DOMFO 13/10/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 13 DE OUTUBRO DE 2020 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 29 
 
 
improrrogável, contados a partir da sua publicação. Da Dotação 
Orçamentária: • 25916.10.302.0123.2621.0009, elemento de 
despesas 339030, fonte 1.214.0000.00.00 da Ação de Manu-
tenção e Funcionamento do Hospital Distrital Edmilson Barros 
de Oliveira - HDEBO; • 25911.10.302.0123.2621.0004, elemen-
to de despesas 339030, fonte 1.214.0000.00.00 da Ação de 
Manutenção e Funcionamento do Hospital Distrital Maria José 
Barroso de Oliveira – HDMJBO; • 25910.10.302.0123.2621. 
0003, elemento de despesas 339030, fonte 1.214.0000.00.00 
da Ação de Manutenção do Hospital Distrital Evandro Ayres de 
Moura – HDEAM; • 25915.10.302.0123.2621.0008, elemento 
de despesas 339030, fonte 1.214.0000.00.00 da Ação de Ma-
nutenção do Hospital Distrital Gonzaga Mota / Messejana – 
HDGMM; • 25913.10.302.0123.2621.0006, elemento de despe-
sas 339030, fonte 1.214.0000.00.00 da Ação de Manutenção 
do Hospital Distrital Gonzaga / Jose Walter – HDGMJW; • 
25918.10.302.0124.2545.0001, elemento de despesa 339030, 
fonte 1.214.0000.00.00; da Ação de Manutenção e Funciona-
mento do Hospital e Maternidade Dra. Zilda Arns Neumann – 
HMDZAN; • 25901.10.302.0123.2528.0001, elemento de des-
pesa 339030, fonte 1.213.0000.00.00; da Gestão e Manuten-
ção das Ações da Atenção Especializada em Saúde – Rede 
Própria; • 25901.10.302.0123.2528.0001, elemento de despesa 
339030, fonte 1.214.0000.00.00; da Gestão e Manutenção das 
Ações da Atenção Especializada em Saúde – Rede Própria. 
Data: Fortaleza – CE, 05 de outubro de 2020. Assinam: Joana 
Angélica Paiva Maciel - SECRETARIA MUNICIPAL DA   
SAÚDE e Maria Yone Mendes Gomes Ramos - UNIÃO   
QUÍMICA FARMACÊUTICA NACIONAL S.A.  
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EXTRATO - TERMO DE CESSÃO DE ESPAÇO 
E OUTRAS AVENÇAS, FIRMADO POR IMOBILIÁRIA E  
AGROPECUÁRIA JEREISSATI S.A. E MUNICÍPIO DE FOR-
TALEZA (BASE DESCENTRALIZADA DO SAMU 192 REGI-
ONAL FORTALEZA). PROCESSO Nº P919799/2019. Nature-
za do Ato: TERMO DE CESSÃO DE ESPAÇO E OUTRAS 
AVENÇAS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE 
FORTALEZA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICI-
PAL DE SAÚDE – SMS, E A IMOBILIÁRIA E AGROPECUÁRIA 
JEREISSATI S.A COM VISTAS À INSTALAÇÃO DE BASE 
DESCENTRALIZADA DO SAMU 192 REGIONAL II FORTALE-
ZA EM ÁREA LOCALIZADA NO ENTORNO DO SHOPPING 
CENTER IGUATEMI FORTALEZA. Do Objeto: O objeto do 
presente contrato é cessão pelo CEDENTE à CESSIONÁRIA 
do espaço descrito no item III do quadro resumo desse contra-
to, conforme indicação constante no descritivo técnico anexo o 
qual, rubricado pelas PARTES, torna-se parte integrante e 
complementar do presente contrato, na forma do ANEXO I, 
especificamente para instalação da “Base Descentralizada do 
SAMU 192 Regional II Fortaleza”. Da Vigência: Este acordo 
possui prazo de vigência de 12 (doze) meses, contado a partir 
do dia da publicação no Diário Oficial do Município de Fortale-
za. Dos Recursos Financeiros: A presente cessão dar-se-á de 
forma não onerosa, não cabendo repasses de recursos finan-
ceiros entre as partes. Data: Fortaleza/CE, 05 de outubro de 
2020. Assinam: Joana Angélica Paiva Maciel – SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DA 
SAÚDE 
– 
SMS. 
Fabrício 
Monteiro             
Cavalcante e Aderson Couto Uchoa – IMOBILIÁRIA E   
AGROPECUÁRIA JEREISSATI S.A. 
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ERRATA AO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONVÊNIO Nº 10/2019 – SMS - PROCESSO ADMINISTRA-
TIVO Nº P115671/2020 - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA 
SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais, 
instituídas pelo art. 299, da Lei Orgânica do Município de Forta-
leza; inciso IV do art. 11 da Lei nº. 8.608, de 26 de dezembro 
de 2001, c/c o inciso IV do art. 2º do Decreto nº 11.753, de 06 
de dezembro de 2004 e, ainda, conforme Ato nº 020/2017, de 
04 de janeiro de 2017. CONSIDERANDO a publicação do Ex-
trato do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 10/2019 no 
Diário Oficial do Município (DOM) de Fortaleza na data de 24 
de junho de 2020. CONSIDERANDO que o referenciado ins-
trumento, firmado entre o Município de Fortaleza, por intermé-
dio da Secretaria Municipal da Saúde – SMS, e o Movimento 
de Saúde Mental Comunitária do Bom Jardim – MSMCBJ, tinha 
por objeto a prorrogação da vigência do convênio 10/2019 – 
SMS, por mais 12 (doze) meses, estendendo sua validade até 
a data de 17 de junho de 2021. CONSIDERANDO a manifesta-
ção da Célula de Convênios e Prestação de Contas da Coor-
denadoria de Contratos, Convênios e Orçamento – COCONT 
desta Pasta de Governo, às fls. 168 dos autos do Processo 
Administrativo nº P115671/2020, que relata a ocorrência de 
equívoco na transcrição do objeto do Convênio 10/2019 – SMS 
em seu correspondente extrato que fora publicado no Diário 
Oficial do Município de Fortaleza. RESOLVE: RETIFICAR o 
objeto discriminado no Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao 
Convênio 10/2019 – SMS para adequá-lo ao que originalmente 
encontra-se transcrito no respectivo termo aditivo que lhe deu 
origem, nos seguintes termos: ONDE SE LÊ: Do Objeto: O 
presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar de ofício o 
prazo de vigência estipulado na Cláusula Sétima do Convênio 
nº 10/2019 – SMS para dar continuidade à execução das ações 
originalmente previstas, segundo os termos, condições e esti-
pulações indicados no Plano de Trabalho presente no Proces-
so Administrativo P115671/2020, parte integrante do presente 
instrumento independentemente de sua transcrição. LEIA-SE: 
Do Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar o 
prazo de vigência estipulado na Cláusula Sétima do Convênio º 
10/2019 – SMS, para dar continuidade à execução das ações 
originalmente previstas, segundo os termos, condições e esti-
pulações indicados no Plano de Trabalho presente no Proces-
so Administrativo P115671/20120, parte integrante do presente 
instrumento independentemente de sua transcrição. Permane-
cem inalterados os demais termos do Primeiro Termo Aditivo 
ao Convênio nº 10/2019 – SMS não retificados pelo presente 
instrumento. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortale-
za/CE, 06 de outubro de 2020. Joana Angélica Paiva Maciel - 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA 
 
 
 
PORTARIA 0251/2020 – RECONHECIMENTO 
DE DIVIDA - A SECRETÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL 
DA INFRAESTRUTURA, no uso de suas atribuições legais e; 
CONSIDERANDO as disposições do Decreto nº 13.297 de 10 
de Fevereiro de 2014, publicado em 11 de fevereiro de 2014 
em seu Art. 3º Inciso VII. CONSIDERANDO que no exercício 
do ano de 2019 as despesas listadas abaixo não foram regula-
rizadas; Resolve reconhecer as dívidas correspondentes em 
favor da empresa ACOSTA CONSTRUÇÕES EIRELI - EPP, 
CONTRATO Nº 30/2019: 
 
VALOR 
FONTE 
HISTÓRICO 
R$   1.247,22 
01.001.0000.00.01 
DESGLOSA 1 DA 5ª MEDIÇÃO, SETEMBRO 2019 
R$ 14.385,81 
01.001.0000.00.01 
DESGLOSA 1 DA 6ª MEDIÇÃO, OUTUBRO 2019 
 
As despesas em causa deverão ser empenhadas como Despe-
sas de Exercício Anterior – DEA sob a seguinte dotação: proje-
to/atividade 27101.15.451.0111.1460.0001, elemento de des-
pesa 44.90.92, fonte 01.001.0000.00.01. Registre-se publique-
se e cumpra-se. Ana Manuela Marinho Nogueira - GABINE-
TE DA SECRETÁRIA DA SEINF. em 06 de outubro de 2020. 
*** *** *** 
 
 
PORTARIA Nº 0253/2020 - DESIGNAÇÃO DE 
GESTOR E FISCAL DO CONTRATO N° 023/2020 – FME – I/ 
SEINF - A GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA-
ÇÃO - INFRAESTRUTURA (FME-I) e SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA INFRAESTRUTURA, no uso de suas atribuições   
legais, e CONSIDERANDO a necessidade de garantir a fiel 
execução dos serviços inerentes ao Contrato Nº 023/2020 – 
PIO ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA, que tem por