DOE 08/10/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            MENDES LIMA para a DECAP, visto tratar-se de serviço essencial para a atividade da Polícia Civil; conforme processo nº 06884721/2020, que chegou 
autorizado para pagamento nesta DIFIN em 18/09/2020; concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 
10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTEN-
DÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 21 de setembro de 2020.
Raimundo de Sousa Andrade Júnior
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.             
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº560/2020-DIFIN DE 21 DE SETEMBRO DE 2020
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR(R$)
TOTAL(R$)
Antonino Ascino da Silva
Inspetor
V
02/09/2020
Limoeiro do Norte para Fortaleza
0,5
61,33
30,66
Francisco Policarpo Souza Freitas
Inspetor
V
02/09/2020
Limoeiro do Norte para Fortaleza
0,5
61,33
30,66
Thyago Moreira Paes Barreto
Inspetor
V
02/09/2020
Limoeiro do Norte para Fortaleza
0,5
61,33
30,66
TOTAL
-
-
-
-
-
-
91,98
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº036/2016
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 008/2020 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 036/2016, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO 
CEARÁ, POR INTERMÉDIO DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, E DO OUTRO LADO A EMPRESA ATITUDE TERCEIRIZAÇÃO 
DE MÃO DE OBRA EIRELI;  II - CONTRATANTE: GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, através da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, 
inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28;  III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 199, Centro - Fortaleza-CE;  IV - CONTRATADA: ATITUDE 
TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 09.019.150/0001-11;  V - ENDEREÇO: Av. Santos Dumont, nº 1267, sala 
207, Aldeota - Fortaleza-CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditamento firmado ao Contrato nº 036/2016, cujo objeto visa 
a prestação de serviços terceirizados de mão de obra nas áreas de limpeza, higienização, manutenção e serviços especializados de conformidade com as 
especificações e quantitativos estabelecidos, no Anexo I - TERMO DE REFERÊNCIA, do Edital de Pregão Presencial nº 20150010 com respaldo no inciso 
II, do art. 57, da Lei Federal nº 8.666/93. Fundamenta-se ainda no parecer favorável da SEPLAG/COSET exarado nos autos do processo administrativo 
nº 05692837/2020 que passa a fazer parte deste termo independente de transcrição. JUSTIFICATIVA: Considerando que tendo chegando a data prevista 
para o término do contrato em epígrafe, não podendo haver descontinuidade na prestação dos serviços terceirizados, tendo o presente termo de aditamento 
respaldo no inciso II, do Art. 57, da Lei Federal nº 8.666/93. Somos pela prorrogação do referido contrato por um período de 12 (doze) meses, a partir de 03 
de outubro de 2020 com término em 02 de outubro de 2021, podendo ser prorrogado ou rescindido de acordo com o interesse da administração;  VII- FORO: 
Fortaleza-CE;  VIII - OBJETO: Constitui-se objeto do presente Termo de Aditamento, a prorrogação do prazo do Contrato nº 036/2016 de prestação de 
serviços de mão de obra terceirizada,cujos empregados sejam regidos pela consolidação das leis trabalhistas (CLT), para atender as necessidades das áreas 
de asseio e conservação, administrativa e informática da Polícia Civil do estado do Ceará pelo período de 12 meses. Em relação ao pedido de repactuação 
já solicitado pela empresa citada e que encontra-se em análise, fica resguardado o direito da aludida empresa a receber os valores devidos à repactuação 
desde que comprove o pagamento aos funcionários, relativo a convenção coletiva de trabalho do exercício de 2020;  IX - VALOR GLOBAL: O valor global 
estimado deste termo de aditamento é de R$ 552.897,84 (Quinhentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e quatro centavos) que 
será pago em 12 (doze) parcelas mensais de até 46.074,82 (Quarenta e seis mil e setenta e quatro reais e oitenta e dois centavos). DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: 10100002.06.181.521.20410.03.33903700.1.00.00.0.30 / 10100002.06.181.521.20419.03.33903700.1.00.00.0.30 / 10100002.06.181.521.20428.0
3.33903700.1.00.00.0.30 / 10100002.06.181.521.20431.03.33903700.1.00.00.0.30 / 10100002.06.244.521.20500.03.33903700.1.00.00.0.30 / 10100002.06
.181.521.20434.03.33903700.1.00.00.0.30 / 10100002.06.181.521.20421.03.33903700.1.00.00.0.30 / 10100002.06.181.521.20425.03.33903700.1.00.00.0
.30 / 10100002.06.181.521.20418.03.33903700.1.00.00.0.30;  X - DA VIGÊNCIA: A data de vigência do Termo de Aditamento terá início em 03/10/2020, 
com seu término em 02/10/2021;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 036/2016, firmado em 03 de 
outubro de 2016;  XII - DATA: 01 de outubro 2020;  XIII - SIGNATÁRIOS: Raimundo de Sousa Andrade Júnior - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E 
GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Otávio Duarte Vieira Coutinho - GESTOR DO CONTRATO e Paulo Aragão de Almeida Filho - ATITUDE 
TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELI.
Amando Albuquerque Silva
ASSESSOR JURÍDICO
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº040/2018
I - ESPÉCIE: TERMO DE ADITAMENTO Nº 002/2020 DE PRORROGAÇÃO AO CONTRATO Nº 040/2018, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO 
CEARÁ, ATRAVÉS DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, E DO OUTRO LADO A EMPRESA GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMÉRCIO 
E SERVIÇOS;  II - CONTRATANTE: GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, inscrita 
no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28;  III - ENDEREÇO: Rua do Rosário, nº 199, Centro - Fortaleza-CE;  IV - CONTRATADA: GREEN CARD S/A 
REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS, inscrita no CNPJ sob o nº 92.559.830/0001-71;  V - ENDEREÇO: Rua Largo Visconde do Cairú, 12 10º andar, 
sala 1001, Porto Alegre - RS;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Aditamento tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na 
consecução do objeto contratado, constante do Pregão Eletrônico nº 20180037 regido pela Lei Federal nº 8.666/93, inciso II, do art. 57 e legislação pertinente 
como condições da inexigibilidade referida e pelas cláusulas expressas neste Termo de Aditamento. Fundamenta-se ainda no parecer jurídico exarado nos 
autos do processo administrativo nº 06709440/2020 que passa a fazer parte deste termo independente de sua transcrição. JUSTIFICATIVA: Considerando 
a necessidade de dar continuidade aos servidores de Fornecimento de vales-refeição para os policiais que laboram em regime de plantão/serviço extraordi-
nário; Considerando que a empresa em epígrafe, vem cumprindo satisfatoriamente as obrigações contratuais, e por não ter havido nenhuma reclamação feita 
contra a mesma, pelo setor responsável pelo acompanhamento do contrato, durante o exercício de 2019/2020. Considerando a prorrogação do Contrato com 
a Administração Pública tem sua base legal no inciso II do art. 57 da Lei Federal nº 8.666/93;  VII- FORO: Fortaleza-CE;  VIII - OBJETO: Constitui-se 
objeto do presente Termo de Aditamento, a prorrogação do prazo do contrato nº 040/2018, que tem como objeto o serviço de administração, gerencia-
mento e fornecimento de vales-refeição, através de cartões eletrônicos/magnético, equipados com chip eletrônico de segurança, com recargas mensais para 
atender as necessidades da polícia civil;  IX - VALOR GLOBAL: O valor global estimado na quantia de R$ 1.400.000,00 (Hum milhão e quatrocentos mil 
reais), cuja fatura deverá ser encaminhada mensalmente para o Departamento Administrativo Financeiro. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.1
83.521.20410.03.33903900.1.00.0.30 - 10100002.06.181.521.20419.03.33903900.1.00.0.30 - 10100002.06.181.521.20418.03.33903900.1.00.0.30 - 10100
002.06.122.521.20421.03.33903900.1.00.0.30 - 10100002.06.181.521.20425.03.33903900.1.00.0.30 - 10100002.06.181.521.20434.03.33903900.1.00.0.3
0;  X - DA VIGÊNCIA: O presente Termo de Aditamento terá duração de 12 (doze) meses, iniciando-se em 01/11/2020, com seu término em 31/10/2021, 
podendo ser prorrogado rescindido a qualquer momento, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam inalteradas as demais 
cláusulas e condições do Contrato nº 040/2018, firmado em 01 de novembro de 2018;  XII - DATA: 01 de outubro 2020;  XIII - SIGNATÁRIOS: Raimundo 
de Sousa Andrade Júnior - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Thelma Maria Araripe Andrade - GESTOR 
DO CONTRATO e Carlos Alex DÁvila de Ávila - GREEN CARD S/A REFEIÇÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS.
Amando Albuquerque Silva
ASSESSOR JURÍDICO
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
O(A) CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador 
do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em 
conformidade com o art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) MOYSES LOIOLA 
WEYNE, matrícula 1170221X, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assessor Técnico , símbolo DAS-1, integrante da 
Estrutura organizacional do(a) POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, a partir de 25 de Setembro de 2020. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, Fortaleza, 02 de 
outubro de 2020.
Francisco Marcio de Oliveira
CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR
Sandro Luciano Caron de Moraes
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº224  | FORTALEZA, 08 DE OUTUBRO DE 2020