DOMFO 13/10/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 13 DE OUTUBRO DE 2020 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 11 
 
 
Dias Aguiar, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob 
o nº 116.390.753-72 e RG nº 8904002000214 SSP/CE. DA 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como 
fundamento o Edital do Pregão Eletrônico n° 263/2020 e seus 
anexos, os preceitos do direito público, e Lei Federal nº 10.520, 
de 17 de julho 2002; Lei Complementar nº 123, de 14 de 
dezembro de 2006; Decreto Federal nº 10.024, de 20 de se-
tembro de 2019; na Lei Municipal nº 10.350, 28 de maio de 
2015; no Decreto nº 13.735/2016, de 18/01/2016; no Decreto 
Municipal nº 11.251 de 10.09.2002; subsidiariamente, na Lei 
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas 
alterações, na Lei Federal nº 13.979/2020, com suas 
alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao 
cumprimento de seu objeto. DO OBJETO: O PRESENTE 
CONTRATO TEM POR OBJETO A AQUISIÇÃO DE KITS COM 
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS NÃO PERECÍVEIS PARA OS A-
LUNOS DA REDE DE ENSINO DA PREFEITURA MUNICIPAL 
DE FORTALEZA – PMF, DURANTE A SUSPENSÃO DAS ATI-
VIDADES ESCOLARES PRESENCIAIS EM DECORRÊNCIA 
DA PANDEMIA MUNDIAL CAUSADA PELO NOVO CORONA-
VÍRUS. DO VALOR: O valor contratual global importa na quan-
tia de R$ 23.253.000,00 (vinte e três milhões duzentos e cin-
quenta e três mil reais), sujeito a reajustes, desde que obser-
vado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a contar da apresen-
tação da proposta. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A despe-
sa decorrente desta licitação correrá à conta da Dotação Orça-
mentária: 
 
Projeto/Atividade 
Elemento 
de Despesa 
Indicador 
de Uso 
Fonte de Recurso 
24901.12.368.0042.2135.0001 
339030 
0 
1.001.0000.00.01 
1.122.0000.00.00 
24901.12.368.0193.2136.0001 
339030 
0 
1.001.0000.00.01 
1.122.0000.00.00 
24901.12.366.0043.2138.0001 
339030 
0 
1.001.0000.00.01 
1.122.0000.00.00 
24901.12.365.0052.2134.0001 
339030 
0 
1.001.0000.00.01 
1.122.0000.00.00 
24901.12.365.0052.2137.0001 
339030 
0 
1.001.0000.00.01 
1.122.0000.00.00 
24901.12.268.0105.2139.0001 
339030 
0 
1.001.0000.00.01 
1.122.0000.00.00 
24901.12.243.2020.2133.0003 
339030  
0 
1.001.0000.00.01 
 
DA VIGÊNCIA E DA EXECUÇÃO DO CONTRATO: O contrato 
será regido pelos artigos 54 e seguintes da Lei 8.666/93. O 
prazo de vigência contratual, decorrente da ARP, será de 3 
(três) meses,  contados da data da assinatura, devendo ser 
publicado na forma do parágrafo único do artigo 61, podendo 
ser prorrogado por períodos sucessivos, enquanto perdurar a 
necessidade de enfrentamento dos efeitos da situação de e-
mergência de saúde pública, conforme MP 926/2020, Art 4º-G. 
O contrato poderá ser rescindido caso o Decreto Municipal nº 
14.611, de 17 de março de 2020, que “decreta situação de 
Emergência em Saúde e Dispõe sobre Medidas para Enfren-
tamento e Contenção da Infecção Humana pelo Novo Corona-
vírus”, seja revogado antes do término da vigência do mesmo. 
DATA: Fortaleza, 05 de outubro de 2020. ASSINAM: Antonia 
Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO - CONTRATANTE. Francisco Arruda Dias  
Aguiar - OMEGA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALI-
MENTÍCIOS EIRELI - CONTRATADA. Karla Andrea Menezes 
Barrêto - GESTORA DO CONTRATO – SME.  
*** *** *** 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 2495/2020 – 
SME/SEPOG - DAS PARTES: CONTRATANTE: O MUNICIPIO 
DE FORTALEZA, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, representada neste ato pelo Coordenador do 
Distrito de Educação IV, Fred Secundino Gomes, RG 
94002050313 - SSP/CE, CPF 614.369.843-00, com interveni-
ência da SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO 
ORÇAMENTO E GESTÃO, através da Célula de Controle de 
Recursos Humanos, com sede no Município de FORTALEZA/ 
Ceará, representado neste ato pela Gerente da Célula Maria 
Janaína do Nascimento Silva, RG nº 1463270 SSP-PI, CPF nº 
707.369.793-87. CONTRATADO(A): O(A) Assistente da Edu-
cação Infantil Substituto LUCILENE SILVA DE SENA, BRASI-
LEIRA, SOLTEIRO(A), portador(a) do RG: 164203988, CPF: 
477.556.523-00, residente à AVENIDA I, s/n, BL 04 AP 308, 
JEREISSATI I, 61.900-410, MARACANAU. DO OBJETO: Con-
tratação de Assistente da Educação Infantil por tempo determi-
nado, aprovado através do Edital Nº 67/2019 para atuar nos 
centros de Educação Infantil das unidades escolares da Rede 
Pública Municipal de Ensino de Fortaleza. DA FUNÇÃO: O(A) 
CONTRATADO(A) exercerá a função de Assistente da Educa-
ção Infantil Substituto por tempo determinado, lotado(a) na 
Secretaria Municipal da Educação, ficando obrigado(a) a cum-
prir as atividades de Assistente, na carga horária de trabalho 
pactuado, acatar e obedecer ordens, comunicados, portarias, 
circulares e regulamentos; comprometendo-se a executar as 
tarefas que lhe forem confiadas, compatíveis com a função 
para o qual está sendo contratado(a) e a desempenhar suas 
atribuições com zelo, presteza, eficiência e probidade. DA 
REMUNERAÇÃO E DA FONTE DE RECURSOS: O CONTRA-
TANTE em contraprestação pagará a(ao) CONTRATADO(A), a 
remuneração mensal de R$ 1.251,72 (um mil, duzentos e cin-
quenta e um reais, e setenta e dois centavos) pela carga horá-
ria de 240 (duzentas e quarenta) horas mensais, conforme 
disposto no Decreto nº 13.808, de 13 de maio de 2016, publi-
cado no DOM de 20 de maio de 2016, alterado pelo Decreto 
Municipal nº 14.438 de 03 de junho de 2019, publicado no 
DOM de 10 de junho de 2019, sendo reajustado de acordo com 
as normas fixadas pela Prefeitura Municipal de Fortaleza. Sub-
cláusula Única - A despesa resultante deste Termo correrá à 
conta da seguinte dotação orçamentária: 24901.12.365.0052. 
2195.0025 Elementos de Despesa: 319004.0.1.111.0000. 
00.00, 319004.0.1.112.0000.00.00, 319004.0.1.114.0000.00. 
00. DA VIGÊNCIA: A vigência do presente contrato será cor-
respondente ao período de até 12 (doze) meses, a contar de 
27 de Fevereiro de 2020, podendo ser prorrogado, uma única 
vez, por um período de até 12 (doze) meses, nos termos da Lei 
Complementar nº 0216, de 22 de março de 2016, publicada no 
DOM de 28 de março de 2016. DATA: Fortaleza (CE), 27 de 
fevereiro de 2020. ASSINAM: Fred Secundino Gomes –  
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. Maria Janaína 
do Nascimento Silva – SECRETARIA MUNICIPAL DO PLA-
NEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO e Lucilene Silva de 
Sena – ASSISTENTE DA EDUCAÇÃO INFANTIL SUBSTI-
TUTO. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 2782/2020 – 
SME/SEPOG - DAS PARTES: CONTRATANTE: O MUNICIPIO 
DE FORTALEZA, por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DA 
EDUCAÇÃO, representada neste ato pelo Coordenador do 
Distrito de Educação I, Ocelio Fernandes Pereira, RG 
90002155600 - SSP/CE, CPF 703.945.713-04, com interveni-
ência da SECRETARIA DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E 
GESTÃO, através da Célula de Controle de Recursos Huma-
nos, com sede no Município de FORTALEZA/Ceará, represen-
tado neste ato pela Gerente da Célula Maria Janaína do Nas-
cimento Silva, RG nº 1463270 SSP-PI, CPF nº 707.369.793-87. 
CONTRATADO(A): FRANCISCA ELIDA GONCALVES DE 
OLIVEIRA, BRASILEIRA, SOLTEIRO(A), portador(a) do RG nº 
32971921X e CPF nº 669.930.403-87, residente e domicilia-
do(a) nesta capital. DO OBJETO: O presente termo tem por 
objetivo a contratação de Professor Substituto por tempo de-
terminado, vinculado (a) ao Edital nº 104/2018, para a Rede 
Municipal de Ensino de Fortaleza. DA FUNÇÃO: O(a) contrata-
do(a) exercerá a função de professor(a) substituto(a) por tempo 
determinado, lotado na Secretaria Municipal da Educação, com 
carga horária de planejamento assegurada, ficando obrigado a 
cumprir as atividades de docência, na carga horária de trabalho 
pactuado, acatar e obedecer ordens, comunicados, portarias, 
circulares e regulamentos, comprometendo-se a executar as 
tarefas que lhes forem confiadas, compatíveis com a função