DOE 13/10/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº518/2016
I - ESPÉCIE: 4º Termo Aditivo ao contrato; II - CONTRATANTE: Compa-
nhia de Habitação do Ceará - COHAB-CEARÁ “Em Liquidação”; III -
ENDEREÇO: Avenida Santos Dumont, 1425, Aldeota, Fortaleza, Ceará;
IV - CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ
- COELCE; V - ENDEREÇO: Rua Padre Valdevino, 150, Fortaleza, Ceará;
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei 8.666/93 de 21
de junho de 1993; VII- FORO: Comarca de Fortaleza, Ceará; VIII - OBJETO:
prorrogação do prazo de vigência contratual de uso de sistema de distri-
buição - CUSD e de compra de energia regulada CCER por mais 12 (doze)
meses; IX - VALOR GLOBAL: R$ 78.000,00 (setenta e oito mil reais);
X - DA VIGÊNCIA: 05/10/2020 a 04/10/2021; XI - DA RATIFICAÇÃO:
permanecem inalterados todos os demais termos e condiçoes pactuados pelas
partes no contrato, não expressamente modificados por este instrumento,
os quais são ratificados pelas partes; XII - DATA: 02 de outubro de 2020;
XIII - SIGNATÁRIOS: Pela CONTRATANTE, Vilani Pinheiro Falcão,
Liquidante da COHAB-CEARÁ “Em Liquidação” e, pela CONTRATADA,
Mônica Jucá de Oliveira, Executiva de clientes governo Ceará.
Bárbara Almeida Ramos
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 002/2020
CONTRATANTE: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ -
COHAB/CE “Em liquidação” CONTRATADA: FACIMAQ COMÉRCIO
E SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E TURISMO LTDA.
OBJETO: Constitui objeto deste contrato o SERVIÇO DE LOCAÇÃO de
02 (dois) veículos tipo SEDAN, sem motorista e sem combustível, com quilo-
metragem livre, a fim de atender ás necessidades da COHAB, por um período
de 12 (doze) meses, de acordo com as especificações e quantitativos previstos
no edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
O cumprimento deste contrato está vinculado aos termos do Edital da Cotação
Eletrônica nº 2020/13311 e seus anexos, e à proposta da CONTRATADA,
os quais constituem parte deste instrumento, independente de sua transcrição
FORO: Fortaleza - CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é
de 12 (doze) meses, contados a partir de 02 de outubro de 2020. VALOR
GLOBAL: R$ 28.776,00 (vinte e oito mil, setecentos e setenta e seis reais)
pagos em 12 (doze) parcelas DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46200006.16.1
22.211.20804.03.339039.10000. DATA DA ASSINATURA: 1 de outubro de
2020 SIGNATÁRIOS: VILANI PINHEIRO FALCÃO (CONTRATANTE)
e ERNANDES BRAGA DE ALMEIDA (CONTRATADA).
Valeska Oliveira de Sousa
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA,
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
PORTARIA Nº194/2020 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANE-
JAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS,
na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº 640/2019, datada
de 04/12/2019 e publicada no Diário Oficial de 12/12/2019 e no uso de suas
atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº 08006241/2020
do VIPROC, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO de JOSÉ
MURILO DE SOUZA ALENCAR, matrícula nº 300153-1-2, que exercia
a função de Motorista, ocorrido em 27/09/2020, conforme Certidão de Óbito
expedida pelo Cartório Norões Milfont, em 05/10/2020, com fundamento no
art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I e II do
art. 4º do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990. SECRETARIA DA
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS
HUMANOS, em Fortaleza, 07 de outubro de 2020.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 103/2020 IG N°1048643
CONTRATANTE: SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA,
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS, inscrita no
CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, à Rua Soriano
Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160 representada por
seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. SANDRO
CAMILO CARVALHO. CONTRATADA: SM AMBIENTAL E CONS-
TRUÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 10.990.674/0001-34, esta-
belecida à Rua Osvaldo Cruz, nº 1089 – 1º Andar – Aldeota – Fortaleza/
CE - CEP: 60125-048, doravante denominada CONTRATADA , neste ato
representada pelo Sr. SÁVIO SCHUCH BANDEIRA DE MELLO. OBJETO:
Este Contrato tem por objeto a execução da obra de CONSTRUÇÃO DA
CASA DA MULHER CEARENSE NO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO DO
NORTE/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Celebram o presente Contrato,
decorrente da Licitação Pública Nacional - LPN Nº 20200003/SPS/CCC,
homologada pela Autoridade Competente, realizada nos termos do Contrato
de Empréstimo nº 3408/OC-BR, firmado entre o Governo do Estado do Ceará
e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, conforme faculta
o §5º do Art. 42 da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações subsequentes, e de
acordo com o Processo Administrativo nº 07962416/2020. FORO: Fortaleza/
CE. VIGÊNCIA: O prazo contratual é de 14 (quatorze) meses, contados da
publicação do contrato no Diário Oficial do Estado do Ceará, contemplando
o prazo para entrega definitiva da obra. Este contrato poderá ter sua vigência
prorrogada nos termos do Edital, em conformidade com o Documento GN
2349-9 – Políticas de Aquisição e Contratação de Obras e Serviços do Banco
Interamericano de Desenvolvimento – BID, conforme permite o §5º do Art.
42 da Lei nº 8.666/93. VALOR GLOBAL: R$ 3.624.920,11 (três milhões,
seiscentos e vinte e quatro mil, novecentos e vinte reais e onze centavos) pagos
em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100002.14.422.131.11547.01.4490
51.10000.5 47100002.14.422.131.11547.01.449051.24859.1 . DATA DA
ASSINATURA: Fortaleza, 08 de outubro de 2020. SIGNATÁRIOS: Sandro
Camilo Carvalho - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA,
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS e Sávio Schuch
Bandeira de Mello - SM AMBIENTAL E CONSTRUÇÃO LTDA.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 104/2020 IG Nº1048577
CONTRATANTE: SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA,
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS, inscrita no
CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, à Rua Soriano
Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160 representada por
seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sr. SANDRO
CAMILO CARVALHO. CONTRATADA: SM AMBIENTAL E CONS-
TRUÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 10.990.674/0001-34, esta-
belecida à Rua Osvaldo Cruz, nº 1089 – 1º Andar – Aldeota – Fortaleza/
CE - CEP: 60125-048, doravante denominada CONTRATADA, neste ato
representada pelo Sr. SÁVIO SCHUCH BANDEIRA DE MELLO. OBJETO:
Este Contrato tem por objeto a execução da obra de CONSTRUÇÃO DA
CASA DA MULHER CEARENSE NO MUNICÍPIO DE Sobral/CE..
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: celebram o presente Contrato, decorrente da
Licitação Pública Nacional - LPN Nº 20200002/SPS/CCC, homologada pela
Autoridade Competente, realizada nos termos do Contrato de Empréstimo nº
3408/OC-BR, firmado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Inte-
ramericano de Desenvolvimento - BID, conforme faculta o §5º do Art. 42 da
Lei nº. 8.666/93 e suas alterações subsequentes, e de acordo com o Processo
Administrativo nº 08005911/2020. FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA:
O prazo contratual é de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contados da
publicação do contrato no Diário Oficial do Estado do Ceará, contemplando
o prazo para entrega definitiva da obra. Este contrato poderá ter sua vigência
prorrogada nos termos do Edital, em conformidade com o Documento GN
2349-9 – Políticas de Aquisição e Contratação de Obras e Serviços do Banco
Interamericano de Desenvolvimento – BID, conforme permite o §5º do Art.
42 da Lei nº 8.666/93. VALOR GLOBAL: R$ 3.821.808,56 (três milhões,
oitocentos e vinte e um mil, oitocentos e oito reais e cinquenta e seis centavos)
pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100002.14.422.131.11547.11.
449051.10000.5 47100002.14.422.131.11547.11.449051.24859.1. DATA DA
ASSINATURA: Fortaleza, 08 de Outubro de 2020. SIGNATÁRIOS: Sandro
Camilo Carvalho - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA,
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS e Sávio Schuch
Bandeira de Mello - SM AMBIENTAL E CONSTRUÇÃO LTDA.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
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RESOLUÇÃO Nº017/2020.
P A C T U A E N C A M I N H A M E N T O S
V I S A N D O À P R E V E N Ç Ã O D O
CANCELAMENTO DOS PROCESSOS
DE REQUERIMENTOS RELATIVOS
AO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO
CONTINUADA (BPC) DURANTE O
PERÍODO DA PANDEMIA DECORRENTE
DO COVID-19.
A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE – CIB-CE, no
uso de suas atribuições estabelecidas na Norma Operacional Básica – NOB/
SUAS – 2012, aprovada em 12 de dezembro de 2012 e publicada no D.O.U,
de 03 de janeiro de 2012 e conforme regulamentação da Lei Orgânica de
Assistência Social – Loas, em Reunião Ordinária realizada em 02 de outubro
de 2020, e Considerando o Artigo 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro
de 1993, que dispõe sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Considerando a Lei nº 13.982 de 02/04/2020 Altera a Lei nº 8.742, de 7 de
dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização
da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de
prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção
social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência
de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus
(Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979,
de 6 de fevereiro de 2020. Considerando o Decreto nº 10.413 de 02/07/2020
que autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social a prorrogar o período
das antecipações de que tratam os art. 3º e art. 4º da Lei nº 13.982, de 2 de
abril de 2020. Considerando a Portaria Conjunta nº 7, de 14/09/2020 que
regulamenta regras e procedimentos de requerimento, concessão, manutenção
e revisão do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC).
Considerando a responsabilização do requerente pelo acompanhamento do
processo por telefone ou e-mail para comparecimento a fim de comprovação
150
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº227 | FORTALEZA, 13 DE OUTUBRO DE 2020
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