DOE 09/10/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Fortaleza, 09 de outubro de 2020 | SÉRIE 3 | ANO XII Nº225 | Caderno Único | Preço: R$ 17,96
PODER EXECUTIVO
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições
que lhe confere o inciso VI, do art. 88, da Constituição Estadual, CONSI-
DERANDO o disposto no art. 2º, §5º, da Lei Complementar nº 47, de 16 de
julho de 2004, com redação conferida pela Lei Complementar nº 191, de 13
de janeiro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado de 13 de janeiro
de 2019, e CONSIDERANDO, ainda, o previsto no §1º do art. 6º do Decreto
nº 33.393, de 13 de dezembro de 2019, RESOLVE nomear SANDRO
LUCIANO CARON DE MORAES, Secretário da Segurança Pública e
Defesa Social, na função de Presidente do Comitê Executivo de Governança
do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, a partir
de 08 de setembro de 2020. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de outubro de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 085/2020
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da CASA
CIVIL CONTRATADA: VIDEOMAR REDE NORDESTE S.A. sociedade
prestadora de serviços de telecomunicações. OBJETO: Constitui objeto
deste contrato Serviços de acesso de sinais de TV por assinatura, com a
instalação e assistência técnica de 09 (nove) pontos no Palácio da Abolição,
de acordo com as especificações constantes nos termos da cotação eletrônica
nº 2020/16120, termo de participação nº 20200014, no termo de referência e
na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente
contrato tem como fundamento na cotação eletrônica nº 2020/16120, termo
de participação nº 20200014, no termo de referência, os preceitos do direito
público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras
leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fica eleito
o Foro do Município de Fortaleza, capital do Estado do Ceará. VIGÊNCIA:
O prazo de vigência contratual é de 12 (doze) meses contado a partir da sua
assinatura . VALOR GLOBAL: R$ 22.680,00 (vinte e dois mil, seiscentos
e oitenta reais) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas
decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos: 30100003.0
4.122.500.22966.15.339039.1.00.00.0.2. DATA DA ASSINATURA: 01
de Outubro de 2020 SIGNATÁRIOS: Francisco José Moura Cavalcante
Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna e Maria Lygia Dias
Von Sohsten Videomar Rede Nordeste S.A.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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SEGUNDO ADITIVO AO FOMENTO 60/2019
ESPÉCIE: SEGUNDO ADITIVO AO FOMENTO Nº 60/2019 CELE-
BRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA CASA CIVIL
E O CENTRO DE FORMAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL NOSSA
SENHORA DE FÁTIMA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA.
OBJETO: O presente aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do
Fomento n° 60/2019 por 60 (sessenta) dias, com início em 13/10/2020 e com
término em 12/12/2020. DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais
cláusulas e condições do fomento, ora aditado. SIGNATÁRIOS: Fortaleza,
01 de outubro de 2020. Sr. Francisco José Moura Cavalcante, Secretário
Executivo de Planejamento e Gestão Interna e a Sra. Silvia Raquel de Araújo
Rodrigues Cid, Presidente do Centro de Formação e Inclusão Social Nossa
Senhora de Fátima.
Sabrine Gondim Lima
COORDENADORIA DE APOIO ÀS POLÍTICAS
PÚBLICAS - COPOL
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200007-CC
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo
com o inciso VI, da Portaria CC nº 109/2020, RESOLVE HOMOLOGAR
o resultado do Pregão Eletrônico nº 20200007-CC, que tem como objeto
o serviço de SEGURO TOTAL DE PARTE DA FROTA DOS VEÍCULOS
AUTOMOTORES da Casa Civil/Casa Militar, com fundamento na decisão a
que chegou o Pregoeiro da Comissão de Licitação do Estado - PGE, designado
pelo Decreto Estadual n°31.310, de 23 de outubro de 2013. Item: 1 Objeto:
Constitui objeto deste contrato a prestação de serviço de seguro total de parte
da frota dos veículos automotores da Casa Civil/Casa Militar, com cobertura
contra danos materiais resultantes de sinistros de roubo, furto, colisão, incêndio
e danos causados pela natureza, , por um período de 12 meses. Empresa
vencedora: EMPRESA PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS
GERAIS Valor: R$ 12.690,00 (doze mil, seiscentos e noventa reais). O
valor global do presente Pregão é de R$ 12.690,00 (doze mil, seiscentos e
noventa reais). conforme já adjudicado pelo Pregoeiro Sr. Vinicius Vineimar
Rodrigues Ferreira. CASA CIVIL, em Fortale-ce, 01 de outubro de 2020.
Francisco José Moura Cavalcante
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA DA CASA CIVIL
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
O (A) PROCURADOR GERAL, no uso das atribuições que lhe foram
delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos
termos do Parágrafo Único, do art. 88 da Constituição do Estado do Ceará e
do Decreto n° 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com
o art. 8S, combinado com o inciso III, do art. 17, da Lei n° 9.826, de 14 de
maio de 1974, e também combinado com o(a) Lei Complementar N° LC 134,
de 07 de Abril de 2014 e publicado no Diário Oficial do Estado em 07 de
Abril de 2014, RESOLVE NOMEAR, DEBORA SOARES MEDEIROS
JORGE BEZERRA, para exercer o Cargo de Direção e Assessoramento de
provimento em Comissão de Assessor Técnico I, símbolo DNS-2 integrante
da Estrutura Organizacional PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, a
partir da data da publicação. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO,
Fortaleza, 28 de setembro de 2020.
Juvencio Vasconcelos Viana
PROCURADOR GERAL
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PORTARIA CC 0097/2020-PGE - O(A) PROCURADOR GERAL, no
uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7°, do Decreto
n° 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no(a) Lei Complementar LC 134
de 07 de Abril de 2014, RESOLVE DESIGNAR DEBORA SOARES
MEDEIROS JORGE BEZERRA, ocupante do cargo de provimento em
comissão de Assessor Técnico I, símbolo DNS-2, para ter exercício no(a),
Gabinete do Procurador-Geral, unidade administrativa integrante da Estrutura
Organizacional deste Órgão. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO,
Fortaleza, 28 de setembro de 2020.
Juvencio Vasconcelos Viana
PROCURADOR GERAL
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 04/2020
PROCESSO Nº: 03732904 / 2020 CONTROLADORIA E OUVIDORIA
GERAL DO ESTADO OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELE-
FONIA VOICE OVER IP–VOIP. JUSTIFICATIVA: EXCLUSIVIDADE
NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR DETERMINAÇÃO LEGAL. VALOR
GLOBAL: R$ 406.218,72 ( QUATROCENTOS E SEIS MIL, DUZENTOS E
DEZOITO REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS ) DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: 41100001.14.422.254.20194.10.33914000.1.00.00.0.30- 15274
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, inciso XVI, da Lei nº. 8.666/93 e
alterações posteriores e Lei nº. 16.727/18. CONTRATADA: EMPRESA DE
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ – ETICE DISPENSA:
Paulo Roberto de Carvalho Nunes, Secretário de Planejamento e Gestão Interna
da Controladoria e Ouvidoria Geral RATIFICAÇÃO: Aloísio Barbosa de
Carvalho Neto, Secretário de Estado Chefe da Controladoria e Ouvidoria Geral
Paulo Roberto de Carvalho Nunes
ORDENADOR DE DESPESAS
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
PORTARIA Nº410/2020 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA DO ESTADO CEARÁ, no uso de suas prerrogativas e
atribuições legais, com fundamento no art. 93, III da Constituição do Estado
do Ceará, e, ainda considerando o art.46, da Lei nº 9.826 de 14 de maio de
1974; Decreto nº 22.793, de 01 de outubro de 1993 e suas posteriores altera-
ções. RESOLVE: Art.1º. Instituir as Comissões de Avaliações Individuais
de Desempenho (CAID), que serão presididas pelo superior hierárquico do
respectivo setor e compostas da seguinte forma: I – Nas Assessorias e Coor-
denadorias: pelo responsável de cada uma delas juntamente com seu chefe
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