duas) testemunhas abaixo, para que produza 
seus jurídicos e legais efeitos. 
SIGNATÁRIOS: 
Francisco Vanderlan Carvalho Vieira Filho
GERENTE GERAL DO FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA 
SOCIAL
Órgão Titular do Crédito 
Adriano de Assis Sales
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – SSPDS
Órgão Gerenciador do Crédito 
FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 
15 de setembro de 2020. 
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL no uso das atribuições 
que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do 
Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do 
Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade 
com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE 
EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) ARIDENIO BEZERRA QUIN-
TILIANO, matrícula 4046641X, do Cargo de Direção e Assessoramento de 
provimento em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAS-8, integrante da 
Estrutura organizacional do(a) SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, 
a partir de 01 de Outubro de 2020. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA 
CIVIL, Fortaleza, 02 de outubro de 2020.
Marcus Vinicius Saboia Rattacaso
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL no uso das atribuições 
que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do 
Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do 
Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade 
com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE 
EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) VERA LUCIA OLIVEIRA DE 
CARVALHO, matrícula 10870313, do Cargo de Direção e Assessoramento 
de provimento em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAS-8, integrante 
da Estrutura organizacional do(a) SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA 
CIVIL, a partir de 01 de Outubro de 2020. SUPERINTENDÊNCIA DA 
POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 02 de outubro de 2020.
Marcus Vinicius Saboia Rattacaso
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL no uso das atribuições 
que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do 
Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do 
Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade 
com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE 
EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) JOCEL BEZERRA DANTAS, 
matrícula 0143991X, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento 
em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-2, integrante da Estrutura 
organizacional do(a) SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, a partir 
de 01 de Outubro de 2020. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, 
Fortaleza, 01 de outubro de 2020.
Marcus Vinicius Saboia Rattacaso
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL no uso das atribuições 
que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do 
Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do 
Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade 
com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE 
EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) MARCILIANO DE OLIVEIRA 
RIBEIRO, matrícula 19875318, do Cargo de Direção e Assessoramento de 
provimento em comissão de Chefe de Unidade, símbolo DAS-3, integrante 
da Estrutura organizacional do(a) SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA 
CIVIL, a partir de 01 de Outubro de 2020. SUPERINTENDÊNCIA DA 
POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 01 de outubro de 2020.
Marcus Vinicius Saboia Rattacaso
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL no uso das atribui-
ções que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do 
Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição 
do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e 
em conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 
1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) PEDRO VIANA 
DE LIMA JUNIOR, matrícula 19840816, do Cargo de Direção e Assesso-
ramento de provimento em comissão de Chefe de Divisão, símbolo DAS-2, 
integrante da Estrutura organizacional do(a) SUPERINTENDÊNCIA DA 
POLÍCIA CIVIL, a partir de 01 de Outubro de 2020. SUPERINTENDÊNCIA 
DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 01 de outubro de 2020.
Marcus Vinicius Saboia Rattacaso
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL no uso das atribuições 
que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do 
Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do 
Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade 
com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE 
EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) VANESSA DE SOUSA LEAL, 
matrícula 30123328, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento 
em comissão de Chefe de Seção, símbolo DAS-8, integrante da Estrutura 
organizacional do(a) SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, a partir 
de 02 de Março de 2020. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, 
Fortaleza, 01 de outubro de 2020.
Marcus Vinicius Saboia Rattacaso
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL , no uso das atribuições 
que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado 
do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do 
Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em 
conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei Nº 
9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o ( a ) Decreto nº 
33.259, de 03 de Setembro de 2019, RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a)
ANTONIO RIBEIRO VELOSO NETO, para exercer o Cargo de Direção 
e Assessoramento de provimento em comissão de Chefe de Seção, símbolo 
DAS-8, integrante da Estrutura Organizacional do(a) SUPERINTENDÊNCIA 
DA POLÍCIA CIVIL, a partir da data da publicação. SUPERINTENDÊNCIA 
DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 05 de outubro de 2020.
Marcus Vinicius Saboia Rattacaso
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
*** *** ***
O(A) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL , no uso das atribuições 
que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado 
do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do 
Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010 e em 
conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17, da Lei 
Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado com o ( a ) Decreto 
nº 33.259, de 03 de Setembro de 2019, RESOLVE NOMEAR, o(a) servi-
dor(a)LIVIA MARIA ROCHA VERAS, para exercer o Cargo de Direção 
e Assessoramento de provimento em comissão de Chefe de Seção, símbolo 
DAS-8, integrante da Estrutura Organizacional do(a) SUPERINTENDÊNCIA 
DA POLÍCIA CIVIL, a partir da data da publicação. SUPERINTENDÊNCIA 
DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 05 de outubro de 2020.
Marcus Vinicius Saboia Rattacaso
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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PORTARIA Nº126/2020-GDGPC O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA 
CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e com 
amparo nos  Arts. 19 e 20 da Lei nº 15.990 de 22 de março de 2016. Conside-
rando o que restou deliberado nos autos do Processo nº 00559594/2020 e na 
sentença prolatada nos autos do processo nº 0159073-70.2017.8.06.0001 da 2ª 
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, RESOLVE PROMOVER, 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº224  | FORTALEZA, 08 DE OUTUBRO DE 2020