DOMFO 13/10/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 13 DE OUTUBRO DE 2020
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 47

Recurso contra o resultado preliminar do credenciamento
Até às 12h de 16/outubro/2020
Resultado final e ato de homologação
16/outubro/2020, a partir das 17h

14. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: 14.1. O IMPARH poderá, até a concretização do processo de credenciamento, eliminar o(a) Partici-
pante por despacho fundamentado, sem direito a indenização ou ressarcimento de qualquer natureza e sem prejuízo de outras san-
ções cabíveis, se tiver notícia de fato ou circunstância anterior ou posterior à análise dos documentos que desabone sua idoneidade
ou capacidade técnica. 14.2. No caso de descumprimento de qualquer das cláusulas do Contrato celebrado ou caso confirmada a
hipótese prevista no subitem 14.1, o(a) Contratado(a) será devidamente descredenciado e terá seu cadastro de colaborador devida-
mente cancelado junto ao Contratante, ficando impossibilitada a sua participação no processo de credenciamento imediatamente
subsequente àquele que permitiu a sua contratação. 14.3. As datas previstas ao longo deste Edital, inclusive as do quadro constante
do item 13, poderão ser alteradas pelo IMPARH, segundo critérios de conveniência e oportunidade, o qual dará publicidade às novas
datas por meio de edital divulgado pela internet, no endereço eletrônico concursos.fortaleza.ce.gov.br, bem como no Diário Oficial do
Município de Fortaleza (DOM). 14.4. O Credenciamento valerá por 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por até 02
(dois) anos, a critério da Administração Pública. 14.5. Todos os atos, resultados e editais referentes ao presente processo de creden-
ciamento serão publicados no Diário Oficial do Município de Fortaleza (DOM), sendo de inteira responsabilidade do participante o seu
acompanhamento. Portanto, não se aceitará nenhuma justificativa para o desconhecimento das prescrições neles assinaladas, bem
como não serão fornecidos atestados ou certidões declarando a situação dos participantes no certame. 14.6. A divulgação de todos os
atos referentes ao presente processo de credenciamento ocorrerá também por meio do portal do Instituto (concursos.fortaleza.
ce.gov.br). 14.7. São obrigação e responsabilidade do(a) Participante manter atualizados seus dados e conferir a correta grafia de seu
nome nos documentos impressos e nas publicações. Caso haja algum erro, o(a) Participante deve solicitar a correção em requerimen-
to protocolado na Diretoria de Concursos e Seleções (DICES) do IMPARH, situado na Avenida João Pessoa, nº 5609, Damas, Fortale-
za/CE, no decorrer do processo de credenciamento. 14.8. Os casos omissos, no que concerne aos aspectos técnicos e operacionais
referentes ao certame em epígrafe, serão resolvidos pela Presidência do Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Huma-
nos (IMPARH), por intermédio da Comissão Organizadora do processo de credenciamento. 14.9. A Comarca de Fortaleza é o foro
competente para decidir sobre quaisquer ações judiciais ou medidas extrajudiciais interpostas com respeito ao presente Edital e ao
respectivo certame. Fortaleza, 08 de outubro de 2020. Antônio Costa Silva - PRESIDENTE DO IMPARH.

PREFEITURA DE FORTALEZA
INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS (IMPARH)
CREDENCIAMENTO PARA A FORMAÇÃO DE BANCO DE COLABORADORES INTERNOS
PARA SELEÇÕES PÚBLICAS E CONCURSOS PÚBLICOS

ANEXO I AO EDITAL Nº 79/2020

FICHA DE CONTROLE DE RECEBIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO

PREFEITURA DE FORTALEZA
INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS (IMPARH)
DIRETORIA DE CONCURSOS E SELEÇÕES (DICES)
CREDENCIAMENTO PARA A FORMAÇÃO DE BANCO DE COLABORADORES
INTERNOS PARA SELEÇÕES PÚBLICAS E CONCURSOS PÚBLICOS
EDITAL Nº 79/2020

VIA
ENVELOPE
RECEBIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO PARTICIPANTE PARA USO EXCLUSIVO DO IMPARH

NOME:
INSCRIÇÃO:

IDENTIDADE
CPF
DATA ATUAL

FUNÇÃO / QUADRO (SUBITEM 6.6):
NÃO É PERMITIDO AO ATENDENTE FORNECER INFORMAÇÕES REFERENTES AOS DOCUMENTOS ENTREGUES PELO PARTICIPANTE. TODAS AS INFORMAÇÕES ESTÃO CONTIDAS
NO EDITAL DO CERTAME.

A CONFERÊNCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS SERÁ REALIZADA EXCLUSIVAMENTE PELA BANCA EXAMINADORA.

OBSERVAÇÕES:
__________________________________________________________________________________________________________________________________________

ATENDENTE
PARTICIPANTE



VIA
PARTICIPANTE
RECEBIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO
IDENTIFICAÇÃO DO PARTICIPANTE

DESTACAR E COLAR ESTE CANHOTO NO ENVELOPE
DESTACAR E ENTREGAR ESTE CANHOTO NO IMPARH
SEQ.: