DOMFO 13/10/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 13 DE OUTUBRO DE 2020 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 63 
 
 
“Isto posto, DECIDO, em consonância com a decisão da Direto-
ria de Saneamento, no sentido de que: a) Seja mantido o Auto 
de Infração nº 55/2011, no sentido de aplicação da penalidade 
de ADVERTÊNCIA ESCRITA com base no art. 17, da Resolu-
ção nº 05/07 da ACFOR. b) Sejam adotadas as providências de 
anotação no livro de registro de multa contida no Auto de Infra-
ção. Publique-se. Fortaleza/CE, 07 de julho de 2020. Homero 
Cals Silva - SUPERINTENDENTE. 
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ACFOR – AUTARQUIA DE REGULAÇÃO, FIS-
CALIZAÇÃO E CONTROLE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE 
SANEAMENTO AMBIENTAL - EXTRATO DA DECISÃO DA 
SUPERINTENDÊNCIA. PROCESSO Nº 253-2016-DS. AS-
SUNTO: Monitoramento do Sistema de Esgotamento Sanitário 
de Fortaleza – EEE – Finopan. “Isto posto, DECIDO, em con-
sonância com a decisão da Diretoria de Saneamento, no senti-
do de que: a) Seja mantido o Auto de Infração nº 06/2019, no 
sentido de aplicação da penalidade de multa no valor de        
R$ 41.708,97 (quarenta e um mil setecentos e oito reais e 
noventa e sete centavos) com base no art. 20, da Resolução nº 
05/07 da ACFOR. b) Sejam adotadas as providências de ano-
tação no livro de registro de multa contida no Auto de Infração. 
c) Seja concedido um prazo de 30 (trinta) dias para pagar a 
multa e comprovar o pagamento na ACFOR, nos termos do art. 
23 da Resolução ACFOR nº 05/07, sob pena de inscrição na 
dívida ativa do município de Fortaleza. Publique-se. Fortale-
za/CE, 23 de setembro de 2020. Homero Cals Silva - SUPE-
RINTENDENTE. 
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ACFOR – AUTARQUIA DE REGULAÇÃO, FIS-
CALIZAÇÃO E CONTROLE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE 
SANEAMENTO AMBIENTAL - EXTRATO DA DECISÃO DA 
SUPERINTENDÊNCIA. PROCESSO Nº 010-2018-DS. AS-
SUNTO: Extravazamento. Rua Estefânia Mendes Mota, Bairro 
São Gerardo. “De tal forma, pelo que foi exposto no presente 
processo, DECIDO, em consonância com a decisão da Direto-
ria de Saneamento, no sentido de que: a)Consequentemente, 
seja mantido o Auto de Infração nº 25/2018, no sentido de 
aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 35.669,81 
(trinta e cinco mil seiscentos e sessenta e nove reais e oitenta e 
um centavos) com base no art. 20, inciso II, “f” da Resolução nº 
05/07 da ACFOR. b) Sejam adotadas as providências de ano-
tação no livro de registro de multa contida no Auto de Infração. 
c) Seja concedido um prazo de 30 (trinta) dias para pagar a 
multa e comprovar o pagamento na ACFOR, nos termos do art. 
23 da Resolução ACFOR nº 05/07, sob pena de inscrição na 
dívida ativa do município de Fortaleza. Publique-se. Fortale-
za/CE, 01 de outubro de 2020. Homero Cals Silva - SUPE-
RINTENDENTE. 
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ACFOR – AUTARQUIA DE REGULAÇÃO, FIS-
CALIZAÇÃO E CONTROLE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE 
SANEAMENTO AMBIENTAL - EXTRATO DA DECISÃO DA 
SUPERINTENDÊNCIA. PROCESSO Nº 321-2019-DS. AS-
SUNTO: Extravazamento. Rua Irmã Bazet, Bairro Montese. “De 
tal forma, pelo que foi exposto no presente processo, DECIDO, 
em consonância com a decisão da Diretoria de Saneamento, 
no sentido de que: a) Consequentemente, seja mantido o Auto 
de Infração nº 13/2019, no sentido de aplicação da penalidade 
de multa no valor de R$ 36.524,10 (trinta e seis mil quinhentos 
e vinte e quatro reais e dez centavos) com base no art. 20, 
inciso II, “f” da Resolução nº 05/07 da ACFOR. b) Sejam adota-
das as providências de anotação no livro de registro de multa 
contida no Auto de Infração. c) Seja concedido um prazo de 30 
(trinta) dias para pagar a multa e comprovar o pagamento na 
ACFOR, nos termos do art. 23 da Resolução ACFOR nº 05/07, 
sob pena de inscrição na dívida ativa do município de Fortale-
za. Publique-se. Fortaleza/CE, 24 de setembro de 2020.    
Homero Cals Silva - SUPERINTENDENTE. 
AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO                 
DE FORTALEZA 
 
 
 
PORTARIA Nº 263/2020-URBFOR - O SUPE-
RINTENDENTE DA AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISA-
GISMO DE FORTALEZA - URBFOR, no uso de suas atribui-
ções legais, RESOLVE: Constituir a Comissão composta pelos 
membros abaixo designados, para acompanhar e fiscalizar o 
Contrato Nº 15/2020, celebrado entre a Autarquia de Urbanis-
mo e Paisagismo de Fortaleza - URBFOR e a empresa Camila 
Fragoso dos Anjos - ME, que tem por objeto a aquisição de 
água mineral sem gás, para atender as necessidades desta 
Autarquia, conforme condições especificadas no anexo A – 
Termo de Referência do edital, para o período de 12 (doze) 
meses. 
 
NOME 
SETOR 
CPF 
Afrânio Teodacir de 
Souza 
Unidade 
Atividades 
Auxiliares - UAA 
162.493.303-30 
Francisco Lima Veras 
Unidade 
Atividades 
Auxiliares - UAA 
223.957.093-87 
João Adail Batista 
Almoxarifado 
243.362.703-68 
 
Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA AU-
TARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA 
- URBFOR, em 27 de agosto de 2020. Regis Rafael Tavares 
da Silva - SUPERINTENDENTE DA URBFOR. 
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PORTARIA Nº 293/2020 – URBFOR - O SUPE-
RINTENDENTE DA AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISA-
GISMO DE FORTALEZA- URBFOR, no uso de suas atribui-
ções legais, tendo em vista o que consta do Processo N° 
P938160/2019, de conformidade com o art. 3°, inciso VII do 
Decreto n° 13.297, de 10/02/2014, DOM de 11/02/2014, e no 
art. 1° do Decreto n° 14.055, de 12/07/2017, DOM de 
19/07/2017. RESOLVE: Reconhecer a dívida correspondente à 
importância de R$ 28.512,38 (vinte e oito mil, quinhentos e 
doze reais e trinta e oito centavos), referente à folha suplemen-
tar (Portaria n° 701/2017 – Promoção de Nível por Tempo de 
Serviço – DOM de 07/03/2018) em favor de JOSÉ VALTER DE 
SOUSA, titular da matrícula n° 8.450, ocupante do car-
go/função de MOTORISTA DE VIATURA PESADA; devendo a 
despesa correr por conta da dotação orçamentária de n° 
19.206.18.122.0001.2195.0021, elemento de despesa 31.90.11 
(Despesas de Exercícios Anteriores), sequencial 62, fonte 
1.001.0000.00.01, alocada ao vigente orçamento da URBFOR, 
conforme discriminação dos valores abaixo: 
 
REFERENTE 
VPR 
GRAT. NATALINA 
TOTAL 
ANO 2013 
R$ 3.662,76 
R$ 435,91 
R$ 4.037,36 
ANO 2014 
R$ 5.111,24 
R$ 400,01 
R$ 5.511,25 
ANO 2015 
R$ 5.563,06 
R$ 435,37 
R$ 5.998,43 
ANO 2016 
R$ 5.996,47 
R$ 486,20 
R$ 6.482,67 
ANO 2017 
R$ 6.534,57 
R$ 486,20 
R$ 6.482,67 
 
 
 
 
TOTAL 
R$ 26.330,00 
R$ 2.182,38 R$ 28.512,38 
  
Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SU-
PERINTENDÊNCIA DA AUTARQUIA DE URBANISMO E PAI-
SAGISMO DE FORTALEZA – URBFOR, em 28 de setembro 
de 2020. Regis Rafael Tavares da Silva - SUPERINTEN-
DENTE DA URBFOR. 
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EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CON-
TRATO Nº 36/2019/URBFOR - (SERVIÇO) - CONTRATANTE: