DOMFO 13/10/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 13 DE OUTUBRO DE 2020 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 33 
 
 
 
PORTARIA N° 63/2020 – SEUMA, DE 05 DE 
OUTUBRO DE 2020 - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE UR-
BANISMO E MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições que 
lhe conferem o art. 31 da Lei Complementar nº 176, de 19 de 
dezembro de 2014, e tendo em vista o disposto nos artigos 186 
a 191 da Lei n° 6.794, de 27 de dezembro de 1990. RESOLVE: 
Art. 1º - Instituir uma Comissão de Sindicância para apuração 
dos fatos constantes no Processo nº P173573/2020; bem como 
apurar ações e omissões que porventura venham a surgir no 
curso de seus trabalhos, conexos às irregularidades. Art. 2º - 
Designar para compor a Comissão de Sindicância os seguintes 
servidores: MÁRCIA CARVALHO ABREU, Matrícula nº 90655-
06, na qualidade de Presidente e CIRO SILVA GUIMARÃES, 
Matrícula nº 113333-01, na qualidade de Secretário, ambos 
lotados na Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente 
- SEUMA. Parágrafo Único: Caberá ao presidente da Comissão 
o provimento dos meios para a realização de suas atividades. 
Art. 3º - Esta Comissão desenvolverá seus trabalhos no prazo 
de 30 (trinta) dias, podendo este ser prorrogado nos termos da 
legislação pertinente. Art. 4º - A atuação dos membros desta 
Comissão é considerada serviço público relevante, não sendo 
passível de remuneração. Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor 
na data de sua publicação no Diário Oficial do Município – 
DOM. Publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE, em 05 de 
outubro de 2020. Maria Águeda Pontes Caminha Muniz - 
SECRETÁRIA DA SEUMA. 
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PORTARIA N° 64/2020 – SEUMA, DE 05 DE 
OUTUBRO DE 2020 - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE UR-
BANISMO E MEIO AMBIENTE, no uso de suas atribuições que 
lhe conferem o art. 31 da Lei Complementar nº 176, de 19 de 
dezembro de 2014, e tendo em vista o disposto nos artigos 186 
a 191 da Lei n° 6.794, de 27 de dezembro de 1990. RESOLVE: 
Art. 1º - Instituir uma Comissão de Sindicância para apuração 
dos fatos constantes no Processo nº P173255/2020; bem como 
apurar ações e omissões que porventura venham a surgir no 
curso de seus trabalhos, conexos às irregularidades. Art. 2º - 
Designar para compor a Comissão de Sindicância os seguintes 
servidores: MÁRCIA CARVALHO ABREU, Matrícula nº 90655-
06, na qualidade de Presidente e CIRO SILVA GUIMARÃES, 
Matrícula nº 113333-01, na qualidade de Secretário, ambos 
lotados na Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente 
- SEUMA. Parágrafo Único: Caberá ao presidente da Comissão 
o provimento dos meios para a realização de suas atividades. 
Art. 3º - Esta Comissão desenvolverá seus trabalhos no prazo 
de 30 (trinta) dias, podendo este ser prorrogado nos termos da 
legislação pertinente. Art. 4º - A atuação dos membros desta 
Comissão é considerada serviço público relevante, não sendo 
passível de remuneração. Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor 
na data de sua publicação no Diário Oficial do Município – 
DOM. Publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE, em 05 de 
outubro de 2020. Maria Águeda Pontes Caminha Muniz - 
SECRETÁRIA DA SEUMA. 
 
SECRETARIA REGIONAL I 
 
 
 
PORTARIA Nº 0032/2020 - O SECRETÁRIO DA 
SECRETARIA REGIONAL I – SER I, no uso de suas atribui-
ções legais. CONSIDERANDO a necessidade de designar 
servidor para Recebimento de Materiais e aceitação de servi-
ços, em atendimento ao disposto nos artigos 73 e 76, da Lei 
Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993. RESOLVE: Art. 
1º - Designar o servidor JOSÉ RIBAMAR RODRIGUES    
MONTEIRO, matrícula nº 12.738-01, CPF nº 202.830.753-68, 
para acompanhar, avaliar e fiscalizar o fornecimento de Vale-
Transporte Eletrônico – VTE – URBANO e Vale-Transporte 
Eletrônico – VTE – METROPOLITANO para utilização no Sis-
tema de Transporte Coletivo Regular da Região Metropolitana 
de Fortaleza/CE, objeto do Contrato nº 004/2020, ficando res-
ponsável pelo fiel cumprimento contratual, devendo estar em 
conformidade com as especificações contidas no Contrato em 
epígrafe. Art. 2º - O servidor designado deverá rejeitar o rece-
bimento/aceitação dos materiais e/ou serviços realizados que 
estejam em desacordo com as especificações contidas no 
Contrato, acima mencionado. Art. 3º - O recebimento provisório 
ou definitivo não exclui a responsabilidade da Contratada, den-
tro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo Contrato a que se 
referir o recebimento. Art. 4º - Não será atribuída qualquer 
vantagem pecuniária pela participação do servidor acima men-
cionado. Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua 
assinatura. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortale-
za/CE, 08 de outubro de 2020. Francisco Rennys Aguiar 
Frota - SECRETARIA REGIONAL I – SECRETÁRIO. 
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1. EXTRATO AO CONTRATO Nº 004/2020. 
PROCESSO ADMININSTRATIVO Nº P198388/2020. FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamen-
to o art. 25, inciso I, da Lei nº 8.666/93, alterada e consolidada, 
c/c o Processo de Inexigibilidade de Licitação nº P198388/ 
2020, Lei Federal nº 7.418/85 e alterações, Decreto nº 
95.247/87 e Decreto Municipal nº 9.142/93 e outras leis especi-
ais necessárias ao cumprimento de seu objeto. CONTRATAN-
TES: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, através da SECRETARIA 
REGIONAL I, representada por seu Secretário, Francisco 
Rennys Aguiar Frota – e o SINDICATO DAS EMPRESAS DE 
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ 
– SINDIÔNIBUS. OBJETO: O presente contrato tem por objeto 
o fornecimento de “Vale-Transporte Eletrônico – VTE - URBA-
NO” e “Vale-Transporte Eletrônico – VTE – METROPOLITANO” 
para utilização no Sistema de Transporte Coletivo Regular da 
Região Metropolitana de Fortaleza/CE, nos termos da Lei Fe-
deral nº 7.418/85 e alterações, Decreto nº 95.247/87 e Decreto 
Municipal nº 9.142/93, para atender as necessidades da SER I. 
2. PRAZO: O prazo de vigência deste Contrato é de 12 (doze) 
meses, contados a partir da data de sua assinatura. 3. DO 
VALOR: Dá-se a este contrato o valor global de R$ 79.675,80 
(setenta e nove mil, seiscentos e setenta e cinco reais e oitenta 
centavos). 4. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas 
decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos 
da SER I, consignados a seguir: Dotação Orçamentária: 
04.122.0001.2016.0040 (Manutenção e Funcionamento do 
Administrativo); Elemento de Despesa: 339039 – Outros Servi-
ços de terceiros – Pessoa Jurídica; Fonte de Recursos: 
100100000001. 5. DO FORO: O foro do presente Contrato será 
a cidade de Fortaleza – CE. DATA DA ASSINATURA: 08 de 
outubro de 2020. SIGNATÁRIOS: Francisco Rennys Aguiar 
Frota – SECRETÁRIO DA SER I e Paulo César Barroso 
Vieira - REPRESENTANTE DO SINDICATO DAS EMPRESAS 
DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO 
CEARÁ – SINDIÔNIBUS. VISTO: Paulo Sérgio Lima       
Vasconcelos – COORDENADOR JURÍDICO – SER I. 
 
 
INSTITUTO DE PLANEJAMENTO DE FORTALEZA 
 
 
PORTARIA Nº 0018/2020,  
06 DE OUTUBRO DE 2020 
 
Altera a Portaria n° 010/2019 - 
IPLANFOR que define a com-
posição da Comissão de Rece-
bimento de Mercadorias e/ou 
Equipamentos do Instituto de 
Planejamento de Fortaleza - 
IPLANFOR 
e 
dá 
outras         
providencias.