DOMFO 08/10/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 08 DE OUTUBRO DE 2020 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 60 
 
 
2019. VISTO: Themis Campos Fontenelle – ARTICULADO-
RA DA ASSESSORIA JURÍDICA DA SEUMA e Helainne 
Oliveira Filgueiras – COORDENADORA JURÍDICA DA 
SEUMA. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DA CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE 
CONSTRUÇÃO Nº AC00001663/2020, CONCEDIDO A MIAMI 
COMERCIAL E TECNICA LTDA, ATRAVÉS DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA. 
Pelo presente, a Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio 
Ambiente torna público que na data de 25 de junho de 2020, foi 
cassado o Alvará de Construção nº AC00001663/2020 conce-
dido em favor de MIAMI COMERCIAL E TECNICA LTDA, inscri-
ta no CNPJ Nº 07.275.571/0001-88, uma vez que foram verifi-
cadas divergências na documentação anexada para a emissão 
do referido Alvará, não atendendo às exigências legais. Após 
notificação para sanar as pendências, a Requerente não aten-
deu a notificação no prazo informado, pelo que se procedeu a 
cassação no Processo nº P170550/2020 - SPU, conforme 
determina a Instrução Normativa SEUMA nº 03/2019, o Decreto 
Municipal nº 14554/2019 e a Lei Complementar nº 270/2019. 
VISTO: Helainne Oliveira Filgueiras – COORDENADORA 
JURÍDICA DA SEUMA. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS               
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
 
 
 
PORTARIA SDHDS Nº 107/2020 - RECONHE-
CIMENTO DE DÍVIDA – LORAYNNE SOUTO HOLANDA - A 
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DE-
SENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS, por meio de seu Coor-
denador Executivo, IGOR BARROSO STEINDORFER, no uso 
de suas atribuições legais e com base na Portaria nº 228/2019 
e Portaria nº 229/2019, no art. 3º, inciso VII, do Decreto nº 
13.297, de 10 de fevereiro de 2014, publicado no D.O.M em 11 
de fevereiro de 2014 e Lei Complementar Municipal nº 0234/17 
e no Decreto Municipal nº 14.072, de 14 de agosto de 2017. 
CONSIDERANDO o § 2º do art.4º, da Instrução Normativa nº 
001/2016, de 22 de abril de 2016, que disciplina o procedimen-
to para pagamento de valores remanescentes a servidores 
públicos exonerados e aposentados, e dá outras providências; 
CONSIDERANDO que o direito a idenização de férias trata-se 
de um direito fundamental social assegurado aos servidores 
públicos, sem distinção, conforme preconiza o art.39, § 3º da 
Constituição Federal de 1988 e o art. 116, inciso VII da Lei 
Orgânica do Município de Fortaleza; CONSIDERANDO a inter-
pretação dada pela Procuradoria Geral do Município de Forta-
leza aos arts. 54, parágrafo único, consoante o Parecer Nº 
35/2014 – PGA (SPU nº P414776/2014), publicado no DOM de 
12 de dezembro de 2014; CONSIDERANDO o Parecer Jurídi-
co/SDHDS nº 010510/2020 e demais informações contidas nos 
autos do Processo Administrativo nº P017878/2020, cujo objeto 
é o pagamento de indenização de férias não percebidas a 
servidora comissionada LORAYNNE SOUTO HOLANDA. RE-
SOLVE: Reconhecer a dívida no valor de R$ 2.479,72 (dois mil 
quatrocentos e setenta e nove reais e setenta e dois centavos), 
em favor de LORAYNNE SOUTO HOLANDA, matrícula nº 
114613-03, correndo as despesas por conta da seguinte dota-
ção orçamentária: 
 
Unidade 
Orçamentária 
Classificação 
Elemento 
Fonte 
Valor 
31101 – SDHDS 08.122.0001.2195.0035 
3.1.90.94 
1.001.0000.00.01 
R$ 2.479,72 
 
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação; Regis-
tre-se e cumpra-se. Fortaleza, CE, 05 de outubro de 2020. Igor 
Barroso Steindorfer - COORDENADOR EXECUTIVO -    
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS. 
*** *** *** 
 
 
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - O SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVI-
MENTO SOCIAL, no uso de suas atribuições legais e em   
observância aos requisitos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 
2002, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 
2006,  do Decreto Municipal nº 11.251, de 10 de setembro de 
2002 e subsidiariamente da Lei nº 8.666/93, com suas altera-
ções posteriores e nos termos do Relatório da Central de Lici-
tação da Prefeitura Municipal de Fortaleza - CLFOR, HOMO-
LOGA o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 194/2020, Processo Lici-
tatório nº P091576/2020, que tem como objeto da presente 
licitação aaquisição de material permanente para suprir as 
necessidades da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e 
Desenvolvimento Social, em favor da seguinte empresa licitan-
te classificada, adiante mencionada: SANTA TEREZINHA  
COMÉRCIO DE MOVEIS EIRELI – EPP – inscrita no CNPJ nº 
04.063.503/0001-67, vencedora do GRUPO 1 no Valor Total de 
R$ 12.721,98 (doze mil setecentos e vinte e um reais e noventa 
e oito centavos). RALSON M. LIMA EIRELI – inscrita no CNPJ 
nº 33.146.225/0001-00, vencedora do GRUPO 3 no Valor Total 
de R$ 28.589,00 (vinte e oito mil quinhentos e oitenta e nove 
reais). As despesas decorrentes correrá por conta das seguin-
tes dotações orçamentárias: 
 
UNIDADE 
ORÇAMENTÁRIA 
CLASSIFICAÇÃO 
ELEMENTO 
FONTE 
31101 – SDHDS  14.422.0029.1363.0001 
44.90.52 
1.001.0000.00.01 
1.510.0000.00.00 
 
Cientifique-se e Publique-se. Fortaleza, 05 de outubro de 2020.  
 
Marcelo Nogueira Cruz  
SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS
 
 
INSTITUTO DE PLANEJAMENTO DE FORTALEZA 
 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 06/2020 - P248411/2020 - CONTRATANTE: O INSTITUTO DE PLANEJAMENTO DE 
FORTALEZA – IPLANFOR, situado na Rua São José, 01 - Centro, Fortaleza/CE, CEP: 60.060-170, inscrito no CNPJ sob o nº 
18.526.180/0001-05. CONTRATADO: POSITIVO TECNOLOGIA S.A., CNPJ: 81.243.735/0009-03, Filial Bahia, Rua Asia, S/N, lote 05 
quadra N, Bairro Iguape, Ilheus, Bahia, CEP: 45.658-464. DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem como fundamento o edital 
do Pregão Eletrônico n° 390/2019 e seus anexos, o que consta nos autos do Processo Administrativo nº P691403/2019, os preceitos 
do direito público, Lei Federal nº 10.520, de 17 de Julho de 2002 e a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores e outras 
leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. DO OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de equipamentos 
de informática, para atender as necessidades do Instituto de Planejamento de Fortaleza - IPLANFOR, de acordo com as especifica-
ções e quantitativos contidos no Anexo A – Termo de referência do edital do Pregão Eletrônico n° 390/2019, e, abaixo, por um período 
de 12 (doze) meses:  
 
DOS ITENS CONTRATADOS: