DOE 13/10/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
outro, por mais privilegiado que seja. VIGÊNCIA: Este ACORDO possui
prazo de vigência de 10 (dez) anos a contar de sua publicação no Diário
Oficial da União, podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes, por meio
de Termos Aditivos, desde que tal interesse seja manifestado por escrito, em
até 120 (cento e vinte) dias do término de sua vigência. VALOR GLOBAL: O
presente ACORDO não envolve a transferência de recursos financeiros entre
os partícipes, cabendo a cada um o custeio das despesas inerentes à execução
das ações e obrigações sob sua competência. DATA DA ASSINATURA:
02 de outubro de 2019 SIGNATÁRIOS: EDUARDO FORTUNATO BIM
- Presidente do Ibama e CARLOS ALBERTO MENDES JÚNIOR - Superin-
tendente da SEMACE. SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO
AMBIENTE - SEMACE, em Fortaleza, 07 de outubro de 2020.
Antonio Geovânio Saraiva Taveira
COORDENADORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
RESOLUÇÃO COEMA Nº06 de 01 de outubro de 2020.
CRIA O PORTAL DE PUBLICAÇÕES DE
LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO
AMBIENTAL E ESTABELECE OS
CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA
PUBLICAÇÃO EM MEIO ELETRÔNICO
MANTIDO PELA SUPERINTENDÊNCIA
ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE –
SEMACE.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL
DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, no âmbito das suas competências
legais: Considerando as disposições da Resolução Conama nº 6, de 24 de
janeiro de 1986, que dispõe sobre a aprovação de modelos para publicação
de pedidos de licenciamento; Considerando as disposições do art. 20, da Lei
Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011; Considerando que art.
10, §1º da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 definiu que os pedidos de
licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão serão publicados no
jornal oficial, bem como em periódico regional ou local de grande circulação,
ou em meio eletrônico de comunicação mantido pelo órgão ambiental
competente; Considerando que a concentração das publicações dos pedidos
de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão em um único meio
assegura o direito fundamental de acesso à informação. RESOLVE: estabelecer
critérios e procedimentos para publicação em meio eletrônico mantido pela
Superintendência Estadual do Meio Ambiente – Semace.
Art. 1º Fica criado o Portal de Publicações de Licenciamento e
Fiscalização Ambiental no âmbito da Superintendência Estadual do Meio
Ambiente – Semace.
Art. 2º Poderá ser solicitada a publicação dos seguintes serviços:
I - solicitação de licença e autorização ambiental;
II - solicitação de renovação de licença e autorização ambiental;
III - solicitação de regularização de licença ambiental;
IV - solicitação de licença ambiental com mudança de titularidade;
V - solicitação de mudança de titularidade (com processo em trâmite);
VI - solicitação de mudança de titularidade (com licença e autorização
emitida);
VII - solicitação de alteração de licença e autorização ambiental;
VIII - concessão de licença e autorização ambiental;
IX - concessão de regularização de licença ambiental;
X - concessão de renovação de licença e autorização ambiental;
XI – concessão de mudança de titularidade de licença e autorização
ambiental;
XII - publicidade de audiência pública;
XIII – outras demandas de publicação oriundas da Fiscalização e
Licenciamento Ambiental.
Parágrafo único. A Semace publicará no Portal de Publicações de
Licenciamento e Fiscalização Ambiental extrato de recebimento de Estudo de
Impacto Ambiental e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental – EIA/
RIMA, conforme modelo constante do Anexo I.
Art. 3º Os custos com a publicação dos serviços constantes dos incisos
I a XI do art. 2º correrão às custas do solicitante.
Parágrafo único. Para efeitos de custos com a publicação no Portal
de Publicações de Licenciamento e Fiscalização Ambiental fica estabelecido
o valor de 20 (vinte) UFIRCE por publicação.
Art. 4º Os serviços descritos nesta Resolução não são de adesão
obrigatória pelo interessado.
Art. 5º Esta Resolução aplica-se apenas aos casos em que o interessado
opte pela publicação no portal criado no art. 1º.
Art. 6º A publicação dos serviços elencados no art. 2º seguirão os
modelos constantes do Anexo I.
Art. 7º Esta Resolução foi aprovada na 281ª Reunião Ordinária do
COEMA e entrará em vigor na data de sua publicação.
CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em Fortaleza, 01 de
outubro de 2020.
Artur José Vieira Bruno
PRESIDENTE DO COEMA
ANEXO I
MODELO PARA PUBLICAÇÃO NO PORTAL DE PUBLICAÇÕES
DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
REQUERIMENTO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL
(Nome do titular da licença/autorização)
Torna público que requereu à Superintendência Estadual do Meio Ambiente
- SEMACE a (1) para (2), localizada no município de ____________, na (3).
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instru-
ções de Licenciamento da SEMACE.
(1) Incluir o tipo de licença/autorização ambiental nos termos do Art. 4º e 6º
da Resolução Coema 02/2019;
(2) Incluir a atividade objeto do licenciamento;
(3) Incluir o endereço completo do local do empreendimento (Rua, Av., etc.).
REQUERIMENTO PARA RENOVAÇÃO DE LICENÇA/AUTORI-
ZAÇÃO AMBIENTAL
(Nome do titular da licença/autorização)
Torna público que requereu à Superintendência Estadual do Meio Ambiente
- SEMACE a Renovação da (1) para (2), localizada no município de
____________, na (3).
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instru-
ções de Licenciamento da SEMACE.
(1) Incluir o tipo de licença/autorização ambiental nos termos do Art. 4º e 6º
da Resolução Coema 02/2019;
(2) Incluir a atividade objeto do licenciamento;
(3) Incluir o endereço completo do local do empreendimento (Rua, Av., etc.).
REQUERIMENTO PARA REGULARIZAÇÃO DE LICENÇA
AMBIENTAL
(Nome do titular da licença)
Torna público que requereu à Superintendência Estadual do Meio Ambiente
- SEMACE a Regularização de (1) para (2), localizada no município de
____________, na (3).
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instru-
ções de Licenciamento da SEMACE.
(1) Incluir o tipo de licença ambiental nos termos do Art. 4º da Resolução
Coema 02/2019;
(2) Incluir a atividade objeto do licenciamento;
(3) Incluir o endereço completo do local do empreendimento (Rua, Av., etc.).
REQUERIMENTO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL
COM MUDANÇA DE TITULARIDADE
(Nome do novo titular da licença/autorização)
Torna público que requereu à Superintendência Estadual do Meio
Ambiente -SEMACE a (1) da (2) com Mudança de Titularidade para (3),
localizada no município de __________, na (4).
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instru-
ções de Licenciamento da SEMACE
(1) Incluir a categoria da licença (renovação ou regularização) ou autorização
ambiental;
(2) Incluir o tipo de licença/autorização ambiental;
(3) Incluir a atividade objeto do licenciamento;
(4) Incluir o endereço completo do local do empreendimento (Rua, Av.,etc.).
REQUERIMENTO DE MUDANÇA DE TITULARIDADE COM
PROCESSO EM TRÂMITE
(Nome do novo titular da licença/autorização)
Torna público que requereu à Superintendência Estadual do Meio
Ambiente -SEMACE a Mudança de Titularidade do processo SPU nº (1),
referente à (2) para (4), localizada no município de __________, na (4).
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instru-
ções de Licenciamento da SEMACE.
(1) incluir o número do processo em trâmite na Semace;
(2) incluir a categoria da licença (regularização ou renovação) ou autorização
ambiental;
(3) incluir a atividade objeto do licenciamento;
(4) incluir o endereço completo do local do empreendimento (rua, av., etc.).
REQUERIMENTO DE MUDANÇA DE TITULARIDADE COM
LICENÇA /AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL EMITIDA
(Nome do novo titular da licença/autorização)
Torna público que requereu à Superintendência Estadual do Meio
Ambiente -SEMACE a Mudança de Titularidade da (1), com validade de
(2), localizada no município de __________, na (4).
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instru-
ções de Licenciamento da SEMACE
(1) Incluir a tipologia e número da licença/autorização ambiental cuja mudança
de titularidade incidirá;
(2) Incluir o prazo de validade da licença cuja mudança de titularidade incidirá;
(3) Incluir o endereço completo do local do empreendimento (Rua, Av., etc.).
REQUERIMENTO PARA ALTERAÇÃO DE LICENÇA/AUTORI-
ZAÇÃO AMBIENTAL
(Nome do titular da licença/autorização)
Torna público que requereu à Superintendência Estadual do Meio Ambiente -
SEMACE a Alteração da (1) nº (2) para inclusão (3), localizada no município
de ____________, na (4).
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instru-
ções de Licenciamento da SEMACE.
(1) Incluir o tipo de licença/autorização ambiental nos termos dos Art. 4º e
6º da Resolução Coema 02/2019;
(2) Incluir o número da licença cuja alteração incidirá;
(3) Incluir o que será alterado na licença (área, volume, etc);
(4) Incluir o endereço completo do local do empreendimento (Rua, Av., etc.).
CONCESSÃO DE LICENÇA/AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL
(Nome do titular da licença/autorização)
Torna público que recebeu da Superintendência Estadual do Meio Ambiente
- SEMACE a (1) para (2), localizada no município de ____________, na (3),
com validade de (4).
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instru-
ções de Licenciamento da SEMACE.
(1) Incluir o tipo de licença/autorização ambiental nos termos dos Art. 4º e
6º da Resolução Coema 02/2019;
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº227 | FORTALEZA, 13 DE OUTUBRO DE 2020
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