DOE 09/10/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            RATIFICAÇÃO: A Diretoria Executiva da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – Cagece, conforme Ata da 1628ª Reunião da Diretoria, ratifica, em 
cumprimento ao disposto no art. 153, do Regulamento de Licitações e Contratos da Cagece, a inexigibilidade de licitação, objeto do Processo Nº0864.000004/
2020-72-Cagece. Fortaleza, 28 de setembro de 2020.       
Ana Edilsa Carneiro Moreira
PROCURADORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº52/2017
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 52/2017;  II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E 
EDUCAÇÃO SUPERIOR - SECITECE, integrante da Administração Direta do Estado do Ceará, CNPJ n.º 73.642.415/0001-32;  III - ENDEREÇO: Av. Dr. José 
Martins Rodrigues, 150 – Edson Queiroz, CEP: 60811-520, Fortaleza - Ceará;  IV - CONTRATADA: R A DE OLIVEIRA BARROS EIRELI - ME inscrita 
no CNPJ sob o n.º 12.377.801/0001-50;  V - ENDEREÇO: Av. Duque de Caxias, nº 40, loja B, Bairro Centro, Fortaleza - Ceará;  VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Fundamenta-se o presente Termo Aditivo no art. 57, II, da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações posteriores, e no processo n.º 07489184/2020; 
VII- FORO: Fortaleza - Ceará;  VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração das CLÁUSULA QUINTA – DOS PREÇOS E DO 
REAJUSTAMENTO e CLÁUSULA OITAVA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO, prorrogando o prazo de vigência e de execução 
do Contrato por mais 12 (doze) meses a partir do seu término original, com o valor global de R$ 38.379,93 (trinta e oito mil, trezentos e setenta e nove 
reais e noventa e três centavos);  IX - VALOR GLOBAL: R$ 38.379,93 (trinta e oito mil, trezentos e setenta e nove reais e noventa e três centavos);  X - DA 
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses a partir do seu término original;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais Cláusulas do Contrato Original, não 
alteradas por este instrumento;  XII - DATA: 01 de outubro de 2020;  XIII - SIGNATÁRIOS: Francisco Carvalho de Arruda Coelho, Secretário Executivo 
da Ciência, Tecnologia e Educação Superior, pela CONTRATANTE, e Rodrigo Agenor de Oliveira Barros, Representante Legal, pela CONTRATADA. 
Rafael Arruda Maia
COORDENADOR ASJUR
FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
PORTARIA Nº92/2020 - RESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO , 
no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVI-
DORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de NOVEMBRO / 2020. FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOL-
VIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, em Fortaleza, 05 de outubro de 2020.
Tarcisio Haroldo Cavalcante Pequeno
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°92/2020, 05 DE OUTUBRO DE 2020
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
ANA CHRYSTINA 
LIMA BRITO
GERENTE
300122-1-6
15,00
21
315,00
ANA KÁTIA COSTA 
MARQUES JUCÁ
GERENTE
300123-1-3
15,00
21
315,00
ANA LÚCIA FERREIRA 
PONTES
GERENTE
300124-1-0
15,00
21
315,00
BRUNA CARVALHO MOTA
ASSESSOR TÉCNICO
300121-1-9
15,00
13
195,00
CLARISSA RÊGO 
GONÇALVES MATOS
GERENTE
300107-1-X
15,00
21
315,00
JAMILLE RODRIGUES 
BRAGA
ASSESSOR TÉCNICO
300125-1-8
15,00
21
315,00
JOÃO CARLOS IZAQUIEL 
DE CARVALHO
ASSESSOR TÉCNICO
300114-1-4
15,00
21
315,00
LUANA MARTINS MOURA
ASSESSOR TÉCNICO
300104-1-8
15,00
21
315,00
MONIQUE NUNES 
BRAIDE CARNEIRO
ASSESSOR TÉCNICO
300125-9-3
15,00
21
315,00
RAIMUNDO NONATO 
JÚNIOR
GERENTE
300108-1-7
15,00
21
315,00
VIVIAN NADIJA 
FERREIRA NOBRE
GERENTE
300109-1-4
15,00
21
315,00
*** *** ***
PORTARIA Nº93/2020 - O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO , 
no uso de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVI-
DORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de OUTUBRO / 2020 .  FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVI-
MENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO, em Fortaleza, 05 de outubro de 2020. 
Tarcisio Haroldo Cavalcante Pequeno
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA DE N°93/2020, 05 DE OUTUBRO DE 2020
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
MONIQUE NUNES 
BRAIDE CARNEIRO
ASSESSOR TÉCNICO
300125-9-3
15,00
20
300,00
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 09/2020
CONTRATANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO 
CEARÁ – CAGECE,. OBJETO: Obriga-se a CAGECE por este instrumento a fornecer água tratada e/ou realizar a coleta e tratamento de esgoto do 
CLIENTE, nos imóveis situados à: Rua Doutor José Augusto Araujo, no 332, bairro Centro, Município de Santana do Cariri/CE; Avenida Leão Sampaio, 
nº 107, bairro Triângulo, com código de Município de Juazeiro do Norte-CE; Rua Cel. José Dantas, 609, bairro Centro, Município de Missão Velha/CE e 
Rua Vicente Alexandrino, nº 384, bairro Centro, Município de Campos Sales/CE, com código de responsável nº 40867102 Município de Campos Sales/
CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Contrato no Regulamento Geral de Prestação de Serviços de Água do Estado do Ceará, aprovado 
pelo Decreto nº 12.844, de 31/07/1978, na Resolução COEMA Nº 2 de 02/02/2017 emanada da SEMACE – Superintendência Estadual do Meio Ambiente, 
na Portaria de Consolidação do Ministério da Saúde nº 5, de 28 de Setembro de 2017, e nas Resoluções nº 122 de 11/12/2009, e nº 130 de 25/03/2010 da 
Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, que passam a integrá-lo independentemente de transcrição. FORO: Crato/
CE. VIGÊNCIA: A vigência do presente Contrato será contada a partir da data da sua assinatura, por 12 (doze) meses, podendo ser renovada anualmente por 
períodos iguais e sucessivos, até o limite de 60 (sessenta) meses, mediante a formalização de Termo Aditivo, por ser considerado como serviço de natureza 
contínua, nos termos do art. 57, inciso II da Lei nº 8.666/93.. VALOR GLOBAL: R$ 40.000,0 (quarenta mil reais) pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
31200003.12.364.451.20209.01.33903900.1.00.00.0.30; 31200003.12.122.211.20784.01.33903900.1.00.00.0.20 . DATA DA ASSINATURA: 01 de junho 
de 2020. SIGNATÁRIOS: Francisco do O de Lima Júnior - Presidente e Neurisangelo Cavalcante de Freitas - Diretor Presidente da CAGECE.
Francisco do O de Lima Júnior
PRESIDENTE
10
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº225  | FORTALEZA, 09 DE OUTUBRO DE 2020