DOMFO 13/10/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 13 DE OUTUBRO DE 2020 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 10 
 
 
 
ERRATA - No Ato discriminado a seguir, de 
23.02.1990, publicado no DOM de 26.03.1990, que dispensou 
o servidor OSMAR QUEIROZ DA SILVA JUNIOR, matrícula n° 
16160-01, Auditor do Tesouro Municipal, lotada na Secretaria 
Municipal das Finanças, quanto ao número do Ato, faz-se a 
seguinte alteração: ONDE SE LÊ: ATO N° 331/90, LEIA-SE: 
ATO N° 0431/90. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 02 de outubro de 
2020. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
 
 
 
PORTARIA Nº 304/2020 – SME – INDENIZA-
ÇÃO - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso 
de suas atribuições legais, tendo em vista o que determina o 
art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 
2014, publicado no Diário Oficial do Município em 11 de feve-
reiro de 2014; CONSIDERANDO o serviço prestado à Secreta-
ria Municipal da Educação pelo locador(a) MARILEUDA      
OLIVEIRA DO NASCIMENTO, cujo objeto é a locação de imó-
vel não residencial, localizado na Rua Jacarandá nº 460, Presi-
dente Vargas, nesta capital, destinado para funcionamento da 
Escola Municipal Marilene Lopes Rabelo. CONSIDERANDO o 
que consta nos autos do Processo nº P212373/2020; CONSI-
DERANDO o Parecer nº 3050/2020 da Coordenadoria Jurídica 
da Secretaria Municipal da Educação; CONSIDERANDO que a 
administração pública não deve locupletar-se pelo não paga-
mento, pois assim configuraria enriquecimento sem causa; 
RESOLVE RECONHECER A DÍVIDA com a locadora         
MARILEUDA OLIVEIRA DO NASCIMENTO, inscrita no CPF 
sob o nº 302.438.403-06, no valor de R$ 5.330,00 (cinco mil 
trezentos e trinta reais), a título de indenização, relativo a utili-
zação do imóvel no período de julho de 2020, consignada no 
orçamento em vigor, devendo a despesa em causa correr na 
seguinte Dotação Orçamentária: 24901.12.361.0042.2124.0001 
– 339093 - 0.1.111.0000.00.00. Registre-se, publique e cum-
pra-se. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO, em 06 de outubro de 2020. Antonia Dalila Saldanha 
de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.  
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PORTARIA Nº 305/2020 – SME – INDENI-
ZAÇÃO - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no 
uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que determina 
o art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 
2014, publicado no Diário Oficial do Município em 11 de feverei-
ro de 2014; CONSIDERANDO o serviço prestado à Secretaria 
Municipal da Educação pelo locador(a) MARILEUDA OLIVEIRA 
DO NASCIMENTO, cujo objeto é a locação de imóvel não 
residencial, localizado na Rua Martins de Lima Nº 391, Presi-
dente Vargas, nesta capital, destinado para funcionamento da 
Escola Municipal Marilene Lopes Rabelo – Unid. II. CONSIDE-
RANDO o que consta nos autos do Processo nº P212375/2020; 
CONSIDERANDO o Parecer nº 3051/2020 da Coordenadoria 
Jurídica da Secretaria Municipal da Educação; CONSIDERAN-
DO que a administração pública não deve locupletar-se pelo 
não pagamento, pois assim configuraria enriquecimento sem 
causa. RESOLVE RECONHECER A DÍVIDA com a locadora 
MARILEUDA OLIVEIRA DO NASCIMENTO, inscrita no CPF 
sob o nº 302.438.403-06, no valor de R$ 4.700,00 (quatro mil e 
setecentos reais), a título de indenização, relativo a utilização 
do imóvel no mês de julho de 2020, consignada no orçamento 
em vigor, devendo a despesa em causa correr na seguinte 
Dotação 
Orçamentária: 
24901.12.361.0042.2124.0001 
– 
339093 - 0 - 1.111.0000.00.00. Registre-se, publique e cumpra-
se. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, 
em 06 de outubro de 2020. Antonia Dalila Saldanha de    
Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.  
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PORTARIA Nº 0336/2020 - SME - A SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições 
legais e da delegação de competência que lhe confere o art. 3°, 
III, do Decreto n° 12.757-A, de 19 de janeiro de 2011, publicado 
no Diário Oficial do Município em 20 de janeiro de 2011; CON-
SIDERANDO o que consta nos autos do Processo n° 
P839719/2017; CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37 
da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, que autoriza o pa-
gamento de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO 
a Instrução Normativa n° 001/2016, de 22 de abril de 2016, 
publicada no Diário Oficial do Município nº 15.757, em 29 de 
abril de 2016. RESOLVE: Art. 1º - Na forma da legislação   
supracitada, indenizar a servidora pública aposentada MARIA 
DO SOCORRO DE SALES JANUARIO, ocupante do cargo de 
Professor, matrícula n° 271901, servidora aposenta, no valor de 
R$ 8.987,68 (oito mil, novecentos e oitenta e sete reais e ses-
senta e oito centavos), referente à restituição do IPM      
PREVFOR, correspondente ao período de 20 de janeiro de 
2016 a 31 de agosto de 2017, com a seguinte Dotação 
24901.12.122.0001.2195.0023 
– 
Elemento 
de 
Despesa; 
319094; Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00. Art. 2º - O pa-
gamento será realizado nos termos do artigo 28 da Instrução 
Normativa n° 001/2016, de 22 de abril de 2016, publicada no 
Diário Oficial do Município em 29 de abril de 2016. Art. 3º - Esta 
Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE 
DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 02 de 
outubro de 2020. Antonia Dalila Saldanha de Freitas -        
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.  
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PORTARIA Nº 0337/2020 - SME - A SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições 
legais e da delegação de competência que lhe confere o art. 3º, 
III, do Decreto nº 12.757-A, de 19 de janeiro de 2011, publicado 
no Diário Oficial do Município nº 14.471, em 20 de janeiro de 
2011; CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo 
n° P115905/2020; e CONSIDERANDO a Instrução Normativa 
nº 001/2016, de 22 de abril de 2016, publicada no Diário Oficial 
do Município nº 15.757, em 29 de abril de 2016. RESOLVE: 
Art. 1º - Na forma da legislação supracitada, indenizar MARIA 
TERESA DE MIRANDA FIRMEZA, matrícula n° 109.733-01, 
exonerada a pedido do cargo de provimento efetivo de Pro-
fessor, a partir de 29 de julho de 2019, conforme Ato n° 
0080/2020 – SEPOG (DOM de 27 de janeiro de 2020), no valor 
de R$ 5.594,76 (cinco mil, quinhentos e noventa e quatro reais 
e setenta e seis centavos), referente às verbas rescisórias, 
proporcionais ao período de 25 de janeiro de 2016 a 29 de 
julho de 2019, com a seguinte Dotação Orçamentária: 24901. 
12.122.0001.2195.0023 - Elemento de Despesa 319094, Fonte 
de Recurso 0.1.111.0000.00.00 do orçamento do Fundo Muni-
cipal de Educação – FME. Art. 2º - O pagamento será realizado 
nos termos da Instrução Normativa nº 001/2016, de 22 de abril 
de 2016, publicada no Diário Oficial do Município n° 15.757, em 
29 de abril de 2016. Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na 
data de sua publicação. GABINETE DA SECRETÁRIA MUNI-
CIPAL DA EDUCAÇÃO, em 05 de outubro de 2020.   Antonia 
Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO.  
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 83/2020 -   
PROCESSO Nº P267168/2020 - CONTRATANTE: Município de 
Fortaleza, através da SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCA-
ÇÃO, situada na Av. Desembargador Moreira nº 2875, Bairro 
Dionísio Torres – Fortaleza/CE, CEP: 60.170.002, inscrita no 
CNPJ sob o nº 04.919.081/0001-89, neste ato representado 
pela Sra. Antonia Dalila Saldanha de Freitas, brasileira, inscrita 
no CPF/MF sob o nº 510.472.503-06, portadora da cédula de 
identidade nº 205903390 SSP/CE, residente e domiciliada 
nesta capital. CONTRATADA: Omega Distribuidora de Produtos 
Alimentícios Eireli, inscrita no CNPJ sob o nº 41.600.131/0001-
97, localizada na Rua Teresa Cristina, nº 1258, Centro, CEP: 
60.015-140, Fortaleza/Ceará, doravante denominada CON-
TRATADA, neste ato representada pelo Sr. Francisco Arruda