DOE 13/10/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Não Governamental AMIGOS DO BEM - Instituição Nacional Contra a Fome
e a Miséria no Sertão Nordestino;
LXXXVI - Convênio ICMS 137/04, de 10 de dezembro de 2004, que autoriza
o Estado do Amapá a conceder isenção nas saídas internas com os produtos
comercializados pelas Cooperativas de Oleiros;
LXXXVII - Convênio ICMS 153/04, de 10 de dezembro de 2004, que autoriza
as unidades federadas a concederem benefícios fiscais na modalidade redução
de base de cálculo do ICMS;
LXXXVIII – Convênio ICMS 23/05, de 1º de abril de 2005, que autoriza o
Estado de Santa Catarina a reduzir a base de cálculo nas saídas de laboratório
didático móvel;
LXXXIX – Convênio ICMS 28/05, de 1º de abril de 2005, que autoriza os
Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato
Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio
de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Cata-
rina, São Paulo, Sergipe e Tocantins a conceder isenção do ICMS relativo à
importação de bens destinados à modernização de Zonas Portuárias do Estado;
XC – Convênio ICMS 32/05, de 1º de abril de 2005, que autoriza o Estado de
Goiás a conceder isenção do ICMS nas saídas em doação de arroz, feijão e
carne destinados à instituição filantrópica “Vila São José Bento Cottolengo”;
XCI – Convênio ICMS 40/05, de 1º de abril de 2005, que autoriza o Estado
do Pará a conceder isenção do ICMS nas operações internas com equipa-
mentos de informática destinados a micro e pequenas empresas vinculadas
ao Projeto Empreender;
XCII - Convênio ICMS 41/05, de 1º de abril de 2005, que autoriza as unidades
federadas que especifica a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas
saídas internas de areia, lavada ou não;
XCIII - Convênio ICMS 51/05, de 30 de maio de 2005, que autoriza o Distrito
Federal a conceder isenção de ICMS nas operações de importação efetuadas
pelas fundações de apoio à Fundação Universidade de Brasília;
XCIV – Convênio ICMS 65/05, de 1º de julho de 2005, que autoriza o Estado
do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas operações e prestações
relacionadas com transporte ferroviário;
XCV – Convênio ICMS 79/05, de 1º de julho de 2005, que concede isenção
do ICMS às operações destinadas aos Programas de Fortalecimento e Moder-
nização das Áreas de Gestão, de Planejamento e de Controle Externo dos
Estados e do Distrito Federal;
XCVI – Convênio ICMS 122/05, de 30 de setembro de 2005, que autoriza
o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS na importação do exterior,
efetuada pela Companhia do Metropolitano do Distrito Federal - METRÔ-DF,
ou por sua conta e ordem, de equipamentos ferroviários que especifica, e dá
outra providência;
XCVII – Convênio ICMS 130/05, de 16 de dezembro de 2005, que autoriza
o Estado de São Paulo a conceder isenção nas saídas de aviões;
XCVIII – Convênio ICMS 131/05, de 16 de dezembro de 2005, que autoriza
os Estados do Acre, Alagoas, Paraná e São Paulo a conceder isenção nas
operações internas com farinha de mandioca não temperada;
XCIX – Convênio ICMS 140/05, de 16 de dezembro de 2005, que autoriza o
Estado do Piauí a conceder isenção do ICMS nas saídas internas, em doação,
de mercadorias e bens destinados a Sociedade de São Vicente de Paulo;
C – Convênio ICMS 161/05, de 16 de dezembro de 2005, que autoriza o
Estado da Bahia a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de cisternas
para captação de água de chuva;
CI – Convênio ICMS 170/05, de 16 de dezembro de 2005, que autoriza o
Estado do Amapá a conceder isenção do ICMS na importação de óleo diesel
nas condições que especifica;
CII – Convênio ICMS 03/06, de 24 de março de 2006, que concede isenção
do ICMS incidente nas saídas internas de bens destinados à modernização
de Zonas Portuárias das unidades federadas;
CIII - Convênio ICMS 09/06, de 24 de março de 2006, que concede isenção
do ICMS nas transferências de bens destinados à manutenção do Gasoduto
Brasil-Bolívia;
CIV – Convênio ICMS 19/06, de 24 de março de 2006, que autoriza os Estados
de Goiás e do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS correspondente ao
diferencial de alíquotas na operação de entrada de equipamentos e compo-
nentes para o aproveitamento da energia solar que específica;
CV – Convênio ICMS 27/06, de 24 de março de 2006, que autoriza os Estados
que identifica e o Distrito Federal a conceder crédito outorgado do ICMS
correspondente ao valor do ICMS destinado pelos seus respectivos contri-
buintes a projetos culturais credenciados pelas respectivas Secretarias de
Cultura;
CVI – Convênio ICMS 30/06, de 7 de julho de 2006, que concede isenção do
ICMS na operação de circulação de mercadorias caracterizada pela emissão
e negociação do Certificado de Depósito Agropecuário - CDA e do Warrant
Agropecuário - WA, nos mercados de bolsa e de balcão como ativos finan-
ceiros, instituídos pela Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004;
CVII – Convênio ICMS 31/06, de 7 de julho de 2006, que autoriza os Estados
do Ceará, Paraná e Rio Grande do Sul e o Distrito Federal a conceder isenção
de ICMS nas operações com cimento asfáltico de petróleo, denominado
“asfalto ecológico” ou “asfalto de borracha”;
CVIII – Convênio ICMS 32/06, de 7 de julho de 2006, que autoriza os Estados
e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação de locomotiva
e trilho para estrada de ferro;
CIX – Convênio ICMS 35/06, de 7 de julho de 2006, que autoriza o Estado
de Pernambuco e de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS incidente nas
prestações internas de serviço de transporte ferroviário de cargas;
CX – Convênio ICMS 51/06, de 7 de julho de 2006, que autoriza os Estados
do Amapá e do Amazonas a conceder isenção do ICMS nas operações internas
com quelônios criados em cativeiro;
CXI – Convênio ICMS 74/06, de 3 de agosto de 2006, que autoriza as unidades
federadas que menciona a parcelar e a dispensar juros e multas de débitos
fiscais nas operações realizadas por contribuinte que participe de evento
promocionais destinados a promover incremento nas vendas a consumidor
final, por meio da concessão de descontos sobre o preço dos produtos;
CXII – Convênio ICMS 80/06, de 1º de setembro de 2006, que autoriza o
Estado do Amazonas a conceder isenção do ICMS nas operações internas
de saída de energia elétrica;
CXIII – Convênio ICMS 82/06, de 6 de outubro de 2006, que autoriza o Estado
do Paraná a permitir a compensação de créditos fiscais para abatimento do
imposto incidente nas operações interestaduais com sucata;
CXIV – Convênio ICMS 85/06, de 6 de outubro de 2006, que autoriza o
Estado do Piauí a conceder isenção do ICMS nas saídas internas promovidas
pelos projetos sociais que especifica;
CXV – Convênio ICMS 95/06, de 6 de outubro de 2006, que autoriza o
Estado do Pará a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de materiais
escolares e didáticos;
CXVI – Convênio ICMS 97/06, de 6 de outubro de 2006, que autoriza os
Estados e o Distrito Federal a conceder dispensa do pagamento do diferencial
de alíquotas na aquisição interestadual de bens destinados à modernização
de Zonas Portuárias;
CXVII – Convênio ICMS 130/06, de 15 de dezembro de 2006, que autoriza
o Estado de Mato Grosso do Sul a conceder isenção do ICMS na importação
de bens efetuada pela Rede Mato-Grossense de Televisão e na subsequente
transferência de parte desses bens ao Estado de Mato Grosso;
CXVIII – Convênio ICMS 133/06, de 15 de dezembro de 2006, que autoriza
os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação de
máquinas, aparelhos e equipamentos industrial, bem como suas partes e peças,
destinados a integrar o ativo imobilizado do Serviço Nacional de Aprendi-
zagem Industrial - SENAI -, do Serviço Nacional de Aprendizagem Comer-
cial - SENAC - e do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR;
CXIX – Convênio ICMS 144/06, de 15 de dezembro de 2006, que autoriza
o Estado do Rio de Janeiro a isentar do ICMS a saída interna de mercadorias
efetuada pelo Instituto Nacional do Câncer - INCA;
CXX – Convênio ICMS 09/07, de 30 de março de 2007, que autoriza os
Estados a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais
e na importação de medicamentos e equipamentos destinados a pesquisas
que envolvam seres humanos, inclusive em programas de acesso expandido;
CXXI – Convênio ICMS 23/07, de 30 de março de 2007, que isenta o ICMS
na saída de reagente para diagnóstico da doença de chagas destinada a órgão
ou entidade da administração pública direta, suas autarquias e fundações;
CXXII – Convênio ICMS 57/07, de 5 de junho de 2007, que autoriza o Estado
de São Paulo a conceder isenção do ICMS nas operações internas com bens
e mercadorias destinados à implantação da Linha 4 - Amarela da Companhia
do Metropolitano de São Paulo - METRÔ;
CXXIII – Convênio ICMS 65/07, de 6 de julho de 2007, que autoriza os
Estados e o Distrito Federal a conceder isenção de ICMS em operações
destinadas à fabricação de aeronaves para exportação;
CXXIV – Convênio ICMS 66/07, de 6 de julho de 2007, que autoriza os
Estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Pará, Paraná, Pernambuco e Santa
Catarina a conceder créditos presumido nas aquisições de equipamento
medidor de deslocamento de fluxo volumétrico de combustíveis;
CXXV – Convênio ICMS 89/07, de 6 de julho de 2007, que autoriza as
unidades federadas que menciona a conceder insenção do ICMS incidente
no fornecimento de alimentação e bebidas não alcoólicas realizados por
restaurantes populares integrantes de programas específicos instituídos pela
União, Estado ou Municípios;
CXXVI – Convênio ICMS 147/07, de 14 de dezembro de 2007, que isenta
do ICMS as operações com laptops educacionais, adquiridos no âmbito do
Programa Nacional de Informática na Educação - ProInfo - em seu Projeto
Especial Um Computador por Aluno UCA, do Ministério da Educação – MEC;
CXXVII – Convênio ICMS 04/08, de 4 de abril de 2008, que autoriza os
Estados do Piauí e do Rio Grande do Norte e São Paulo a conceder isenção
do ICMS nas operações e prestações destinadas às entidades que relaciona;
CXXVIII – Convênio ICMS 05/08, de 4 de abril de 2008, que autoriza o
Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas saídas internas
de munições destinadas às Forças Armadas;
CXXIX - Convênio ICMS 07/08, de 4 de abril de 2008, que autoriza o Estado
de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas operações internas e nas
correspondentes prestações de serviços de transportes destinadas a Cruz
Azul no Brasil;
CXXX – Convênio ICMS 08/08, de 4 de abril de 2008, que autoriza o Estado
de Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas operações internas e nas
correspondentes prestações de serviços de transportes destinadas ao Centro
de Recuperação Nova Esperança - CERENE;
CXXXI - Convênio ICMS 88/08, de 4 de julho de 2008, que autoriza o
Estado do Amazonas a conceder isenção do ICMS nas operações internas
com sacolas ecológicas confeccionadas em fibras vegetais pela Associação
das Donas de Casa do Estado do Amazonas;
CXXXII – Convênio ICMS 159/08, de 17 de dezembro de 2008, que autoriza
os Estados que menciona a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas
interestaduais de Etilenoglicol (MEG) e Polietileno Tereftalato (Resina PET);
CXXXIII – Convênio ICMS 08/09, de 3 de abril de 2009, que autoriza o
Estado do Piauí a conceder isenção de ICMS nas operações de importação
efetuadas pela fundação de apoio à Fundação Universidade Federal do Piauí;
CXXXIV – Convênio ICMS 20/09, de 3 de abril de 2009, que autoriza o Estado
do Maranhão a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de geladeiras
e borrachas de geladeiras realizadas no âmbito do Projeto Doação e Troca
de Borracha de Geladeira para comunidade de baixa renda;
CXXXV - Convênio ICMS 26/09, de 3 de abril de 2009, que estabelece disci-
plina em relação às operações com partes e peças substituídas em virtude de
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº227 | FORTALEZA, 13 DE OUTUBRO DE 2020
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