DOMFO 13/10/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 13 DE OUTUBRO DE 2020
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 59
PORTARIA N° 2693/2020 - O SUPERINTEN-
DENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO
DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais e de acor-
do com o art. 4º, parágrafo único, incisos I e II, da Lei nº 8813,
de 30 de dezembro de 2003; art. 30, inciso II, da Lei Municipal
nº 9.103, de 29 de junho de 2006; Lei Complementar nº 188, de
19 de dezembro de 2014 e Ato nº 2216/2017 – GABPREF, de
31 de julho de 2017. CONSIDERANDO a instrução contida no
Processo n° P445075/2018. CONSIDERANDO as disposições
do art. 3º, inciso VII do Decreto n° 13.297, de 10.02.2014, pu-
blicado no DOM de 11.02.2014 e, na conformidade do art. 37
da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, que autoriza pagamento
de despesas de exercícios anteriores. RESOLVE: Art. 1º - Na
forma da legislação supracitada reconhecer a dívida no valor
de R$ 1.625,30 (um mil, seiscentos e vinte e cinco reais e trinta
centavos), em prol do(a) Credenciado(a) UNIÃO DE CLÍNICAS
DO CEARÁ LTDA, inscrito(a) no CNPJ 05.867.015/0001-75,
relativo ao recurso de glosa do mês de maio de 2017, no
tocante ao Termo de Credenciado nº 547/2014, firmado entre o
Instituto de Previdência do Município e o referido credenciado.
Art. 2º- O valor supra referido está consignado no orçamento
em vigor, devendo a despesa em causa correr através da se-
guinte Dotação Orçamentária: 18 203 – 10.122.0001.2941.
0001, elemento de despesa 339092, fonte 1.990.0000.00.01.
Certifique-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DO SUPE-
RINTENDENTE, em 13 de julho de 2020. Ricardo César
Xavier Nogueira Santiago - SUPERINTENDENTE DO IPM.
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EXTRATO - PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO
TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 173/2018 - PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº P160462/2020 - Natureza do Ato: PRI-
MEIRO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO
173/2018, QUE FAZEM ENTRE SI O INSTITUTO DE PREVI-
DÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA – IPM POR MEIO
DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVI-
DORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA (FORT SAÚDE) E,
FAF DIAS &CIA LTDA. DO OBJETO: O presente Termo Aditivo
tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do Termo de
Credenciamento nº 173/2018, celebrado entre as partes acima
qualificadas. DO PRAZO DE VIGÊNCIA: Em razão deste Ter-
mo Aditivo, fica prorrogado o Termo de Credenciamento nº
173/2018 por mais 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir
de 02/09/2020, de forma que seu término dar-se-á em
01/09/2022, podendo ser prorrogado em obediência aos dita-
mes legais, mediante termo aditivo devidamente motivado e
justificado. DA COBRANÇA DE CONTAS: De forma a possibili-
tar agilidade na tramitação dos processos de pagamento de
contas médicas, no âmbito deste Programa de Assistência à
Saúde dos Servidores do Município de Fortaleza, no decorrer
do segundo semestre de 2020, será institucionalizada a co-
brança de contas, no formato virtual, por meio do Sistema de
Protocolo Único, devendo tal ferramenta ser, obrigatoriamente,
adotado(a) por esse(a) Credenciado(a). DOS RECURSOS
ORÇAMENTÁRIOS: Órgão: 18 Unidade:203 Classificação
Funcional: 10.122.0001.2941.0001, elementos de despesa
339039 e 339030, fonte de recursos: 1.990.0000.00.01, Seq.
29 e 31. DA RATIFICAÇÃO: Todas as demais Cláusulas não
especificamente modificadas pelas alterações decorrentes
deste Primeiro Termo Aditivo permanecem em vigor e obrigan-
do as Partes, conforme originalmente pactuadas. Data da
Assinatura: 26/08/2020. ASSINAM: Ricardo César Xavier
Nogueira Santiago - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MU-
NICÍPIO. (PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - FORT
SAÚDE). Francisco Aecio Fernandes Dias. FAF DIAS & CIA
LTDA.
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EXTRATO - SEGUNDO TERMO ADITIVO AO
TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 25/2018 - PROCESSO
ADMINISTRATIVO Nº P178394/2020 - Natureza do Ato:
SEGUNDO ADITIVO AO TERMO DE CREDENCIAMENTO
25/2018, QUE FAZEM ENTRE SI O INSTITUTO DE PREVI-
DÊNCIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA – IPM POR MEIO
DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVI-
DORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA (FORT SAÚDE) E,
COOPERATIVA DOS MÉDICOS CIRURGIÕES CARDIOVAS-
CULARES E TORÁCICOS DO CEARÁ. DO OBJETO: O pre-
sente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de
vigência do Termo de Credenciamento nº 25/2018, celebrado
entre as partes acima qualificadas. DO PRAZO DE VIGÊNCIA:
Em razão deste Termo Aditivo, fica prorrogado o Termo de
Credenciamento nº 25/2018 por mais 60 (sessenta) dias, con-
tados a partir de 24/07/2020, de forma que seu término dar-se-
á em 22/09/2020, podendo ser prorrogado em obediência aos
ditames legais, mediante termo aditivo devidamente motivado e
justificado. DA COBRANÇA DE CONTAS: De forma a possibili-
tar agilidade na tramitação dos processos de pagamento de
contas médicas, no âmbito deste Programa de Assistência à
Saúde dos Servidores do Município de Fortaleza, no decorrer
do segundo semestre de 2020, será institucionalizada a co-
brança de contas, no formato virtual, por meio do Sistema de
Protocolo Único, devendo tal ferramenta ser, obrigatoriamente,
adotado(a) por esse(a) Credenciado(a). DOS RECURSOS
ORÇAMENTÁRIOS: Órgão: 18 Unidade: 203 Classificação
Funcional: 10.122.0001.2941.0001, elementos de despesa
339039 e 339030, fonte de recursos: 1.990.0000.00.01, Seq.29
e 31. DA RATIFICAÇÃO: Todas as demais Cláusulas não es-
pecificamente modificadas pelas alterações decorrentes deste
Segundo Termo Aditivo permanecem em vigor e obrigando as
Partes, conforme originalmente pactuadas. Data da Assinatura:
22/07/2020. ASSINAM: Ricardo César Xavier Nogueira
Santiago - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO.
(PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDO-
RES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - FORT SAÚDE) -
Bernardo Jucá de Oliveira. COOPERATIVA DOS MÉDICOS
CIRURGIÕES CARDIOVASCULARES E TORÁCICOS DO
CEARÁ. (REPUBLICADO POR INCORREÇÃO).
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TÍTULO DE PENSÃO Nº 00170/2020 - O
SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO
MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições legais e considerando
as informações contidas no Processo nº P167813/2020.
RESOLVE CONCEDER PENSÃO PREVIDENCIÁRIA a Sra.
FRANCISCA MANSO CARDOSO, CPF 121.484.663-72, atra-
vés do seu procurador ANTONIO MANSO CARDOSO, esposa
e dependente do segurado falecido deste instituto, o Sr. JOÃO
NUNES RIBEIRO, CPF 057.474.303-00, Matrícula 20185.01,
cargo de Auxiliar Serviços Gerais – A1/023, lotado no Sistema
de Administração Regional Antonio Bezerra, a partir de
22.06.2020, com fundamento art. 40 da Constituição Federal, §
7°, inciso I, bem como no art. 130, inciso I do seu parágrafo
único, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza c/c o art. 22 e
seguintes da Lei n° 9103, de 29.06.2006, que dispõe sobre a
reestruturação do Regime de Previdência dos Servidores do
Município de Fortaleza (PREVIFOR). Art. 103, II c/c Art. 113 da
Lei nº 6794/90, de 27.12.1990, este último alterado pela Lei nº
6901/91, Decreto 12.019/2006, de 17.04.2006. Art.118 § 3º da
Lei n.º 6794/90, de 27.12.1990, este último acrescentado pela
Lei nº 6901/91. Art. 35 da Lei n.º 9277/07, Art. 2º Decreto nº
13774/2016, 23.03.2016. A pensão da viúva orçou em
R$ 3.007,38 (Tres mil e sete reais, trinta e oito centavos) men-
sais. Devendo ser pago R$ 801,92 (Oitocentos e um reais e
novemta e dois centavos) referente ao mês de junho de 2020,
confome cálculo pró-rata. Paridade NÃO.
VENCIMENTOS
COD
PROVENTOS
INDICES
%
PONTOS
H/A
VALOR R$
100
VENCIMENTO
180
1.055,72
105
INSALUBRIDADE
20
211,14
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