DOMFO 13/10/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 13 DE OUTUBRO DE 2020 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 32 
 
 
amostras 
apresentadas 
no 
Pregão Eletrônico nº 271/2020, 
cujo objeto é a aquisição de 
material de uso pessoal para 
catadores 
e 
associações      
credenciadas 
no 
Programa          
E-CATADOR no Município de 
Fortaleza, Ceará. 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CONSERVA-
ÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso de suas competências 
e atribuições legais estabelecidas pelo Art. 72 da Lei Comple-
mentar Nº 176 de 19 de dezembro de 2014, c/c a Lei Comple-
mentar Nº 137 de 08 de janeiro de 2013 e, ainda, conforme Ato 
nº 005/2017 – GP de 02 de janeiro de 2017. CONSIDERANDO, 
a necessidade de instituir uma Comissão Técnica Especial de 
Julgamento das Amostras, cujo objetivo é a aquisição de mate-
rial de uso pessoal para catadores e associações credenciadas 
no programa E-CATADOR no município de Fortaleza. CONSI-
DERANDO, ainda, o item 14.14.3 do Edital nº 7093, Pregão 
Eletrônico nº 271/2020, as amostras serão analisadas por uma 
comissão técnica especialmente designada para este fim pela 
autoridade competente. RESOLVE: Art. 1º - Fica nomeada a 
Comissão Técnica Especial para julgamento das amostras do 
Pregão Eletrônico para, oriunda da Secretaria Municipal da 
Conservação e Serviços Públicos – SCSP, sendo inclusive de 
responsabilidade da comissão, emitir os respectivos relatórios 
técnicos a serem entregues à CENTRAL DE LICITAÇÕES DA 
PREFEITURA DE FORTALEZA – CLFOR. Art. 2º - A Comissão 
instituída por esta Portaria é criada para fins de julgamento das 
amostras apresentadas, conforme edital do Pregão Eletrônico. 
Art. 3º - Ficam designados os servidores abaixo relacionados 
para compor a comissão de que trata a presente Portaria: 1 – 
MARIANA CARVALHO GOMES - Presidente inscrita na matrí-
cula sob o nº 97733, Assessora Técnica - Presidente; 2 –   
BIANCA MACÊDO - inscrita na matrícula sob o nº 11630901, 
Assessora Técnica - Membro; 3 - DANIEL SOARES DOS 
SANTOS – Membro, inscrito no CPF nº 982.384.423-20, Ana-
lista Técnico Pleno - Membro. Parágrafo Único – Os membros 
da Comissão criada por esta Portaria não farão jus a qualquer 
remuneração adicional. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na 
data de sua publicação, revogando-se as disposições em con-
trário. Fortaleza, 07 de outubro de 2020. Ítalo Alves de     
Andrade - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO E 
SERVIÇOS PÚBLICOS. Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Ítalo Alves de Andrade - SECRETÁRIO MUNICIPAL DA 
CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS – SCSP. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 37/2020 - O SECRETÁRIO MU-
NICIPAL DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS - 
SCSP, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o 
estabelecido no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993. 
CONSIDERANDO a necessidade do acompanhamento e da 
fiscalização da execução do objeto, pela contratada, oriundos 
do Pregão Eletrônico nº 006/2020, Processo nº P966265/2019. 
RESOLVE: Designar JOSÉ GUILHERME PEREIRA DE SOUSA 
– Assessor Técnico da Coordenadoria de Conservação de Vias 
Públicas – Matrícula 8688202; para acompanhar e fiscalizar a 
execução do Contrato nº 10/2020, celebrado entre o Município 
de Fortaleza, através da Secretaria Municipal da Conservação 
e Serviços Públicos – SCSP e a empresa EMAM – EMULSÕES 
E TRANSPORTES LTDA, que tem por objeto o registro de 
preços visando futuras e eventuais contratações de empresa 
para o fornecimento de cimento asfáltico de petróleo (cap) 
50/70 e cimento asfáltico de petróleo (cap) 55/75, com polímero 
elastomérico, para utilização na malha viária de fortaleza pela 
secretaria municipal de conservação e serviços públicos – 
scsp, conforme especificações e quantitativos constantes no 
edital e seus anexos, especialmente designado para este fim 
pela contratante. Registre-se e cumpra-se. GABINETE DO 
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS 
PÚBLICOS – SCSP, em 07 de outubro de 2020. Ítalo Alves de 
Andrade - SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E 
SERVIÇOS PÚBLICOS – SCSP. 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO 
 
 
 
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGA-
ÇÃO PE Nº 163/2020 – SDE - EDITAL Nº 5283 - A PREFEI-
TURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, por intermédio da Secre-
taria Municipal do Desenvolvimento Econômico/SDE, inscrita 
no CNPJ sob o nº 03.322.598/0001-23, localizada nesta Capi-
tal, na Rua Tibúrcio Cavalcante, 1233- Aldeota, CEP: 60.125-
045 neste ato representado pelo Secretário Raimundo Pacheco 
de Pinho, no uso das competências que lhe foram atribuídas 
pelo art. 7º, incisos V e VI do Decreto Municipal nº 
11.251/2002, e com fundamento no art. 4º, incisos XXI e XXII, 
da Lei nº 10.520/2002, e em observância aos art. 43, inciso VI 
da Lei Federal 8.666/93, com suas alterações posteriores, e 
nos termos do Relatório da Central de Licitações da Prefeitura 
Municipal de Fortaleza - CLFOR, constante do Processo Admi-
nistrativo PROCESSO Nº P546073/2019 inserto ás fls. 
1.096/1.098. RESOLVE ADJUDICAR e HOMOLOGAR o pro-
cedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico sob o nº 
163/2020, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
ESPECIALIZADA PARA O DESENVOLVIMENTO DOS SER-
VIÇOS DE MOBILIZAÇÃO, CAPACITAÇÃO E INCUBAÇÃO 
PARA FINS DE EXECUÇÃO DO PROJETO APOIO AO    DE-
SENVOLVIMENTO TERRITORIAL SOLIDÁRIO – ADTS, em 
favor da empresa ARQUITETA PROMOÇÕES E EVENTOS 
EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ Nº 19.446.578/0001-02, Item 
01, 02 e 03, no valor global de R$ 933.021,84 (novecentos e 
trinta e três mil e vinte e um reais e oitenta e quatro centavos), 
haja vista que os atos realizados na Licitação mencionada 
encontram-se de acordo com a legislação pertinente. Cientifi-
que-se e publique-se. Fortaleza-CE, 08 de outubro de 2020. 
Raimundo Pacheco de Pinho - SECRETARIA MUNICIPAL 
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SDE. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO                  
E MEIO AMBIENTE 
 
 
 
PORTARIA N° 62/2020 – SEUMA, DE 05 DE 
OUTUBRO DE 2020. A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE URBA-
NISMO E MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições que 
lhe conferem o art. 31 da Lei Complementar nº 176, de 19 de 
dezembro de 2014, e tendo em vista o disposto nos artigos 186 
a 191 da Lei n° 6.794, de 27 de dezembro de 1990. RESOLVE: 
Art. 1º - Instituir uma Comissão de Sindicância para apuração 
dos fatos constantes no Processo nº P178743/2020; bem como 
apurar ações e omissões que porventura venham a surgir no 
curso de seus trabalhos, conexos às irregularidades. Art. 2º - 
Designar para compor a Comissão de Sindicância os seguintes 
servidores: REGINA LÚCIA NEPOMUCENO COSTA E SILVA, 
Matrícula nº 6403-09, na qualidade de Presidente e GIZELLA 
MELO GOMES, Matrícula nº 113331-01, na qualidade de Se-
cretária, ambos lotados na Secretaria Municipal de Urbanismo 
e Meio Ambiente - SEUMA. Parágrafo Único: Caberá ao presi-
dente da Comissão o provimento dos meios para a realização 
de suas atividades. Art. 3º - Esta Comissão desenvolverá seus 
trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias, podendo este ser prorro-
gado nos termos da legislação pertinente. Art. 4º - A atuação 
dos membros desta Comissão é considerada serviço público 
relevante, não sendo passível de remuneração. Art. 5º - Esta 
Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário 
Oficial do Município – DOM. Publique-se e cumpra-se. GABI-
NETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO 
AMBIENTE, em 05 de outubro de 2020. Maria Águeda Pontes 
Caminha Muniz - SECRETÁRIA DA SEUMA. 
*** *** ***