DOE 13/10/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Cláusula segunda Este acordo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
Acre – Rômulo Antônio de Oliveira Grandidier, Alagoas - George André Palermo Santoro, Amapá - Josenildo Santos Abrantes, Amazonas – Alex Del
Giglio, Bahia – Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará – Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba, Distrito Federal – André Clemente Lara
de Oliveira, Espírito Santo – Rogelio Pegoretti Caetano Amorim, Goiás – Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, Maranhão - Marcellus Ribeiro Alves, Pará
– René de Oliveira e Sousa Júnior, Paraíba – Marialvo Laureano dos Santos Filho, Pernambuco – Décio José Padilha da Cruz, Piauí - Rafael Tajra Fonteles,
Rio de Janeiro - Guilherme Macedo Reis Mercês, Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do Sul – Marco Aurelio Santos Cardoso,
Rondônia – Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima – Marco Antônio Alves, Santa Catarina – Paulo Eli, Sergipe – Marco Antônio Queiroz, Tocantins –
Sandro Henrique Armando.
*** *** ***
DECRETO Nº33.764, de 13 de outubro de 2020.
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES O CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 122.022.723,66 PARA REFORÇO DE
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual,
combinado com o inciso III do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 17.161, de 27 de dezembro de
2019 – LOA 2020. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO
CEARÁ – AESP, entre projetos, atividades e regiões, para viabilizar o pagamento de GAMA (Gratificação por Atividade de Magistério) da formação inicial
em 2020. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
– ADAGRI, entre projetos, atividades e regiões, para ações de fiscalização do trânsito zoofitossanitario, manutenção da defesa sanitária animal, ações em
emergências sanitárias de peste suína classica. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da DEFENSORIA PÚBLICA GERAL
DO ESTADO – DPGE, entre projetos, atividades e modalidades, para adequação de orçamento de pessoal. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar
dotações orçamentárias dos ENCARGOS GERAIS DO ESTADO – EGE, para pagamento de encargos da dívida pública. CONSIDERANDO a necessidade de
realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO – FUNCAP, entre
projetos, atividades e regiões, relativas a produção científica nas instituições de ensino e pesquisa no interior do Estado do Ceará e bolsas de iniciação cientifica
para estudantes de graduação universitária. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO
DO CEARÁ – FUNTELC, entre projetos e atividades, para aquisição e instalação de material permanente de tecnologia da informação e comunicação na
Funtelc. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS, entre projetos,
atividades e modalidades, para atender ao projeto do Programa de Atenção Integral às Famílias (PAIF). CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações
orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES, entre projetos, atividades, regiões e modalidades, para atender aos despesas para a execução
do Projeto Médico Família, convênio Bolsa Médico Especialista, aquisição de equipamentos do Lacen e câmaras de refrigeração da vigilância em saúde,
aos projetos do Programa Viva Porangabussu, aquisição de medicamentos para unidades de saude na âmbito do SUS, serviço de terceirização do SAMU e
HEMOCE, ressarcimento dos exames e custos operacionais da agência transfusional do HEMOCE e pagamento de GDI. CONSIDERANDO a necessidade
de realocar dotações orçamentárias do INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC, entre projetos e atividades, para
atender pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da POLÍCIA MILITAR
– PM, entre projetos, atividades e regiões, para despesas com aquisição de software (reaparelhamento e modernização na área de T.I. da Polícia Militar).
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS CIDADES – SCIDADES, entre projetos, atividades e regiões,
para continuidade do Termo de Cooperação 003/Cidades/2015, contrato de gestão, pagatamento de medições e folha de pessoal. CONSIDERANDO a
necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR – SECITECE, entre projetos
e atividades, para execução do projeto de Modernização Tecnológica do Estado do Ceará (PROMOTEC II). CONSIDERANDO a necessidade de realocar
dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CULTURA – SECULT, entre projetos, atividades, regiões e modalidades, para as seguintes despesas: termo
de ajuste de Redenção, edital cultura infância, modernização da biblioteca, reforma do MIS e modernização de outros equipamentos. CONSIDERANDO
a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SEDUC, entre projetos, atividades, regiões e modalidades, para
manutenção e funcionamento das escolas de ensino médio integrado à educação profissional, desenvolvimento do programa estadual de alimentação escolar
em tempo integral, aquisição de material permanente e pagamento de pessoal. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da
SECRETARIA DA FAZENDA – SEFAZ, entre projetos, atividades e regiões, para adequação do parque tecnológico e melhoria da infraestrutura da Sefaz.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES
E DIREITOS HUMANOS – SPS, entre projetos, atividades, regiões e modalidades, para atender ao plano operativo do PROARES, programa de Proteção
Provisória e ao programa Proteção a Criança e Adolescentes Ameaçados de Morte – PPCAAM. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações
orçamentárias da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – SAP, entre projetos, atividades e regiões, para pagamentos referentes a
obras e instalações e equipamentos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
E DEFESA SOCIAL – SSPDS, entre projetos, atividades e regiões, para atender despesas com material permanente – cafeteiras e despesas com pessoal.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, entre projetos,
atividades e regiões, para executar os seguintes projetos: Revitalização da Palma Forrageira (Repalma) e ampliação e fortalecimento do PNCF no Estado do
Ceará. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE – SEJUV, entre projetos,
atividades e regiões, para atender despesas com obras. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO MEIO
AMBIENTE – SEMA, entre projetos, atividades e regiões, para o Projeto Reserva Natural Serra das Almas (estudos para o manejo e gestão das Unidades de
Conservação). CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO TURISMO – SETUR, entre projetos, atividades e
regiões, voltados as ações de urbanismo, implantação e ampliação dos destinos turísticos (Proinftur - Comp. II). CONSIDERANDO a necessidade de realocar
dotações orçamentárias da SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS – SRH, entre projetos, atividades, regiões e modalidades, destinadas aos seguintes
projetos: desapropriação, construção e supervisão das obras da Adutora de Palmácia (PAC Estiagem) e pagamento de desapropriação de obras executadas pela
SRH e em razão de Decisão Judicial - PGE / PROPAMA. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA
DE OBRAS HIDRÁULICAS – SOHIDRA, entre projetos, atividades e regiões, para atender despesas com instalação de poços profundos com chafariz,
dessalinizadores para assentamentos rurais e contratos de terceirização. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do TRIBUNAL
DE CONTAS DO ESTADO – TCE, entre projetos e atividades, para implementação de sistemas de tecnologia da informação e comunicação com aquisição
e instalação de material permanente desta natureza. DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto o crédito suplementar ao orçamento da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará, da Agência de Defesa Agropecuária
do Estado do Ceará, da Defensoria Pública Geral do Estado, dos Encargos Gerais do Estado, da Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico
e Tecnológico, da Fundação de Teleducação do Ceará, do Fundo Estadual de Assistência Social, do Fundo Estadual de Saúde, do Instituto de Saúde dos
Servidores do Estado do Ceará, da Polícia Militar, da Secretaria das Cidades, da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior, da Secretaria da
Cultura, da Secretaria da Educação, da Secretaria da Fazenda, da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos, da Secretaria
da Administração Penitenciária, da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, da Secretaria do Desenvolvimento Agrário, da Secretaria do Esporte e
Juventude, da Secretaria do Meio Ambiente, da Secretaria dos Recursos Hídricos, da Secretaria do Turismo, da Superintendência de Obras Hidráulicas e do
Tribunal de Contas do Estado no valor de R$ 122.022.723,66 (CENTO E VINTE E DOIS MILHÕES, VINTE E DOIS MIL, SETECENTOS E VINTE E
TRÊS REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS), para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento, conforme Anexos III e IV.
R$ 1,00
ÓRGÃO
SIGLA
ORIGEM
APLICAÇÃO
ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ
AESP-CE
610.000,00
610.000,00
AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
ADAGRI
445.368,63
445.368,63
DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO
DPGE
4.500.000,00
4.500.000,00
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
EGE
0,00
3.300.000,00
FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
FUNCAP
4.000.000,00
4.000.000,00
FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ
FUNTELC
1.163,00
1.163,00
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FEAS
340.350,00
340.350,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUNDES
14.651.742,01
14.651.742,01
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
ISSEC
250.000,00
250.000,00
POLÍCIA MILITAR
PM
20.000,00
20.000,00
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SAP
1.353.300,00
1.353.300,00
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
SECITECE
210.000,00
210.000,00
SECRETARIA DA CULTURA
SECULT
2.150.000,00
2.150.000,00
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº227 | FORTALEZA, 13 DE OUTUBRO DE 2020
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