DOE 13/10/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            I DO EDITAL) com base, no máximo, na variação do IPCA (IBGE), a contar da apresentação da proposta. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04
.122.232.10540.03.44904000.2.48.59.1.40. 19100001.04.122.232.10540.03.44905200.2.48.59.1.40. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 30 de setembro 
de 2020. EXECUÇÃO/GESTÃO: Francisco Alceles Teles Filho, Auditor-Fiscal de Tecnologia da Informação da Receita Estadual, Matrícula funcional 
49768516. SIGNATÁRIOS: Sandra Maria Olimpio Machado, SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA, e Alexandre 
Mota Albuquerque, REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRATADA.
Thiago Alves Paiva
ORIENTADOR DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
Publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO Nº051/2020 (SACC: 1139338)
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA CONTRATADO: FIRST DECISION TECNOLOGIAS INOVA-
DORAS E INFORMÁTICA LTDA. OBJETO: Aquisição de 14 licenças de uso perpétuo do software SAP Adaptive Server Plataform, para utilização 
do banco de dados SAP Sybase IQ, contratação de serviços de suporte técnico e horas de consultoria, de acordo com as especificações e quantitativos previstos 
no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. MODALIDADE DA LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL:Edital do Pregão Eletrônico n° 20200001 - SEFAZ/CE, e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas 
alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Comarca de Fortaleza. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste 
contrato é de 12 (doze) meses contado a partir do recebimento da ordem de fornecimento. O prazo de execução do objeto deste contrato é de 12 (doze) meses, 
contado a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento. Os prazos de vigência e de execução poderão ser prorrogados nos termos do que dispõe o art. 57, 
inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993 para os serviços de manutenção e suporte técnico das 18 licenças SAP Adaptive Server Plataform (item 1.2 do item 
4 -Das Especificações e Quantitativos do Termo de Referência). Os prazos de vigência e de execução poderão ser prorrogados nos termos do art. 57 da Lei 
Federal nº 8.666/1993 para os serviços de horas de consultoria (item 1.3 do item 4 - Das Especificações e Quantitativos do Termo de Referência). VALOR 
GLOBAL: R$ 1.267.199,84 (um milhão e duzentos e sessenta e sete mil e cento e noventa e nove reais e oitenta e quatro centavos), pagos em de acordo 
com a devida a apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação. FORMA DE PAGAMENTO E REAJUSTAMENTO: 
Mediante crédito em conta corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro 
de 2012. No caso de prorrogação, a contar da apresentação da proposta, o valor deste Contrato poderá ser reajustado para o novo(s) período(s) de 12 (doze) 
meses para o item 1.2 do item 4 - Das Especificações e Quantitativos do Termo de Referência - serviços de manutenção e suporte técnico especializado, 
com base, no máximo, na variação do IPCA (IBGE). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 19100001.04.122.232.10540.03.44904000.2.48.59.1.40. DATA DA 
ASSINATURA: Fortaleza, 01 de outubro de 2020. EXECUÇÃO/GESTÃO: Francisco Alceles Teles Filho, Auditor-Fiscal de Tecnologia da Informação da 
Receita Estadual, Matrícula funcional 49768516. SIGNATÁRIOS: SANDRA MARIA OLIMPIO MACHADO, SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANE-
JAMENTO E GESTÃO INTERNA, e CRISTIAN RODRIGO DEDAVID, REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA.
Thiago Alves Paiva
ORIENTADOR DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
Publique-se.
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EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº072/2018 (SACC 1063664)
I - ESPÉCIE: EXTRATO DO PRIMEIRO ADITIVO AO CONTRATO Nº 072/2018, que tem por objeto aquisições de Módulos componentes de um Sistema 
de Monitoramento Eletrônico de Trânsito com Tecnologia IP e dotado de Leitura Automática de Placas de Veículos, compreendendo instalação, manutenção, 
suporte técnico, atualizações de versões de software e garantia pelo período de 36 (trinta e seis) meses, bem como conectividade; II - CONTRATANTE: O 
ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA FAZENDA; III - CONTRATADA: MOBIT – MOBILIDADE, ILUMINAÇÃO E TECNOLOGIA 
LTDA; IV - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nos termos do Processo Administrativo nº 03339676/2020. Artigo 78, inciso XIV, da Lei Federal nº 8.666, de 
21 de junho de 1993. Decretos estaduais nº 33.510, de 16 de abril de 2020, nº 33.519, de 19 de março de 2020, e alterações, nº 33.530, de 28 de março de 
2020, nº 33.532, de 30 de março de 2020, nº 33.536, de 05 de abril de 2020, e alterações, e nº 33.544, de 19 de abril de 2020, e demais alterações legislativas. 
Decreto legislativo estadual nº 543, de 03 de abril de 2020. Art. 4º da Portaria Conjunta PGE/CGE nº 01, de 24 de março de 2020. Resolução do Comitê 
de Gestão por Resultados e de Gestão Fiscal (Cogerf) nº 007, de 1º de abril de 2020; V- FORO: Comarca de Fortaleza; VI - OBJETO: SUSPENSÃO DA 
EXECUÇÃO do Contrato nº 072/2018, em virtude do cenário de enfrentamento à pandemia do novo coronavírus; VII - DETALHAMENTO: As partes 
ratificam a suspensão do Contrato nº 072/2018 pelo prazo de 02 (dois) meses, compreendendo o período de 01/04/2020 a 31/05/2020; VIII - VIGÊNCIA: 
Até 27/10/2021; IX - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as cláusulas e condições do Contrato ora aditado não expressamente modificados 
através deste Aditivo; X - DATA: Fortaleza, 24 de setembro de 2020; XI - SIGNATÁRIOS: Liana Maria Machado de Sousa, SECRETÁRIA EXECUTIVA 
DA RECEITA, e Walden Meireles Prata, PROCURADOR DA CONSORCIADA LÍDER. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 29 de setembro de 2020.
Thiago Alves Paiva
ORIENTADOR DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
Publique-se.
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REVOGAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº017/2020
PROCESSO N°03754002/2020
A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA FAZENDA, com base na competência que lhe foi atribuída pelo inciso 
II do Art. 52 da Lei estadual nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e considerando a sua ratificação no instrumento de dispensa, publicado no Diário Oficial 
do Estado (D.O.E.) de 28 de agosto de 2020, página 21, REVOGA O ATO DE DECLARAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N° 017/2020, cujo 
objeto é a aquisição de água mineral sem gás (só o líquido), envasada em 650 (seiscentos e cinquenta) garrafões de policarbonato, aspecto transparente, com 
capacidade para 20 (vinte) litros para uso no Posto Fiscal Asa Branca em Crato – CE, com base nos autos do processo administrativo nº 03754002/2020, no 
qual, após a publicação do Extrato de Dispensa de Licitação, quando da assinatura do contrato pertinente à contratação direta, ficou atestado o encerramento 
das atividades da empresa Jackson Bruno Feitosa Araújo-ME, impossibilitando a celebração da avença. SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza, 07 de outubro de 2020.
Thiago Alves Paiva
ORIENTADOR DA CÉLULA DE COMPRAS E CONTRATOS
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
PORTARIA Nº072/2020 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA INFRAESTRUTURA DO ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições, RESOLVE CONCEDER VALE-TRANSPORTE, nos termos do § 3º do art. 6º do Decreto nº 23.673, de 3 de maio 
de 1995, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês OUTUBRO/2020. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em 
Fortaleza, 02 de outubro de 2020.
Paulo César Moreira de Sousa
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº072/2020, DE 02 DE OUTUBRO DE 2020
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
TIPO
QUANT.
JORGE DOS SANTOS DUTRA
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
0394821-8
A
40
BENEDITO CRISPIM DE LIMA
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
0394981-8
A
40
MARIA DE LOURDES DA SILVA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
3001511-8
A
80
PAULO SERGIO ALMEIDA MARTINS
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
3001821-4
A
40
VERA LUCIA ALVES ARAUJO
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
3001981-4
A
80
LUIZ FREIRE DOS SANTOS
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
3002561-X
E
40
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº227  | FORTALEZA, 13 DE OUTUBRO DE 2020